ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 825/2024

 

Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - - Fica criado no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nS

Denominação do Cargo

Código de Classe

Nº de vagas criadas

Total de Vagas

Vencimentos básicos 

Biomédico

NS - 20

01

01

4.533,46

 

Parágrafo único – Fica estabelecido as seguintes condições e atribuições do cargo:

I – Nível de Escolaridade – Nível Superior – Formação em Biomedicina

II – Carga horária da jornada laboral – 20 hs/semanal

III – Vencimento Básico inicial – R$ 4.533,46

IV – Atribuições do cargo:

a) Descrição Sintética: atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos; interpretar e desenvolver exames laboratoriais clínicos e análises ambientais, bem como planejá-los e gerenciá-los; exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no âmbito de sua competência;

b) Descrição Analítica: realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia

esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de

alimentos, análise de água e efluentes; produzir e analisar bioderivados; vistoriar, peritar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar amostras; atuar em banco de sangue; realizar exames por imagem e procedimentos de radioterapia; produzir vacinas, biofármacos e reagentes; efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes multidisciplinares; planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

V - Curso Superior completo em Biomedicina, Habilitação em Patologia Clinica ( Análises Clínicas ) e registro no Conselho de Biomedicina

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 11 de março de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A44EE157