ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização nas escolas públicas municipais e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização, especialmente ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas municipais de Itanhandu/MG.

 

Art. 2º A instalação dos sistemas de climatização deverá ocorrer de forma gradual, priorizando as escolas localizadas em regiões de clima mais quente e considerando a disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 3º Os equipamentos utilizados deverão ser modernos, eficientes e ecologicamente sustentáveis, observando as normas e padrões técnicos vigentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a buscar parcerias público-privadas, convênios e recursos junto a entidades governamentais e não governamentais para viabilizar a implantação dos sistemas de climatização nas escolas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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