ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Revoga o inciso VIII do artigo 52 da Lei Municipal Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica revogado o inciso VIII do artigo 52 da Lei Municipal Complementar nº 29, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.01.2022.
Lambari, 08 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em:_____/_____/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A46DAFE1