ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5583/15
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS INTEGRANTES DO PROJETO RITOS, SELECIONADO PARA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA NO ESPAÇO CULTURAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, auxílio financeiro aos integrantes do Projeto cultural denominado “RITOS”, que foi selecionado para o Calendário 2015 de Exposições Temporárias no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no período de 19 de junho a 15 de julho de 2015.
Art. 2º. O valor do auxílio financeiro previsto no art. 1º fica limitado em R$ 6.440,06 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais e seis centavos), incluindo todas as despesas com a equipe, inclusive transporte das obras.
Art. 3º. Poderão ser realizadas as seguintes despesas com o auxílio financeiro: alimentação, despesas com hotel, transporte para todos os integrantes do Projeto e transporte das telas.
Art. 4º. São beneficiários do auxílio financeiro previsto nesta Lei: Maria de Fátima Dutra Rodrigues, CPF 376.015.636-34; Henrique Monteiro de Menezes, CPF n. 416.539.476-91 e Maria Eunice dos Reis, CPF 662.427.896-04.
Art. 5º. Os recursos serão liberados em nome da pessoa jurídica “MARIA DE FÁTIMA DUTRA RODRIGUES”, CNPJ n. 20.549.419/0001-04, com o nome de fantasia “FÁTIMA DUTRA ATELIER” com sede nesta cidade, na Rua Cel. Otávio Meyer, 123 - Centro - Pouso Alegre – MG, mediante Termo de Autorização dos beneficiários.
Parágrafo único. A representante da pessoa jurídica “MARIA DE FÁTIMA DUTRA RODRIGUES” fica responsável pela apresentação das contas na forma desta Lei.
Art. 6º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do evento deverão ser prestadas contas, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob pena de tomada de contas, na forma de legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As contas deverão ser remetidas à Controladoria Geral do Município, para análise, na forma da legislação vigente.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária: 02.04.00.13.392.0017-2021 – 3.3.90.39.00, Ficha 182 - outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Apoio às Festas Tradicionais, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A47F9415