ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 808/2023

LEI Nº 808, DE 20 DE JUNHO DE 2023

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, destinado a cobrir despesas com a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Órgão: 02.090 - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Unidade: 091 - Gabinete do Secretário

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0024 - Administração Geral

Projeto/Atividade: 2.199 - Manutenção do Gabinete da Secretaria Transporte e Trânsito

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixa Pessoal Civil - R$ 40.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Órgão: 02.090 - Sec. Munic. De Transporte e Trânsito

Unidade: 093- Departamento de Trânsito

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0040 - Gestão da Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: 2.200 - Gerenciamento, Operacionalização e Fiscalização do Sistema Viário Municipal

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Órgão: 02.090 - Secretaria. Municipal de Transporte e Trânsito

Unidade: 092 - Departamento de Transporte

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0041 - Gestão da Frota Municipal

Projeto/Atividade: 2.201 - Gerenciamento, Operacionalização e Organização da Frota Municipal

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Órgão: 02.040 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos

Unidade: 041 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0011- Programa de Infraestrutura Rural e Urbana

Projeto/Atividade: 2.090 - Manutenção de Transp. Estradas Vicinais

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Órgão: 02.040 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos

Unidade: 043 - Departamento de Obras e Infraestrutura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 0451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0011- Programa de Infraestrutura Rural e Urbana

Projeto/Atividade: 1.136 - Construção/Ampliação de Prédios Públicos

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 796, de 7 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 787, de 30 de junho de 2022, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercídio de 2023, para inclusão das ações, nos respectivos programas, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de junho de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:A4835C94