ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 17 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

SUMÁRIO Artigos

 

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I – DA POLÍTICA AMBIENTAL

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS.......... 1º ao 7º

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS...... 8º

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS......... 9º

CAPÍTULO IV – DOS CONCEITOS GERAIS........ 10

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

CAPÍTULO I – DO ÓRGÃO EXECUTIVO........ 11 e 12

CAPÍTULO II– DO ÓRGÃO COLEGIADO....... 13 ao 28

CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE...... 29 ao 36

CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS........ 37

CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS AFINS........ 38

TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I – NORMAS GERAIS......... 39 e 40

CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL..... 41 ao 64

CAPÍTULO III – DO MONITORAMENTO...... 65 ao 71

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA MUNICIPAL DE CADASTROS AMBIENTAIS........ 72 ao 78

CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL....... 79 ao 81

CAPÍTULO VI – DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES...... 82

CAPÍTULO VII – DO PLANTIO, PODA DRÁSTICA, TRANSPLANTE E CORTE DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO...... 83 ao 91

CAPÍTULO VIII – DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL.... 92 ao 94

CAPÍTULO IX – DAS ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL..... 95

CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS........... 96 ao 100

 

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DO CONTROLE AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I – DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 101 ao 106

CAPÍTULO II – DO AR....... 107 ao 117

CAPÍTULO III – DA ÁGUA.... 118 ao 133

CAPÍTULO IV – DO SOLO...... 134 ao 140

CAPÍTULO V – DA FAUNA....... 141 ao 150

CAPÍTULO VI – DA FLORA....... 151 e 152

CAPÍTULO VII – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS...... 153 ao 167

CAPÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS.... 168 ao 171

CAPÍTULO IX – DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL..... 172 ao 178

CAPÍTULO X – DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS... 179 ao 182

 

Seção Única – Do Transporte de Cargas Perigosas...... 183 ao 188

 

TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL....... 189 ao 196

Seção Única – Dos Conceitos......... 197

CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I – Das Disposições Gerais...... 198

Seção II – Do Procedimento Para Apuração das Infrações...... 199 ao 204

Seção III – Das Penalidades...... 205 ao 209

Seção IV – Da Lavratura das Peças Fiscais e da Advertência ou Notificação 210 e 211

Seção V – Dos Valores das Multas..... 212 ao 216

Seção VI – Da Intimação....... 217 ao 219

Seção VII – Do Contraditório....... 220 ao 228

Seção VIII – Da Competência..... 229 e 230

Seção IX – Do Julgamento....... 231 ao 237

Seção X – Dos Recursos........ 238 e 239

Seção XI – Da Inscrição em Dívida Ativa, Ação de Execução e/ou Protesto 240

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS........ 241 ao 246

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 17 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Campo Florido.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

 

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1.º Esta Lei Complementar tem a denominação de Código de Meio Ambiente do Município de Campo Florido instituída como instrumento do Plano de Gestão Ambiental, previsto no Plano Diretor, em atendimento às diretrizes ambientais estabelecidas e complementando o disposto na Lei Orgânica do Município, art. 225 da Constituição Federal de 1988 e demais legislação pertinente a aplicadas a matéria, visando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.

 

Parágrafo único. O Município, seguindo as regras da Constituição Federal sobre a sua competência legislativa, elaborará normas e padrões sobre assuntos de seu interesse local conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal, bem como editará regras supletivas e complementares aquelas estabelecidas na legislação federal, estadual nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2.º A Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA, compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas, que visam orientar as ações da administração pública municipal voltada para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade como seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no município, condições ao desenvolvimento sustentável e a proteção da dignidade e qualidade da vida humana, observando as legislações federal e estadual vigentes.

 

Art. 3.º A Política Municipal de meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

 

I - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

 

II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;

 

III - a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e proteção do meio ambiente bem de uso comum do povo, principalmente as áreas ameaçadas de degradação;

 

IV - a garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações;

 

V - a função social e ambiental da propriedade;

 

VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;

 

VII - a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;

 

VIII - a gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município.

 

IX - a promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;

 

X - a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de uso comum do povo;

 

XI - a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, visando o conhecimento da realidade defesa do meio ambiente, a responsabilização social e ao exercício da cidadania;

 

XII - o incentivo a participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações integradas.

 

XIII - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;

 

XIV - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;

 

XV - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;

 

XVI - monitoramento da qualidade ambiental.

 

Art. 4.º O meio ambiente é bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos.

 

§ 1º A utilização dos bens públicos, de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma que comprometa os atributos que justifiquem sua proteção.

 

§ 2º As áreas de preservação permanente, as áreas especialmente protegidas, as Unidades de Conservação que venham a ser criadas, assim definidas em leis municipais, estaduais ou federais, são bens de interesse comum a todos.

 

Art. 5.º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.

 

Art. 6.º Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ele responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual.

 

Parágrafo único. Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente, aqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não concretizada esta última.

 

Art. 7.º Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Campo Florido - CONDEMA, ouvida previamente a Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente – DAPUMA.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8.º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

 

I - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

 

II - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especifica de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

 

III - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do ecossistema;

 

IV - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

V - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

 

VI - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

 

VII - criar, preservar e conservar as áreas protegidas no Município;

 

VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

 

IX - promover a educação ambiental na sociedade e na rede de ensino municipal;

 

X - promover o zoneamento ambiental.

 

XI - exercer o poder de política administrativa, estabelecendo meios para obrigar o degradador/poluidor, público ou privado, a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem juízo das sanções civis ou penais cabíveis;

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 9.º São instrumentos da política municipal de meio ambiente:

 

I – estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

II - avaliação de impacto ambiental;

III - fiscalização ambiental;

IV - monitoramento ambiental;

V - sistema municipal de informações e cadastros ambientais;

VI - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

VII - Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VIII - gestão ambiental do uso do solo, das bacias hidrográficas, do paisagismo urbano, do gerenciamento de resíduos de saneamento básico;

IX - educação ambiental;

X - mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XI - legislação ambiental pertinente;

XII - parecer técnico ambiental.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS GERAIS

 

Art. 10. São conceitos gerais para fins e efeitos desta Lei Complementar:

 

I - meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, econômica cultural e urbanística, de elementos naturais e criados, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

 

II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;

 

III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

 

IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

 

a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;

 

b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;

 

c) afetem desfavoravelmente a biota;

 

d) lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

 

e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

 

V - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competentes;

 

VI - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo ou do local do som e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

 

VII - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;

 

VIII - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.

 

IX - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;

 

X - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

 

XI - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

 

XII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

 

XIII - conservação: uso sustentável dos recursos, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

 

XIV - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

 

XV - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização – assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

 

XVI - áreas de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

XVII - unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;

 

XVIII - áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado.

 

XIX - área verde urbana: espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstas no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

 

XX - nascente: afloramento natural do lençol freático perene ou intermitente e dá início a um curso d'água;

 

XXI - olho d'água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

 

XXII - várzea de inundação ou planícies de inundação: áreas marginais a cursos d'água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

 

XXIII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d'água que permite a escoamento da enchente;

 

XXIV - leito regular: a calha por onde corre regularmente as águas do curso d'água durante o ano;

 

XXV - curso d’água efêmero: corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação;

 

XXVI - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, que possua uma área inferior a quatro módulos fiscais.

 

XXVII - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

 

XXVIII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando- se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

 

XXIX - estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

 

XXX - padrão de qualidade ambiental: é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos a fauna, a flora, as atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

 

XXXI - fonte estacionária: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial, em local fixo, que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera;

 

XXXII - fonte móvel: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial em movimento, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera:

 

XXXIII - limites de emissão: os valores de emissão permissíveis constantes na licença ambiental de fontes potencialmente poluidoras e que, no mínimo, atendam aos padrões de emissão;

 

XXXIV - fumaça: as partículas emitidas para a atmosfera, geradas principalmente nos processos de combustão, intencionais ou não, e detectadas pelo método da refletância ou método equivalente;

 

XXXV - área antropizada: área cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas;

 

XXXVI - área Diretamente Afetada - ADA: áreas utilizadas pelo empreendimento, incluindo aquelas destinadas à instalação da infraestrutura necessária para a sua implantação e operação ou aquelas que tiveram sua função alterada para abrigar o empreendimento alvo do licenciamento ambiental;

 

XXXVII - área de Influência - AI: área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento;

 

XXXVIII - árvores isoladas: são indivíduos arbóreos que se encontram dispersos no território, afastados de fragmentos ou remanescentes de vegetação nativa;

 

XXXIX - licença ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, aprova sua localização e autoriza sua instalação, ampliação, modificação ou operação, estabelecendo as condicionantes ambientais identificadas no âmbito do processo de licenciamento;

 

XL - licença Prévia - LP: ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais

 

XLI - licença de Ampliação ou Alteração - LA: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental da ampliação ou alteração de empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha potencial de modificar ou ampliar os impactos ambientais relacionados a sua operação ou instalação;

 

XLII - licença Ambiental Corretiva - LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem a prévia licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais

 

XLIII - licença Ambiental Simplificada (LAS): será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com baixo potencial poluidor - degradador.

 

XLIV - licença de Instalação - LI: ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais;

 

XLV - licença de Operação - LO: ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação;

 

XLVI - licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC: ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;

 

XLVII - licenciamento Ambiental Especial - LES: licenciamento obrigatório para todo empreendimento rural e urbano que desenvolve atividades que não recebem codificação ou tem parâmetros de classificação inferior ao estabelecido pela Deliberação Normativa COPAM 217/2017 e possam causar impacto ambiental identificado quando da análise do alvará de funcionamento.

 

XLVIII - autorização de Supressão de Vegetação Nativa - ASV: ato administrativo autorizativo da exploração de recurso natural de flora nativa, para Zona Urbana ou Rural observada às competências do órgão ambiental municipal

 

XLIX - termo de Compromisso Ambiental - TCA: instrumento celebrado entre o órgão licenciador e o empreendedor, por meio do qual este se compromete a realizar adequações, correções e compensações que poderão ser convertidas em recursos financeiros a serem depositados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Meio Ambiente, para que seja autorizada a continuidade da instalação ou operação da atividade ou empreendimento.

 

L - certidão de uso do solo - CUSO: Documento emitido com fins de atender órgãos ambientais declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal do uso e ocupação do solo.

 

LI - licença Ambiental Municipal: Documento emitido pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente - DAPUMA para empreendimentos ou atividades de baixo impacto ambiental, de acordo com a previsão legal do órgão estadual e municipal.

 

LII – licença para intervenção ambiental: Documento emitido pela DAPUMA para pessoas físicas ou jurídicas, que desejem realizar intervenção ambiental no município de Campo Florido, sendo concedida mediante análise de motivação e vistoria técnica.

 

LIII - autorização de exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda: Documento emitido pela DAPUMA a pessoas físicas ou jurídicas, que desejam explorar ou divulgar através de cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios sonoros, luminosos, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, distribuídos, afixados ou pintados emparedes, muros, tapume, veículos ou calçadas.

 

Parágrafo único. A Intervenção ambiental é conceituada como qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

 

Art. 11. Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente - DAPUMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 12. São atribuições da DAPUMA:

 

I - participar do planejamento das políticas públicas do Município;

 

II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

 

III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

 

IV - realizar o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades produtivas e dos prestadores de serviços e de qualquer atividade que possui potencial ou efetiva ação poluidora ou degradada ao meio ambiente;

 

V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

 

VI - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;

 

VII - promover a educação ambiental;

 

VIII - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG”s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, assim como a melhoria da qualidade de vida da população;

 

IX - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

 

X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre objetivos;

 

XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

 

XII - instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

 

XIII - aprovar mediante licenciamento a localização, a instalação, a operação e a ampliação de obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;

 

XIV - desenvolver o zoneamento ambiental;

 

XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos que impactem o meio ambiente;

 

XVI - coordenar a implantação de arborização urbana e áreas verdes, recuperar vegetação em áreas urbanas a fim de promover sua avaliação e adequação, objetivando atingir índices mínimos de cobertura vegetal;

 

XVII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores ou degradadores;

 

XVIII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

 

XIX - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

 

XX - dar capacitação profissional necessária aos seus servidores;

 

XXI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei Complementar, para informar e ouvir a opinião da população local, a respeito de planos, programas, atividades, e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;

 

XXII - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações técnicas locais;

 

XXIII - manifestar em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condição e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município;

 

XXIV - exigir sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;

 

XXV - emitir licenças ambientais das atividades ou empreendimento de impacto local, conforme tipologia definida pelo COPAM e a própria DAPUMA, e os instrumentos de controle ambiental, previsto nesta Lei Complementar;

 

XXVI - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas;

 

XXVII - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;

 

XXVIII - elaborar projetos ambientais;

 

XXIX - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

 

XXX - celebrar com pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;

 

XXXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO COLEGIADO

 

Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão colegiado, consultivo de assessoramento a administração púbica municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA).

 

Parágrafo único. O CONDEMA terá como objetivo principal manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, preservar e recuperá-lo no presente para as gerações futuras.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público:

 

a) órgão executivo municipal de agricultura e meio ambiente;

 

b) órgão municipal de educação;

 

c) órgão municipal de saúde;

 

d) órgão municipal de obras e serviços urbanos;

 

e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no Município, como EMATER, se possível;

 

II - representantes da sociedade civil:

 

a) um (01) indicado pelos setores organizados da sociedade, como Associação Comercial e Industrial de Campo Florido, Cooperativas Agrícolas e ou Agroindustriais e Sindicatos;

 

b) um (01) indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;

 

c) um (01) indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;

 

d) um (01) indicado por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.

 

§ 1º Cada membro do Conselho terá 01 (um) suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência.

 

§ 2º Em caso de inexistência de entidades nos moldes das alíneas "b", "c" e "d" do inciso II deste artigo as vagas serão supridas por membros indicados pelas entidades previstas na alínea "a".

 

§ 3º O CONDEMA deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

 

II - participação comunitária;

 

III - promoção da saúde pública e ambiental;

 

IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

 

V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;

 

VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental;

 

VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

 

VIII - prevalência do interesse público;

 

IX - propostas de reparação de dano ambiental independentemente de outras sanções civis e penais;

 

X - propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino, além dos projetos sociais mantidos pela prefeitura, ensinamentos básicos que resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e respectiva conservação e recuperação.

 

Art. 15. Compete ao CONDEMA:

 

I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica do Município e na legislação a que se refere o inciso II deste artigo;

 

IV - analisar, anualmente, os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

V - opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;

 

VI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em geral;

 

VII - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;

 

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

IX - registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente, atuantes no Município;

 

X - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades governamentais e não governamentais do Município;

 

XI - propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

XII - apresentar, anualmente, ao Executivo municipal, proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;

 

XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências cabíveis;

 

XIV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente;

 

XV - opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento, no âmbito municipal, de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

XVI - deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da Comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 

XVII - responder a consultas sobre matérias de sua competência;

 

XVIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

XIX - deliberar sobre a concessão de licenças ambientais no município;

 

§ 1º O CONDEMA poderá solicitar ao Executivo municipal a constituição de comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres e laudos técnicos.

 

§ 2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CONDEMA será prestado diretamente pelo Município, através do órgão de meio ambiente ou do órgão a que o Conselho estiver vinculado.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA possuirá a seguinte estrutura:

 

I - diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes do colegiado, salvo o Presidente que será indicado pelo Prefeito Municipal:

 

a) Presidente;

 

b) Vice-Presidente;

 

c) primeiro secretário;

 

d) segundo secretário.

 

II - comissões paritárias, de assuntos específicos, quando constituídas por resoluções de plenário;

 

III - plenário.

 

Art. 17. A instalação do CONDEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 18. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua instalação, o CONDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado, por Decreto, pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 19. O CONDEMA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.

 

Art. 20. O CONDEMA poderá instituir em seu regimento interno, se necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 21. As sessões do CONDEMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.

 

§ 1º As reuniões do CONDEMA deverão contar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 2º O CONDEMA reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente e extraordinariamente quando convocado pela Diretoria ou por solicitação da maioria simples de seus membros, devendo, neste caso, constar do pedido o motivo da convocação.

 

Art. 22. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.

 

Parágrafo único. Poderão ser ressarcidas as despesas de transporte, estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas e previamente comunicadas e autorizadas.

 

Art. 23. O mandato dos membros do CONDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 24. Os membros do CONDEMA poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O pedido de substituição deverá ser justificado e ser aprovado pela maioria dos membros do Conselho.

 

Art. 25. Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;

 

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas do colegiado ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;

 

III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções; IV - for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A substituição do conselheiro que perder o mandato dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do CONDEMA, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

Art. 26. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do CONDEMA serão substituídos automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.

 

Art. 27. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do Conselho.

 

Art. 28. Perderá a representatividade no CONDEMA a instituição que:

 

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Campo Florido;

 

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;

 

III - sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves;

 

IV - venha a exercer atividade incompatível com os objetivos do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 29. Fica mantido o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - DAPUMA, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA.

 

Art. 30. As receitas, fonte de recursos, do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de:

 

I - dotação específica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

 

II - transferências repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;

 

III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

 

IV - convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Divisão Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

 

V - doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;

 

VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização de eventos;

 

VII - produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

 

VIII - recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;

 

IX - o produto das multas aplicadas por organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Campo Florido.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com os poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia mista, visando obter recursos para o meio ambiente.

 

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de crédito e não existindo em outro Banco.

 

§ 4º A existência de recursos de natureza financeira do Fundo dependerá:

 

a) da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;

 

b) da prévia aprovação do CONDEMA.

 

Art. 31. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços turísticos desenvolvidos pelo órgão da Administração Publica Municipal, desenvolvido pelo órgão responsável pela execução da Política de desenvolvimento do Meio Ambiente ou por órgãos conveniados;

 

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos de setor ambiental;

 

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços ambientais:

 

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e educação ambiental;

 

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área ambiental.

 

Art. 32. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 33. O funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente será objeto de regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da posse dos primeiros membros do CONDEMA.

 

Art. 34. No caso de dissolução ou encerramento das atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos ao Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente.

 

Art. 35. Os recursos do Meio Ambiente deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica no Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente.

 

Art. 36. O Poder Executivo municipal fira autorizado a adotar medidas de emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco à vida animal ou recursos naturais.

 

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 37. As entidades não governamentais – ONG’s, são instituições da sociedade civil organizada que tem entre seus objetivos a atuação na área ambiental”.

 

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS AFINS

 

Art. 38. As Diretorias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I NORMAS GERAIS

 

Art. 39. Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no Título I, Capítulo III, desta Lei Complementar, serão definidos e regulados neste Título.

 

Art. 40. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos no Título I, Capítulo II, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 41. O licenciamento ambiental municipal é o procedimento administrativo pelo qual a Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente – DAPUMA, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

§ 1º Dependerá de prévio licenciamento da DAPUMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, caracterizadas como de impacto local.

 

§ 2º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios - AMM ou outro local de publicação dos atos municipais, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 42. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente da DAPUMA, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 43. O procedimento de licenciamento ambiental será regulamentado por matriz de impactos socioambientais e tipologias de empreendimentos e atividades, considerando critérios de localização, natureza, porte, potencial poluidor e as características do ecossistema.

 

Art. 44. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá ao disposto na Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 e outras legislações que venham a surgir posteriormente, no âmbito Federal e Estadual.

 

Art. 45. Caberá a DAPUMA expedir as seguintes Licenças Ambientais, de acordo com a sua competência:

 

I - Licença Prévia - LP que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

 

II - Licença de Instalação - LI que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

 

III - Licença de Operação -LO que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação;

 

IV - Licenciamento Ambiental Especial – LES, que autoriza a instalação e operação da atividade ou do empreendimento referente às atividades não passiveis de licenciamento previstos na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, mediante do protocolo do processo, conforme as informações disponíveis no sítio eletrônico da Departamento de Agricultura, Pecuária Urbanismo e Meio Ambiente - DAPUMA.

 

§ 1º As licenças ambientais previstas neste artigo, serão outorgadas com os seguintes prazos de validade:

 

I - LP: cinco anos; II - LI: seis anos;

III - LP e LI concomitantes: seis anos;

 

IV - LAS, LO e licenças concomitantes à LO: dez anos; V – LES: cinco anos.

§ 2º No caso de LI concomitante a LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso II deste artigo, sob pena de cassação da licença concomitante.

 

§ 3º Comprovado o caso fortuito ou a força maior, o órgão ambiental poderá suspender, por solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a análise dos fatos apresentados.

 

§ 4º O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente a suspensão do prazo de validade das licenças prévia e de instalação quando for comprovada, pela administração pública direta ou indireta, a impossibilidade orçamentária para a execução de empreendimento de utilidade pública ou interesse social.

 

§ 5º A suspensão do prazo de validade tratado nos §§ 3º e 4º deste artigo terá prazo máximo de cinco anos, após o qual a licença será cancelada.

 

§ 6º O órgão ambiental competente poderá solicitar a atualização dos estudos apresentados na concessão da licença para a sua retomada.

 

§ 7º Os valores das licenças previstas neste artigo e no art. 46 desta Lei Complementar, serão devidas de acordo com Código Tributário Municipal.

 

Art. 46. Além das licenças ambientais existem os instrumentos de controle ambiental expedidos pela DAPUMA, a saber:

 

I - autorização para intervenção ambiental;

 

II - termo de Compromisso Ambiental – TCA;

 

III - certidão de regularidade quanto ao uso e ocupação do solo;

 

IV - autorização de exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda.

 

Art. 47. As validades dos instrumentos de controle ambiental serão:

 

I - autorização para intervenção ambiental referente a poda e supressão de árvores, em zona urbana, com validade de 90 (noventa) dias;

 

II - termo de Compromisso Ambiental – TCA, com validade de 01 (um) ano a depender do tipo de empreendimento e avaliação técnica da Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente.

 

III - certidão de regularidade quanto ao uso e ocupação do solo, com prazo de validade igual da respectiva licença ambiental.

 

IV - autorização de exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda, com validade de 01 (um) ano;

 

V - intervenção ambiental, com área de até 20 (vinte) hectares, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental, por um prazo de três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

 

§ 1º As autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a qualquer modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da licença ambiental, independentemente da competência de análise da intervenção.

 

§ 2º A DAPUMA definirá os demais prazos para requerimento e validade das licenças ambientais, não previstos nesta Lei Complementar, o procedimento e critérios de exigibilidade, e a relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, tudo em consonância com a legislação pertinente.

 

§ 3º O Termo de Compromisso Ambiental – TCA é um documento firmado entre o órgão ambiental e o responsável pela degradação, nele deverá constar medidas a serem adotadas e prazos para o seu cumprimento.

 

§ 4º A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de autorização prévia da DAPUMA.

 

§ 5º As licenças serão expedidas considerando todos os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para análise da licença requerida.

 

Art. 48. As licenças ambientais e os instrumentos de controle ambiental serão emitidos exclusivamente pela DAPUMA, após análise técnica das documentações e projetos ambientais entregues pelo requerente e vistoria técnica na área de intervenção.

 

Art. 49. As licenças ambientais serão expedidas isoladas, sucessivas ou concomitantemente de acordo com a tipologia de empreendimento ou atividade, o procedimento pertinente, observadas as seguintes diretrizes:

 

I - a emissão das licenças ambientais dependerá de requerimento do empreendedor, bem como da apresentação de documentos, informações, estudos ambientais, laudos, pagamento da taxa para emissão de licenças e demais requisitos estabelecidos pela DAPUMA;

 

II - sempre que um empreendimento não produzir impactos ambientais na fase de instalação diferentes daqueles da fase de operação, a LI e a LO poderão ser expedidas concomitantemente;

 

III - as licenças estabelecerão, quando isso se fizer necessário, condicionantes específicas relativas a cada fase.

 

Art. 50. As atividades não passiveis de licenciamento previstas na legislação estadual passam a ser licenciadas pelo município.

 

Parágrafo único: A DAPUMA e o CONDEMA poderão definir por meio de Resoluções, critérios de porte, potencial poluidor e natureza das atividades passiveis de licenciamento ambiental a nível municipal.

 

Art. 51. O licenciamento ambiental será analisado por técnicos graduados, que emitirão pareceres técnicos favoráveis ou não, com suas respectivas assinaturas.

 

Art. 52. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental e/ou instrumento de controle ambiental sem a expedição da licença ou autorização, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei Complementar e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador da DAPUMA.

 

Art. 53. O processo de licenciamento ambiental e de emissão instrumentos de controle ambiental respeitará aos prazos de análise, no máximo de 60 (sessenta) dias a contar do ato de protocolo do processo, entrega do estudo ambiental pertinente e demais informações ou documentos exigidos pela DAPUMA no checklist, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.

 

§1º O requerimento padrão, checklist e demais orientações para início do processo, serão divulgados no site da Prefeitura de Campo de Florido ou presencialmente na sede da DAPUMA.

 

§ 2º O processo de licença ou de instrumento de controle ambiental não deverá ser iniciado quando a Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente identificar que não há a presença de conteúdo mínimo exigido no checklist fornecido pela DAPUMA, tanto nos quesitos de documentações e/ ou de estudos ambientais.

 

§ 3º Sempre que houver a identificação de pendências no processo, será gerada uma notificação ao requente com as devidas medidas a serem tomadas, e acarretará no reinício da contagem do prazo previsto no caput.

 

§ 4º O descumprimento dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

 

§ 5º O não cumprimento do prazo estipulado no caput sujeitará ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental, sendo necessário o pagamento de nova taxa para reabertura do processo.

 

Art. 54. A DAPUMA deverá proferir decisão administrativa sobre o pedido de licença ambiental ou da emissão instrumentos de controle ambiental, mediante orientação técnica e assinatura do Diretor da Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente de Campo Florido.

 

Art. 55. A licença ou o instrumento de controle ambiental deverão permanecer no local da realização da atividade licenciada para imediata apresentação, quando solicitado.

 

Art. 56. O gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes das licenças ambientais ou dos instrumentos de controle ambiental devem atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos da atividade ou empreendimento:

 

I - evitar os impactos ambientais negativos;

 

II - minimizar os impactos ambientais negativos;

 

III - compensar os impactos ambientais negativos e não mitigáveis, na impossibilidade de observância dos incisos I e II do caput deste artigo.

 

§ 1º As condicionantes de compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis deverão ser, preferencialmente, dirigidas a projetos de recuperação ambiental que oportunizem ganhos ambientais em maior escala quando comparados com ações individuais de compensação de empreendimentos caso a caso.

 

§ 2º O estabelecimento de condicionantes deverá ser proporcional à dimensão dos impactos ambientais do empreendimento, notadamente compatíveis com o porte e potencial poluidor.

 

Art. 57. A DAPUMA, mediante decisão motivada e com observância ao contraditório e à ampla defesa poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, diminuir o seu prazo de validade, suspender ou cancelar uma licença ou instrumentos de controle ambiental expedido sempre que:

 

I - omissão ou falsa descrição de informações determinantes ou relevantes para a emissão da licença;

 

II - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

 

III - acidentes com significativo dano ambiental ou recorrentes;

 

IV - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; V - prática de atividades não autorizadas no âmbito da licença.

§ 1º O disposto no caput deste artigo deve ser aplicado sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da licença ambiental ou do instrumento de controle ambiental como sanção restritiva de direito, respeitada a devida gradação das penalidades.

 

§ 2º Antes da suspensão ou do cancelamento da licença ou do instrumento de controle ambiental, a DAPUMA deverá notificar o empreendedor para apresentar proposta de regularização ou adequação em prazo razoável.

 

Art. 58. A autodenúncia efetuada pelo empreendedor, quanto a desconformidades apresentadas no âmbito do empreendimento licenciado, oportunizará a sua regularização conforme diretrizes, parâmetros e critérios aprovados pela DAPUMA, podendo, diante das circunstâncias do caso concreto, ser dispensada a aplicação de sanções administrativas, desde que as medidas necessárias à correção sejam adotadas nos prazos e condições estabelecidas.

 

Art. 59. O encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerá da apresentação a DAPUMA da proposta de encerramento de atividades e de recuperação de áreas degradadas, que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso.

 

Art. 60. Quando houver alteração da razão social ou denominação social, alteração contratual da empresa relativa aos sócios ou aquisição do empreendimento com a constituição de nova empresa no local, poderão ser emitidas as licenças ambientais ou instrumento de controle ambiental existentes em nome do novo favorecido, com o prazo de validade da licença anterior, desde que não seja alterada a atividade, ou suas estruturas físicas, ou os elementos compostos no estudo ambiental já entregue a DAPUMA.

 

Parágrafo único: Caso ocorra o fato em processo de andamento em que as licenças ou o instrumento de controle ambiental não foram emitidos ainda, deverão ser apresentados documentos administrativos e técnicos da nova empresa, sendo aproveitadas as taxas pagas.

 

Art. 61. Os empreendimentos deverão ser vistoriados pela equipe técnica da DAPUMA, antes da emissão das licenças ou dos instrumentos de controle ambiental e periodicamente após a sua concessão.

 

§ 1º A DAPUMA poderá solicitar ao empreendedor a apresentação de levantamentos e laudos de monitoramento e/ou auditoria ambiental do empreendimento.

 

§ 2º Fica autorizado o uso de drones e tecnologias congêneres de obedecida à legislação pertinente no monitoramento e fiscalização ambiental e vistorias técnicas de empreendimentos e atividades de qualquer natureza, sendo consideradas infrações ambientais atos que dificultem ou impeçam o uso de tais ferramentas para os fins a que se propõem.

 

Art. 62. Ao interessado no empreendimento ou atividade cuja solicitação de Licença ambiental ou instrumentos de controle ambiental, inclusive sobre as condicionantes estabelecidas, que tenha sido indeferida, dar-se- à o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso, contados da ciência da decisão do órgão licenciador.

 

§ 1º O prazo para julgamento do recurso não poderá exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

§ 2º É vedado ao técnico que elaborou primeiro parecer atuar no recurso.

 

§ 3º Para o julgamento do recurso mencionado no § 1º deste artigo, será instituída uma comissão pelo Diretor da Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente, juntamente com o órgão jurídico do Município.

 

§ 4º O arquivamento do processo de licenciamento ambiental ou da emissão instrumentos de controle ambiental não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mas mediante novo pagamento de taxas.

 

Art. 63. Às manifestações de parecer técnico, análise de processos de licenciamento serão feitas mediante comunicação oficial, via endereço eletrônico informado no requerimento padrão da DAPUMA.

 

Art. 64. Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas às despesas referentes à realização dos estudos ambientais, as audiências públicas, se houver, além do fornecimento ao órgão ambiental municipal de cópias impressas e uma cópia digital do projeto.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO

 

Art. 65. O monitoramento dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pelo DAPUMA, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.

 

Art. 66. O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicas e privadas, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

Art. 67. A DAPUMA poderá exigir que os responsáveis por empreendimentos/atividades potencialmente degradadoras/poluidoras adotem medidas de segurança especial para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das demais espécies da vida animal e vegetal.

 

Art. 68. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com objetivo de:

 

I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

 

II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

 

III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

 

IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

 

V - subsidiar medidas preventivas e ações emergências em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

 

VI - acompanhar e avaliar e recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental;

VIII - prestar contas à comunidade sobre a qualidade ambiental do Município e áreas em situação de risco ao meio ambiente.

 

Art. 69. A fonte de poluição fixa constante do licenciamento, serão medidas periodicamente, pelos seus responsáveis, na forma deferida na licença ambiental, segundo os parâmetros adotados oficialmente ou de acordo com procedimentos usados nacional ou internacionalmente, mantendo-se registros próprios.

 

§ 1º A natureza do processo tecnológico empregado orientará os responsáveis para a escolha do momento, no decorrer do período, a serem feitas as medições.

 

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado que tenham obtido licenciamento ambiental, apresentarão ao órgão ambiental municipal, o conteúdo do Monitoramento Ambiental, através de relatório devidamente assinado pelo responsável com ART.

 

Art. 70. A DAPUMA poderá instalar sistemas de monitoramento ambiental para coleta e análise em zonas residenciais ou em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, para monitorar as emissões ambientais, notadamente para constatar a qualidade do ar e nível sonoro.

 

Art. 71. As penalidades administrativas previstas nesta Lei Complementar serão aplicadas independentemente de outras cominações legais, persistindo sempre a responsabilidade objetiva do infrator em indenizar ou reparar o dano ambiental causado.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CADASTROS AMBIENTAIS

 

Art. 72. O Sistema Municipal de Cadastros Ambientais – SMCA será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da DAPUMA, para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade.

 

Art. 73. São objetivos do SMCA entre outros:

 

I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

 

II - corrigir de forma ordenada, sistemática e interativa registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para a DAPUMA;

 

III - atuar como instrumento regular dos registros necessários as diversas necessidades da DAPUMA;

 

IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para o uso do Poder Público e da sociedade;

 

V - articular-se com os sistemas congêneres;

 

VI - disponibilizar os resultados de pesquisas, ações, fiscalizações, instrumentos de controle ambiental, autorizações e licenças ambientais.

 

Art. 74. O SMCA será organizado e administrado pela DAPUMA que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.

 

Art. 75. O SMCA do órgão ambiental municipal deverá ser informatizado.

 

Art. 76. O acesso aos interessados às informações contidas no SMCA será gratuito, por meio de cadastro prévio.

 

Art. 77. Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor do SMCA cópias de:

 

I - documentos relativos a licenças ambientais e dos instrumentos de controle ambiental;

 

II - decisões dos servidores públicos sobre os pedidos que aludem o inciso I deste artigo;

 

III - informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;

 

IV - atas de audiências púbicas realizadas pela DAPUMA; V - atas de reuniões do CONDEMA;

VI - relatórios de Impacto Ambiental;

 

VII - informes fornecidos pelos servidores públicos sobre vistorias, laudos, atividades de monitoramento ambiental;

 

VIII - informações relativas a Unidades de Conservação Municipais; IX - programas, projetos, ações desenvolvidas pela DAPUMA;

X - informes relativos às auditorias ambientais realizadas; XI - documentos gerais relativos a DAPUMA;

Art. 78. A DAPUMA conterá unidades especificas para:

 

I - registro de entidades ambientalistas com ação no município;

 

II - registro de entidades populares com jurisdição no município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

 

III - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

 

IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

 

V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projeto na área ambiental;

 

VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações as normas ambientais incluindo as penalidades e elas aplicadas;

 

VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para objetivos da DAPUMA;

 

VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário.

 

§ 1º A DAPUMA fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta as informações de que dispõe, observando os direitos individuais e o sigilo industrial ou comercial.

 

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas, da administração indireta, cujas atividades sejam potenciais ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a realizarem o cadastro na DAPUMA.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 79. A educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis de ensino da rede municipal, na dimensão formal e não formal, e na conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, de modo que a população atue como guardiã ambiental, havendo assim um equilíbrio ecológico e manutenção da qualidade de vida da população.

 

Art. 80. O Poder Público Municipal por meio da Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente e da Diretoria Municipal de Educação, incentivará:

 

I - ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;

 

II - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

III - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não- governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

 

IV - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;

 

V - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;

 

VI - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação e de populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

 

VII - a sensibilização ambiental dos agricultores; VIII - o ecoturismo.

Art. 81. Para efeito desta Lei Complementar, Educação Ambiental, é o processo de formação e informação social orientado a:

 

I - o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quantos sociais, políticos, econômicos e culturais;

 

II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;

 

III - o desenvolvimento de atitudes que levem a participação das pessoas e da comunidade na conservação e na preservação do meio ambiente, através do desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES

 

Art. 82. São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes estabelecer diretrizes para:

 

I - arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento;

 

II - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento;

 

III - áreas verdes particulares, consistindo programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle;

 

IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento;

 

CAPÍTULO VII

DO PLANTIO, PODA DRÁSTICA, TRANSPLANTE E CORTE DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 83. O plantio, poda drástica, transplante, corte e supressão de árvores isoladas nativas e exóticas situadas em logradouros públicos no perímetro urbano, exceto árvores de fundo de lote, serão realizados pelo Poder Público Municipal, ou por terceiros.

 

Parágrafo único: Poderá haver delegação do Poder Público Municipal a particular, desde que obedecidos os princípios técnicos.

 

Art. 84. Fica a DAPUMA responsável por vistoriar as motivações e condições da espécie arbórea que se deseja suprimir, e liberar um documento de AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES nas áreas urbanas

de Campo Florido. Art. 85. É vedada:

I - a poda ou supressão de espécies arbóreas sem a AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES expedida pela DAPUMA;

 

II - a poda de raízes em árvores de arborização pública, sem a devida análise e autorização;

 

III - vedada a poda excessiva, considerada drástica, e a realização da técnica do “Anel de Malpighi”, conhecida como anelamento de arborização, salvo quando da autorização do órgão ambiental competente.

 

Parágrafo único. Entende-se por poda drástica:

 

I - o corte de 50% (cinquenta por cento) ou mais do total da massa verde da copa;

 

II - o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.

 

Art. 86. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias poda ou supressão dispensa-se a autorização referida no artigo 85 desta Lei Complementar, ao corpo de bombeiros e às concessionárias de serviço público credenciadas, devendo estes comunicar a intervenção, devidamente justificada, posteriormente, a DAPUMA.

 

Art. 87. Os pedidos da AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE

ÁRVORES deverão ser realizados através de procedimento administrativo, avaliação técnica e poderão ser autorizados, sendo exigidas as devidas compensações ambientais.

 

§ 1º Para formalização do processo administrativo, deverão ser apresentados os seguintes documentos constantes no site na seção de serviços de Meio Ambiente:

 

§ 2º Após formalização do processo, a solicitação analisada pela DAPUMA/Campo Florido, com emissão de parecer técnico.

 

§ 3º A AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES, caso seja

concedida, será emitida pelo secretário municipal de meio ambiente com base no parecer técnico do analista responsável com a especificação das condicionantes e devida compensação.

 

Art. 88. As AUTORIZAÇÕES DE PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES poderão

ser concedidas nos seguintes casos:

 

I - risco de danos materiais ou pessoais;

 

II - implantação de construções ou reformas sem alternativa técnica locacional; III - a espécie for causa de insalubridade;

IV - constatado que a espécie é inadequada para o local, em função dos espaços e de seu porte.

 

Art. 89. A compensação ambiental levará em consideração a espécie, o porte, a localização, a beleza cênica e especial valor ambiental ou cultural.

 

Parágrafo único: A compensação de que trata este artigo será objeto de lei específica.

 

Art. 90. O corte de árvores em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ser autorizado nos casos previstos na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

 

Parágrafo único. O corte de árvores nativas em APP somente será autorizado para obras e empreendimentos de utilidade pública e/ou interesse social, conforme Lei Federal nº 12.651 de 2012, mediante a apresentação e aprovação do devido Plano de Intervenção em APP pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 91. Deverão ser observadas as legislações especificas em relação às árvores imunes de cortes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art. 92. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

 

Art. 93. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos á fauna, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

 

Art. 94. Os padrões e parâmetros de emissão de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estaduais e Federais.

 

CAPÍTULO IX

DAS ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL

 

Art. 95. Consideram-se áreas de risco ambiental todas aquelas com potencial de danos à vida e à saúde humana e aos recursos naturais, podendo ser:

 

I - indústrias com alto potencial poluidor;

 

II - local utilizado para destinação final de resíduos sólidos; III - estações de Tratamento de Esgotos (ETE);

IV - áreas sujeitas à inundação; V - áreas sujeitas a alagamentos;

VI - áreas sujeitas a deslizamento de terra e desabamento; VII - áreas com risco de contaminação;

VIII - outras definidas por ato do poder público municipal, com base em estudo ambiental específico aprovado pelo órgão ambiental competente.

 

§ 1º O parcelamento urbano para fins residenciais no entorno das áreas de que tratam os incisos I, II e III deste artigo deverão respeitar o afastamento mínimo de 300 (trezentos) metros das Áreas Diretamente Afetadas (ADAs), devendo ser implantada barreira verde nos primeiros 200 (duzentos) metros.

 

§ 2º O afastamento de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser aumentado, conforme necessidade apontada nos estudos ambientais.

 

§ 3º O parcelamento urbano para fins residenciais nas áreas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII e VIII deste artigo só poderão ser autorizados mediante a comprovação da eliminação dos riscos ambientais.

 

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

 

Art. 96. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

 

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas;

III - a biota;

 

IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

 

Art. 97. A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é o conjunto de estudos, instrumentos e procedimentos de gestão ambiental elaborado especificamente para cada atividade potencialmente poluidora e/ou degradadora, para fins de adequação ambiental, colocados, à disposição do Poder Público Municipal de forma possibilitar a análise de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, e a interpretação das medidas mitigadoras e/ou compensatórias propostas.

 

Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

 

Art. 98. Os impactos ambientais são avaliados pelos estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da autorização e/ou licença ambiental requerida ao ambiental municipal competente.

 

Parágrafo único. O instrumento de gestão ambiental (AIA) será exigido a cada atividade potencialmente poluidora/degradadora específica do empreendimento e na ampliação da atividade mesmo quando já tiver sido expedida a autorização ambiental no Município, bem como, sua deliberação final.

 

Art. 99. É de competência da DAPUMA a exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final.

 

Art. 100. A DAPUMA deverá elaborar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetados, cujas instruções orientarão a elaboração dos estudos ambientais contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

 

Parágrafo único. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela DAPUMA.

 

LIVRO II PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO CONTROLE AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

 

Art. 101. A qualidade ambiental será determinada nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 102. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis e meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

 

Art. 103. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição águas, no ar ou no solo:

 

I - com intensidade, em quantidade e de concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos neste regulamento e em normas dele decorrentes;

 

II - com características e condições de lançamento ou liberação em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições;

 

III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto;

 

IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou com característica que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis ou padrões de qualidade do meio ambiente estabelecidos neste regulamento e em normas dele decorrentes;

 

V - que independentemente de estarem enquadrados nos incisos I a IV deste artigo, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-estar público danosos aos materiais, à fauna e a flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como as atividades normais da comunidade.

§ 1° Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2° São consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos operações ou dispositivos móveis ou não, que, independentemente de seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente tais como: estabelecimentos industriais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinarias, e queima de material ao ar livre.

Art. 104. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Art. 105. O Poder Executivo municipal, através da DAPUMA, tem o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.

Art. 106. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações a legislação ambiental.

CAPÍTULO II

DO AR

Art. 107. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e por esta Lei Complementar.

Art. 108. Para evitar a propagação de incêndios se observarão, as medidas preventivas necessárias.

Art. 109. A ninguém é permitido atear fogo em pastagens, roçados, palhadas, capoeiras, lavouras ou campus que limitem com terras de outros.

Art. 110. O emprego de fogo para limpeza de pasto ou para outros fins dependerá de autorização do IBAMA e será concedida em casos de extrema e comprovada necessidade, através de justificativa técnica, e respeitando as legislações Estaduais e Federais.

Parágrafo único. Deverão ser realizados aceiros de, no mínimo 03 (três) metros de largura dentro das propriedades na zona urbana e de 10 (dez) metros nas propriedades rurais limítrofes com APP, Reserva Legal e propriedade vizinha.

Art. 111. É vedado:

I - fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio;

II - fazer fogueira em logradouros públicos ou áreas verdes.

Art. 112. Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de sistema de ventilação local exautora e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através de chaminé dotada de sistema de tratamento de gases, salvo quando especificado diversamente nesta Lei Complementar ou normas dele decorrentes.

Art. 113. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;

b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;

c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umedecidas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;

III - as áreas internas limítrofes às fontes de poluição atmosférica deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;

IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;

V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potências, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicas encarregadas de avaliação de emissão relacionadas ao controle da poluição, estando no mínimo 10 (dez) metros acima do solo ou 5 (cinco) metros acima da altura da residência mais alta num raio de 300 (trezentos) metros.

Parágrafo único. A características citadas no inciso V deste artigo, deve satisfazer de modo que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam ser expelidos não incomodem os circunvizinhos, podendo ser substituídos por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 114. Ficam vedadas:

I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida, tais como:

a) lixo doméstico;

b) resíduo de capina e galhada;

c) pneus, borrachas e produtos semelhantes;

d) qualquer material que produza fumaça, mau odor ou cause incômodo à população.

II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, exceto o vapor d’água, em operação de britagem, moagem e estocagem e processo de colheita de lavouras em áreas rurais;

III - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;

IV - a emissão de substância tóxica, conforme enunciado em legislação específica;

V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Art. 115. A DAPUMA, nos casos em que se fizer necessário poderá exigir:

I - a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo aos órgãos, à vista dos respectivos registros, fiscalizarem seu funcionamento;

II - que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a quantidade e qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos através de realização de amostragem em chaminé, utilizando-se métodos aprovados pelo referido órgão;

III - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam plataformas e forneçam todos os requisitos necessários à realização de amostragem em chaminés.

Art. 116. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da DAPUMA, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 01 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.

§ 1° Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pela DAPUMA.

§ 2° São vedadas á instalações e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei Complementar.

§ 3° Serão considerados ainda os padrões e normas de emissão de poluentes definidas pelo CONAMA — Conselho Nacional de Meio Ambiente e todos os níveis definidos pelos órgãos competentes das esferas Federais e Estaduais.

Art. 117. Na implementação de controle da poluição atmosférica no Município de Campo Florido, deverá ser observada a seleção de áreas mais propicias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento e a manutenção de distancias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

CAPÍTULO III

DA ÁGUA

Art. 118. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes e as APPs;

III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI - promover o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 119. Toda a edificação urbana fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário.

Art. 120. Onde não existir rede pública de esgoto, cada proprietário é responsável pela respectiva fossa séptica ou outro sistema de tratamento adequado ao imóvel, conforme aprovado pelo órgão ambiental municipal.

Art. 121. No caso de loteamentos, condomínios, conjuntos residenciais, parcelamento de solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária de fossas sépticas ou ligação ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Campo Florido, conforme diretrizes urbanísticas e ambientais a serem fornecidas pela Prefeitura de Campo Florido.

Parágrafo único. A ligação ao sistema de esgotamento sanitário será obrigatória para empreendimentos localizados na zona urbana do Município de Campo Florido.

Art. 122. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário, deverão ser transportados e laçados em local adequado, por empresa especializada e cadastrada no órgão ambiental municipal.

Art. 123. Não será permitido lançamento de água servida para o logradouro púbico.

Parágrafo único. Entende-se por água servida aquela que contenha substâncias tais como: sabão, detergente, restos de alimentos, ou quaisquer outros produtos químicos ou não, provenientes de lavagem de roupas, louça, canil, entre outros.

Art. 124. É vedado, ainda, o lançamento de corantes artifícios que não sejam removíveis por processo de coagulação sedimentação e filtrações convencionais;

Art. 125. As diretrizes desta Lei Complementar aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades afetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Campo Florido, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta de esgotos e sistema de drenagem pluvial.

Art. 126. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras manterão um sistema de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental de seus efluentes nas suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela DAPUMA.

§ 1° A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias de coleta e análise estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT pelo DAPUMA e outras normas e legislação pertinente.

§ 2° Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3° Os técnicos da DAPUMA terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Art. 127. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordos com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.

Art. 128. É vedado:

I - comprometer, por qualquer forma as águas destinadas ao abastecimento público da cidade de Campo Florido;

II - obstruir ou desviar cursos d’água perenes ou não de modo a causar dano ambiental;

III - acumular água em quaisquer recipientes que possam propiciar a proliferação de pragas urbanas como o mosquito Aedes Aegypti.

Art. 129. A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica e será autorizada pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo as demais exigências legais.

Art. 130. Em relação à poluição causada por defensivos agrícolas (herbicidas, inseticidas, fungicidas etc.), deverão ser tomadas medidas de segurança quando de sua aplicação de tal maneira que, quando carreados por corpos d'água, sua concentração não ultrapasse os limites previstos em normas específicas.

Art. 131. Os afluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de águas desde que obedeçam aos padrões e normas de emissão definidas pelo CONAMA — Conselho Nacional de Meio Ambiente e todos os níveis definidos pelos órgãos competentes das esferas Federais e Estaduais.

§ 1º Além de obedecerem aos limites deste artigo, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o enquadramento deste, na classificação das águas.

Art. 132. Onde não existir rede pública de abastecimento de água poderá será dotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea (mini Poços e poços artesianos), ouvida a DAPUMA e com autorização do órgão estadual.

Art. 133. A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidas de estudos hidro geológicos para avaliação das reservas e do potencial hídrico da região.

CAPÍTULO IV

DO SOLO

Art. 134. A proteção do solo no Município de Campo Florido tem os seguintes objetivos:

I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes contidas no Plano Diretor Urbano e demais leis urbanísticas complementares;

II - garantir a correta eliminação dos resíduos urbanos e industriais com o intuito de proteger o solo dos impactos ocasionados pelas ações antrópicas;

III - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

IV - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas;

V - priorizar a utilização de controle biológico de pragas.

Art. 135. O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovem a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 136. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos:

I - capacidade de percolação;

II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

III - limitação e controle da área afetada;

IV - reversibilidade dos efeitos negativos.

Parágrafo único. Serão considerados ainda os padrões e normas de emissão de poluentes definidas pelo CONAMA — Conselho Nacional de Meio Ambiente e todos os níveis definidos pelos órgãos competentes das esferas Federais e Estaduais.

Art. 137. Fica vedada a simples descarga, disposição, enterramento, injeção ou depósito de resíduos no solo e o subsolo, em qualquer propriedade seja ela pública ou particular, no município de Campo Florido.

Parágrafo único. Quando a descarga ou deposito de resíduos for critério para a execução de aterro sanitário, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, respeitando a legislação em vigor.

Art. 138. O tratamento, transporte e a disposição de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos, indústrias, comércios e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ficar sob responsabilidade da empresa que o originou.

§ 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição quando eventual transgressão de normas desta Lei Complementar.

§ 2º O disposto deste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não, de sistemas de tratamento de água e esgoto sanitários.

Art. 139. É vedado no Município de Campo Florido:

I - a disposição de resíduos em lagos, rios e demais cursos d'água;

II - o deposito e a destinação final de resíduos de qualquer classe oriundo de outros municípios;

III - o depósito de resíduos de qualquer natureza em lotes baldios, APPs e logradouros públicos.

Art. 140. O poder público municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO V

DA FAUNA

Art. 141. As previsões normativas contidas nesta seção estarão em conformidade com Constituição Federal, Códigos municipais de Posturas, Vigilância Sanitária, combinados com a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 142. Entenda-se, para fins desta Lei Complementar, por animais, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:

I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade;

IV - fauna nativa ou silvestre que viva naturalmente fora do cativeiro, a fauna local, que possuam seus ninhos, abrigos e criadouros naturais no interior do Município.

Art. 143. É proibido pescar:

I - nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução e no defeso;

II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos em lei;

III - mediante a utilização de:

a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;

b) substâncias tóxicas;

c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies.

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna.

Art. 144. É vedado o estoque, o armazenamento, o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida, da caça ou de origem desconhecida.

Art. 145. É vedado no Município de Campo Florido:

I - a prática de maus-tratos contra animais;

II - transportar nos veículos de tração animal, carga e passageiros de peso superior às suas forças;

III - o comércio ou a utilização, sob quaisquer formas, de animais, bem como perseguição, mutilação, destruição, caça ou captura;

IV - montar animais que já estejam conduzindo cargas;

V - utilizar para trabalho animais doentes, feridos ou extenuados;

VI - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;

VII - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhe posa causar sofrimento;

VIII - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados, um ao outro pela cauda;

IX - abandonar, em qualquer hipótese e em qualquer lugar, qualquer animal;

X - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

XI - deixar o animal sem água e/ou comida por mais de 01 (um) dia;

XII - privar de assistência veterinária o animal doente, ferido, atropelado, impossibilitado de andar e/ou comer;

XIII - sujeitar o animal a confinamento e isolamento contínuos;

XIV - expor, nos locais de venda, por mais de 12 horas, animais, sem a devida limpeza, privando os de alimento e água;

XV - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

XVI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

XVII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

XVIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

XIX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

XX - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;

XXI - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

XXII - abusá-los sexualmente;

XXIII - enclausurá-los com outros que os molestem;

XXIV - promover distúrbio psicológico e comportamental;

XXV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Art. 146. Todo animal têm direito a receber cuidados veterinários em caso de doença ou ferimento.

Art. 147. A posse responsável implica em respeitar as necessidades essenciais para a sobrevivência digna do animal.

Art. 148. É proibida a criação de animais soltos, independentemente de seu porte, no Município de Campo Florido.

Parágrafo único. Havendo quaisquer acidentes, danos físicos e monetários oriundos do descumprimento previsto no caput, ficará a cargo do proprietário do animal assumir a responsabilidade civil e criminal.

Art. 149. Quem infringir as determinações previstas nesta seção será responsabilizado por atos de maus tratos praticados contra os animais, que implicará na responsabilidade civil e criminal do infrator.

Art. 150. Fica a cargo da Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente de Campo Florido, a fiscalização dos atos previstos nesta Seção.

CAPÍTULO VI

DA FLORA

Art. 151. A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público Municipal e à coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.

Art. 152. Consideram-se crimes contra a flora:

I - destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação;

II - destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Cerrado, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;

III - cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

IV - causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação;

V - provocar incêndio em mata ou floresta;

VI - fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano;

VII - extrair de floresta de domínio público ou considerado de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais;

VIII - cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômicos ou não, em desacordo com as determinações legais;

IX - receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o beneficiamento final;

X - impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

XI - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia;

XII - desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente;

XIII - comercializar motosserra ou utilizá-lo em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

CAPÍTULO VII

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 153. Entende-se por resíduos domiciliares os resíduos sólidos domiciliares recicláveis e os resíduos sólidos urbanos produzidos em habitações familiares, em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, entidades públicas ou privadas, unidades de saúde humana ou animal e imóveis não residenciais com características não perigosas e cuja produção esteja limitada, por unidade de estabelecimento, ao volume por coleta de 100 L (cem litros) ou 100 kg (cem quilogramas).

§ 1º Os geradores deste tipo de resíduo sólido são responsáveis exclusivos por eles, incluindo a gestão e disposição final, ficando sujeitos às normas dos órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos.

§ 2º O seu descarte e destinação incorreta implicarão em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 154. O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 155. Consideram-se como resíduos especiais todos os resíduos não domiciliares, conforme definido em legislação específica e assim caracterizado:

I - resíduo sólido domiciliar que exceda o volume de 100 L (cem litros) ou 100 kg (cem quilogramas) por coleta;

II - mobiliários inservíveis, como móveis, colchões, utensílios de mudança e similares, eletrodomésticos ou assemelhados provenientes de habitações familiares;

III - resto de poda de jardim, pomar, horta e quintais de habitações familiares;

IV - entulho oriundo de pequenas obras de reforma, demolição, construção de classes A, B ou C e habitações familiares;

V - resíduos da construção civil, como terra e vegetação provenientes de escavações, tijolos, blocos, concretos em geral, rochas, telhas, placas de revestimento, argamassa, gesso, forros, madeiras e compensados, papel e papelão, pavimento asfáltico, meios-fios, metais, resinas, tintas, colas, óleos, vidros, plásticos, fiação elétrica e outros oriundos de demolições e/ou reformas;

VI - resíduos perigosos produzidos em unidades industriais de qualquer porte que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente;

VII - resíduo infectante resultante de atividades médicos-assistenciais e de pesquisa, produzido em unidades de trato de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfuro cortantes contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente;

VIII - resíduo radioativo composto ou contaminado por substâncias radioativas;

IX - resíduos como lodos e lamas gerados em estações de tratamento de águas, de esgotos sanitários, fossas sépticas ou provenientes de postos de lubrificação de veículos e similares;

X - materiais de embalagens de mercadorias para proteção e/ou transporte que apresentem algum tipo de risco de contaminação do meio ambiente;

XI - resíduos de origem pneumática;

XII - pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, e de luz mista;

XIII - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

XIV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

XV - outros resíduos não definidos como lixo domiciliar.

§ 1º Os geradores deverão realizar o acondicionamento, armazenamento, manejo, coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos aos moldes da logística reversa e de acordo com projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção do solo e do meio ambiente em geral, em conformidade com as normas da ABNT, do CONAMA e com as legislações federais e estaduais, devendo ser previamente aprovados pelo órgão ambiental licenciador.

§ 2º Fica vedada a disposição inadequada de resíduos sólidos na área urbana ou rural.

§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como grave, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 156. A implantação, operação e manutenção de projetos específicos de tratamento, acondicionamento, transporte e disposição final de resíduos de qualquer natureza está sujeita ao licenciamento e à fiscalização por parte do órgão municipal competente, conforme legislação em vigor.

Art. 157. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ficam obrigados a realizar a gestão ambiental adequada de seus resíduos de acordo com as Normas Técnicas e legislações ambientais vigentes.

§ 1o É vedado o depósito e o lançamento de resíduos de qualquer natureza, inclusive entulhos, nos logradouros e áreas públicos, nas margens de rodovias e estradas, bem como em terrenos baldios.

§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como grave, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 158. Os resíduos resultantes de atividade de limpa-fossa deverão ser encaminhados pela empresa responsável a um local apropriado nos termos da legislação pertinente, sendo necessária a apresentação do comprovante de descarte.

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como grave, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 159. O tratamento, transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pelo próprio responsável pela fonte de poluição e às suas custas.

§ 1o A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não exime de responsabilidade o gerador da fonte de poluição quanto à eventual transgressão de dispositivos desta Lei Complementar.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos lodos digeridos ou não e aos sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.

§ 3o A disposição final dos resíduos tratados neste artigo somente poderá ser feita em locais aprovados pelo órgão ambiental municipal competente.

§ 4º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar, em conformidade com a Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Art. 160. Os resíduos de qualquer natureza portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, inclusive agrotóxicos, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamentos e/ou acondicionamentos adequados, estabelecidos através de projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e que estejam devidamente aprovados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. Os resíduos de serviços de saúde provenientes de hospitais, clínicas médicas, laboratórios de análises, do Instituto Médico Legal e de órgãos de pesquisa e congêneres deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), sempre em consonância com a legislação vigente.

Art. 161. A coleta do lixo hospitalar, também denominada de coleta de resíduos de serviços de saúde, é de responsabilidade total do gerador.

§ 1º Tais resíduos deverão ser devidamente segregados, acondicionados, identificados, armazenados, coletados e transportados com tratamento e destinação final adequada, estando sujeitos às normas estabelecidas pelos órgãos sanitários competentes.

§ 2o Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados em experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos e submetidos a tratamento adequado imediato, ficando acondicionados em recipientes apropriados até a sua posterior destinação final.

§ 3o Os órgãos municipais deverão ser informados quanto à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.

Art. 162. É proibida a disposição diretamente no solo e in natura de resíduos de qualquer natureza portadores de germes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamatórios, explosivos, radioativos e perigosos em geral.

Parágrafo único. A destinação fora dos padrões indicados pelo órgão sanitário competente implicará em infração considerada como grave, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 163. Os Resíduos da Construção Civil (RCC) devem ter destinação adequada, devendo ser depositados em área devidamente licenciada pelo órgão municipal ambiental.

Art. 164. É vedado o depósito ou descarte de material de construção civil em áreas de preservação permanentes e em zonas de proteção ambiental, parques e áreas verdes no perímetro urbano do Município.

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como gravíssima, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 165. A incineração de resíduos sólidos ou semissólidos para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis de animais ou vegetais somente será tolerada quando autorizada e licenciada por órgão ambiental competente.

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 166. O uso de agrotóxicos deverá observar a legislação em vigor, inclusive no que se refere à destinação das embalagens.

§ 1º Só poderão ser utilizados na agricultura produtos cuja qualidade e ausência de patogenicidade ou toxicidade seja comprovada conforme determinações do órgão ambiental e dos outros órgãos afins.

§ 2° O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como gravíssima, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. Art. 167. Caberá a todas as atividades após licenciamento ambiental municipal providenciar o plano de gerenciamento de seus resíduos gerados e a implantação do sistema de logística reversa.

§ 1° Quando solicitado, deverá ser apresentado o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) ou documentação similar que ateste a coleta, armazenamento e destinação final de seus resíduos gerados pelas suas atividades.

§ 2° Poderá ser solicitada independente da formalização do licenciamento ambiental municipal, a implantação do sistema de logística reversa para monitoramento da coleta, armazenamento e destinação final dos resíduos para atendimento das normas ambientais vigentes.

§ 3° Todas as atividades mencionadas neste Capítulo deverão possuir o licenciamento municipal para o devido exercício do funcionamento no âmbito ambiental.

§ 4° A ausência de licenciamento ou da documentação mencionada implicará em infração considerada como leve, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

Art. 168. É proibido perturbar o sossego publico e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos ou sons de quaisquer naturezas, excessivos ou evitáveis, produzidos por qualquer forma e que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

Parágrafo único: São prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos ou sons em níveis superiores aos considerados aceitáveis pelas normas técnicas da ABNT.

Art. 169. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16Hz (dezesseis hertz) à 20kHz (vinte quilohertz) e possível de excitar o aparelho auditivo humano;

III – ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos.

IV – zona sensível de ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação permanente.

Art. 170. A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza ruídos em estabelecimentos com atividades não residenciais dependem de autorização previa do órgão municipal competente.

Parágrafo único. Os equipamentos comunitários e as atividades de uso de solo especial, assim considerados pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão considerados normais a emissão de som em até 85 (oitenta e cinco) decibéis até o horário de funcionamento especial.

Art. 171. No Município de Campo Florido, e para os fins desta Lei Complementar, as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruido, bem como o método para a medição do ruido e a aplicação de correções nos níveis medidos obedecerão às deposições constantes na NBR 10.151.

Parágrafo único. Visando o interesse público, deverá ser aplicada a legislação mais restritiva no tocante à constatação de produção de poluição sonora no Município de Campo Florido.

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 172. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbanas e visíveis dos logradouros públicos, bem como nos lugares de sessão comum, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela DAPUMA, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

§ 1º Incluem-se obrigatoriamente neste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapume, veículos ou calçadas.

§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou prédios de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos.

§ 3º Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem produtos que propiciem formas de veiculação e de divulgação de propagandas, devem ser cadastradas no Sistema Municipal de Cadastros Ambientais – SMCA.

Art. 173. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Art. 174. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecida pela DAPUMA.

Art. 175. São considerados anúncios, quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, ideias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades serviços;

II - anúncio promocional: promovem estabelecimentos, empresas, produtos marcas, pessoas, ideias ou coisas;

III - anúncio institucional: transite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;

V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos definidos nos incisos I, II, III e IV

Art. 176. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito público;

II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instalações;

IV - obstruam, interceptam ou reduzem vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 177. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos desta Lei Complementar, seus regulamentos e normas decorrentes.

Art. 178. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito a formalidade deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista por lei.

 

CAPÍTULO X

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

 

Art. 179. É dever do Poder Público Municipal controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações de substâncias ou produtos perigosos que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

 

Art. 180. São vedados no Município de Campo Florido:

 

I - o lançamento de esgoto “in natura” em corpos d’água;

 

II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono - CFC;

 

III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

 

IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil sem autorização do órgão competente;

 

V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;

 

VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

 

VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as autorizações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;

 

VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade.

 

Art. 181. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se ao art. 3º da Lei Federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989 ou outra legislação federal, em vigência, aplicável a matéria.

 

Art. 182. Na utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins de utilização agrícola deverão ser observadas a Lei Federal nº 7.802 de 1989 e demais normas e regulamentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- MAPA.

 

Seção Única

Do Transporte de Cargas Perigosas

 

Art. 183. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município serão reguladas pelas disposições desta Lei Complementar e da norma ambiental competente.

 

Art. 184. São consideradas cargas perigosas, para os efeitos desta Lei Complementar, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetivam ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente.

 

Art. 185. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem estar em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados, seguindo as normas pertinentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e as demais legislações estaduais e federais em vigor.

 

Art. 186. A DAPUMA e os demais órgãos componentes definirão as vias de circulação dos veículos responsáveis pelo transporte de produtos perigosos no Município de Campo Florido.

 

Parágrafo único. Para a definição das vias serão observadas as áreas de proteção de mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e ecológicas e áreas densamente povoadas, indicando vias que não se aproximem destas localidades.

 

Art. 187. A localização e funcionamento dos estacionamentos dos veículos transportadores de materiais explosivos ou inflamáveis dependerão de previa autorização dos órgãos competentes e da DAPUMA.

 

Art. 188. A lavagem do tanque dos veículos transportadores de carga perigosa e de limpa-fossa, somente será realizada no município em estabelecimentos que possuam autorização da DAPUMA, dotado de uma estação de tratamento de efluentes líquidos que garanta adequado tratamento ao efluente.

 

TÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 189. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e das normas dele decorrente será realizado por servidores do quadro de fiscais, analistas e técnicos da DAPUMA.

 

Art. 190. São atribuições dos servidores designados para exercer a atividade de fiscalização ambiental:

 

I - prevenir, coibir e fiscalizar independente de ordem de serviço, as diversas formas de poluição ambiental que afetem os recursos hídricos, solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene púbica, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do município;

 

II - fiscalizar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais;

 

III - fiscalizar o armazenamento, o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos de qualquer origem ou natureza;

 

IV - coibir a colocação ou o lançamento de resíduos de qualquer origem ou natureza sobre os logradouros públicos;

 

V - coibir o lançamento ou a liberação nas águas, no ar, ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição ou degradação ambiental;

 

VI - fiscalizar o uso e exploração de recursos ambientais, bem como as licenças e autorizações de cunho ambiental;

 

VII - fiscalizar o cumprimento dos termos da Licença Ambiental, autorizações e documentos similares, tendo em vista os padrões e usos permitidos;

 

VIII - fiscalizar os níveis de poluição ambiental provocados por atividades ou obras de qualquer natureza;

 

IX - fiscalizar a exploração e a instalação de meios de publicidade e propaganda de qualquer natureza, bem como a existência de autorização emitida pelo órgão ambiental competente;

 

X - fiscalizar a geração ou emissão de sons e ruídos de forma que seus níveis depressão sonora atendam os limites previstos nas normas vigentes, bem como verificar a autorização ou licenciamento para o funcionamento de atividades produtoras de sons ou ruídos;

 

XI - executar a orientação, notificação, advertência e autuação de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades que contrariam ou possam contrariar normas vigentes;

 

XII - executar suspensão e embargo/interdição de atividades, obras estabelecimentos comerciais industriais, prestadores de serviços ou similares que infrinjam normas vigentes;

 

XIII - executar a apreensão, na forma da lei, de máquinas, engenhos publicitários, objetos, bens, aparelhos, equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiver provocando poluição ambiental, que sejam utilizados na infração ou que estejam em desacordo com as normas vigentes;

 

XIV - coibir o lançamento de água servida nos logradouros públicos;

 

XV - coibir qualquer atividade que, em decorrência dela, possa comprometer a higiene dos logradouros públicos;

 

XVI - promover a fiscalização e conservação de jardins, praças, unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares, contra quaisquer danos ou potencialidade de danos ao meio ambiente;

 

XVII - fiscalizar podas e cortes de unidades da arborização pública e/ou privada;

 

XVIII - promover palestras, cursos e atividades da sua área de formação ou atuação fiscal em prol do meio ambiente;

 

XIX - promover e proceder à educação ambiental;

 

XX - efetuar ações fiscais, visando à instrução, a emissão de relatórios e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;

 

XXI - fiscalizar possíveis danos ao meio ambiente causados pela ineficiência de fossas sépticas e sumidouros;

 

XXII - fiscalizar a autorização para a promoção de eventos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público;

 

XXIII - realizar inspeções em veículos automotores, visando ao controle da poluição do ar e sonora;

 

XXIV - fiscalizar ocorrências referentes a áreas degradadas, aterramentos drenagem urbana;

 

XXV - promover o efetivo atendimento às denúncias da população, entidades, associações e órgãos públicos;

 

XXVI - elaborar peças técnicas na sua área de formação ou capacitação, tais como Boletim de Intensidade Sonora, Relatório de Ensaio, Relatório de Medição e Avaliação de Níveis de Ruídos, Relatório Técnico e Pareceres;

 

XXVII - participar de comissão de grupos para elaboração de normas, preparação de ações fiscais, emissão de relatórios e pareceres em assuntos de interesse do órgão ambiental;

 

XXVIII - auxiliar em levantamentos, como medições e coletas de amostras, e cadastramento de dados visando ao controle das atividades fiscalizadas;

 

XXIX - fiscalizar questões que envolvam os recursos da fauna e da flora;

 

XXX - analisar, avaliar e emitir parecer sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a sua atuação com fiscal;

 

XXXI - lavrar o auto de infração ou peça fiscal correspondente à ação fiscal realizada, notificação, termos de apreensão, embargo, interdição e depósito;

 

XXXII - elaborar laudos e relatórios técnicos referentes à atividade de fiscalização;

 

XXXIII - exercer outras atividades correlatas à atuação da fiscalização ambiental no Município de Campo Florido.

 

Parágrafo único. As ações citadas nos incisos XIV e XXI deste artigo deverão ocorrem em parceria com a Vigilância Sanitária do Município de Campo Florido.

 

Art. 191. No exercício da ação fiscalizatória, aos servidores da DAPUMA terão o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário nas dependências dos estabelecimentos públicos ou privados, onde poderão permanecer pelo tempo que julgar necessário e terão livre acesso às informações, visitas, projetos, autorizações produtos sob inspeção e demais documentações que auxiliem na tomada de decisão do fiscal.

 

Art. 192. O servidor municipal encarregado da fiscalização tem competência para iniciar procedimento administrativo às infrações ambientais, precedida de inspeção que comprove a infração.

 

§ 1º Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental, podendo fazer a denúncia, se possível com registros do ato criminoso, que deverão ser protocolados na Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Campo Florido ou Ouvidoria Municipal.

 

§ 2º A denúncia verbal somente poderá feita mediante canal exclusivo da DAPUMA, o disque denuncias, caso ele exista.

 

§ 3º O fiscal deverá de posse da denúncia, proceder à verificação de sua procedência.

 

Art. 193. O treinamento de fiscais é de responsabilidade da DAPUMA, podendo ser objeto de convênios e acordos de cooperação com órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 194. É vedado obstar ou dificultar a ação fiscalizatória no trato das questões ambientais, como negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir, obstruir ou negar a entrada do Fiscal para fiscalizar obra ou atividade.

 

Art. 195. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e das normas dele decorrentes será realizada pelos Fiscais do município de Campo Florido.

 

Art. 196. Mediante requisição do órgão fiscalizador, em qualquer tempo ou hora, o fiscal poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

 

Seção Única

Dos Conceitos

 

Art. 197. Consideram-se para os fins deste Capítulo os seguintes conceitos:

 

I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

 

II - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre;

 

III – auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia;

 

IV - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;

 

V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;

 

VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;

 

VII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento à disposição contida na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes;

 

VIII - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a desta Lei Complementar, e às normas deles decorrentes;

 

IX - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental;

 

X - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;

 

XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providencias exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;

 

XII - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida, sendo o seu valor fixado no regulamento desta Lei Complementar e corrigida periodicamente;

 

XIII - multa diária: aquela aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo;

 

XIII - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concorrente à proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Campo Florido;

 

XIV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica.

 

Parágrafo único. A reincidência observará um prazo máximo de 05 (cinco) anos entre uma condenação e outra subsequente.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 198. Ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Lei Complementar e em suas normas regulamentadoras, aplica-se no que tange ao processo administrativo fiscal, no que couber, as normas básicas sobre o processo administrativo e sobre o processo administrativo tributário fiscal no âmbito da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. As ações fiscais serão desenvolvidas mediante a lavratura das peças fiscais definidas no Capítulo I, Título II, Livro II Parte Especial desta Lei Complementar e regulamento.

 

Seção II

Do Procedimento para Apuração das Infrações

 

Art. 199. Constitui infração, para os efeitos desta Lei Complementar, qualquer ação ou omissão na sua forma tentada ou consumada, que caracterize a inobservância de seus preceitos e/ou normas, bem como de normas diretivas dele decorrentes.

 

Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

 

Art. 200. A infração é imputável a quem lhe deu a causa, a quem para ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, proprietários, locatários, arrendatários, parceiros ou posseiros, desde que por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.

 

Art. 201. As infrações são classificadas como leve, grave e gravíssima, levando- se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator:

 

I - infração leve: É a cometida e decorrente da exploração das atividades classificadas como de Pequeno Potencial Degradador, em que verificada apenas uma única circunstância;

 

II - infração grave: É a decorrente da exploração das atividades classificadas como de Médio Potencial Degradador ou quando forem verificadas duas circunstâncias agravantes;

 

III - infração gravíssima: Classificadas como de Grande Potencial Degradador, ou quando for verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

 

Parágrafo único. Serão enquadradas em cada categoria de infração acima, as ações, em função de seus efeitos degradadores, as circunstâncias agravantes, ou a que esteja correlacionada com o cumprimento de exigência administrativa.

 

Art. 202. São critérios a serem considerados no julgamento da infração:

 

I - a maior ou menor gravidade, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para saúde pública e para o meio ambiente;

 

II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

 

III - os antecedentes do infrator.

 

Art. 203. São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do Dano, expressa na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;

 

II - comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

 

III - colaboração com os fiscais e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;

 

IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza simples e leve;

 

V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

 

VI - apresentar plano de compensação ambiental, com adicional ambiental convertido em serviços ou obras de proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental local.

 

§ 1º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo infrator no Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos termos do inciso I deste artigo, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado, monetariamente e para cada item atenuante que exceder, a redução será aumentada em 1% (um por cento).

 

§ 2º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigira degradação ambiental quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

 

Art. 204. São consideradas circunstâncias agravantes:

 

I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;

II - ter cometido à infração:

 

a) para obter vantagem pecuniária;

 

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

 

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou ao meio ambiente;

 

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

 

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Executivo municipal a regime especial de uso;

 

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

 

g) em período de defeso da fauna;

 

h) em domingos ou feriados;

 

i) à noite;

 

j) em épocas de seca ou inundações;

 

k) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

 

l) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

 

m) mediante fraude ou abuso de confiança;

 

n) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

 

o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

 

p) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

 

q) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;

 

r) deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao ambiente;

 

s) ter o infrator agido com dolo;

 

t) dificultar ação fiscal;

 

§ 1º Havendo um item agravante a multa será aumentada em 20% (vinte) por cento e para cada item agravante que exceder, ela será aumentada em 10% (dez) por cento.

 

§ 2º No caso de infração continuada à pena de multa poderá ser aplicada diariamente até a cessação da infração.

 

§ 3º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente- no período de três anos, classificada como:

 

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza;

 

Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

 

§ 4º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro respectivamente.

 

Seção III Das Penalidades

 

Art. 205. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:

 

I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

 

II - a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei Complementar e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei Complementar e na legislação pertinente, cumulativamente;

 

III - multa, diária ou cumulativa;

 

IV - a multa será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pela DAPUMA e opuser embaraço a fiscalização;

 

V - a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo;

 

VI - a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico lesado;

 

VII - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza na infração;

 

VIII - tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes;

 

IX - os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

 

X - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos e o recurso destinado ao FMMA, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

 

XI - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;

 

XII - cassação de alvarás e licenças e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes da administração pública municipal;

 

XIII - a suspensão de atividades será aplicada quando esta não estiver em obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;

 

XIV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

 

XV - proibição de contratar com a administração pública municipal, pelo período de até 03 (três) anos;

 

XVI - compensação, mitigação, reparação, recuperação, restauração ou reposição do recurso ambiental danificado de acordo com suas características e com as especificações definidas pela DAPUMA, com base nos relatórios técnicos periciais;

 

XVII - demolição;

 

XVIII - a determinação da demolição de obra será de competência da DAPUMA, a partir da efetiva constatação pelo Fiscal da gravidade do dano decorrente da infração.

 

§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.

 

§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

 

§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o infrator é obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, com apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD - e posterior Auditoria Ambiental com elaboração de Relatórios de Acompanhamento e Controle Ambiental a constatação e monitoramento da reparação do dano.

 

§ 4º Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto pela DAPUMA, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

 

Art. 206. As penalidades poderão incidir sobre:

 

I - o autor;

 

II - o mandante;

 

III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.

 

§ 1º Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, quem direta ou indiretamente lhe der causa por ação ou omissão ou quem se beneficiar da infração, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor ambiental, a gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

§ 2º Responderá também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para sua prática.

 

Art. 207. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam desta Lei Complementar dar-se-ão por meio de:

 

I - visita fiscal: tem função de orientação e registro da visita da autoridade ambiental;

 

II - auto de advertência ou notificação: tem função de recomendação para cessar um ato que, pode ser ou está sendo lesivo ao meio ambiente, com prazo predeterminado para seu cumprimento sob pena de punições legais, caso não apresentes uma justificativa ou cesse em tempo hábil;

 

III - auto de inspeção: é uma verificação de cumprimento de legislação ambiental ou normatização que promova uma segurança evitando dano e ou poluição ambiental;

 

IV - auto de infração: é um procedimento administrativo realizado pelo Fiscal, no caso de constatação de infração à legislação ambiental vigente;

 

V - auto de apreensão: é um procedimento decorrente do poder de polícia que consiste no ato de assenhorear objetos da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração ou de produtos e subprodutos da exploração ilegal da fauna ou da flora silvestre;

 

VI - auto de embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;

 

VII - auto de interdição: é uma sanção, de suspensão, determinação ou proibição de um ato ou atos que caracterizem dano ou poluição ambiental, visando impedir a continuidade de processos em desacordo com a legislação ambiental;

 

VIII - auto de demolição: é destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.

 

§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardarem a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

 

§ 2º A DAPUMA estabelecerá os formulários específicos para os preenchimentos dos autos.

 

§ 3º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

 

§ 4º O auto de demolição é aplicado quando:

 

a) verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental ou;

 

b) quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

 

Art. 208. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

Art. 209. A exigência fiscal será formalizada através de peca fiscal apropriada para cada caso, que poderá abranger mais de uma infração, desde que sejam demonstradas e capituladas isoladamente, inclusive as penalidades.

 

Seção IV

Da Lavratura das Peças Fiscais e da Advertência ou Notificação

 

Art. 210. As peças fiscais próprias de cada caso serão lavradas pelo Fiscal Ambiental competente da DAPUMA no local da verificação da infração e conterão obrigatoriamente:

 

I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

 

II - a atividade do infrator e respectivo ramo de negócio;

 

III - o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos;

IV - o local, data e hora da lavratura;

V - a descrição da infração, o local, a data e hora de sua lavratura;

VI - o fundamento legal da autuação e o dispositivo infringido;

VII - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

 

VIII - nome, função matrícula, assinatura aposta sobre carimbo do fiscal ambiental, responsável pela emissão do ato administrativo;

 

IX - prazo para apresentação da defesa, nos termos da legislação vigente;

 

X - a assinatura do infrator ou de seu representante legal, no caso de recusa a indicação do fato no local da assinatura;

 

§ 1º Havendo recusa de assinatura nas peças fiscais, par parte do infrator, estas serão encaminhadas, via postal, com Aviso de Recebimento - AR.

 

§ 2º Estando presente o infrator no momento da redação do Auto, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo, e, estando ausente, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com AR.

 

§ 3º O infrator poderá ser intimado da infração por edital, sedo este publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, diário eletrônico do município ou em jornal de grande circulação.

 

§ 4º Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

 

a) a primeira, ao autuado;

 

b) a segunda, ao processo administrativo;

 

c) a terceira, ao arquivo.

 

Art. 211. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

 

Seção V

Das Multas por Infrações a Legislação Ambiental

 

Art. 212. Constituem infrações ambientais, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, descritas nesta Lei Complementar e seu regulamento.

 

§ 1º As multas por infrações ambientas previstas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a prática da infração, ou para dela obter vantagem.

 

§ 2º Os valores das multas previstas nos Anexos I e II desta Lei complementar serão indicados através da Unidade Fiscal do Município - UFM.

 

§ 3º Para as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte aplicam-se as multas no Anexo II desta Lei Complementar, em regulamento especifico, e subsidiariamente, as disposições previstas nesta Lei Complementar,

 

§ 4º atividades agrossilvipastoris, as atividades descritas na Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, ou outra norma que venha a substituí-lá.

 

§ 5º Considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, aquele estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor familiar ou produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.

 

Art. 213. As multas por infrações previstas nos Anexo I e II desta Lei Complementa, deverão ser recolhidas pelo infrator dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da notificação para o seu recolhimento.

 

Art. 214. O não recolhimento da multa no prazo fixado no art. 213 sujeitará o infrator ao pagamento dos seguintes acréscimos:

 

I - correção monetária sobre valor do débito a partir da data da lavratura do auto de infração, com base nos coeficientes de atualização adotados pelo órgão municipal de administração tributária para os débitos fiscais de qualquer natureza.

 

II - a incidência de juros a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.

 

Art. 215. O recolhimento das multas deverá ser feito em conta bancária em favor do FMMA, mediante guia a ser fornecida pelo órgão competente.

 

Art. 216. Nos casos de cobrança judicial, a DAPUMA, encaminhará ao órgão competente os processos administrativos para inscrição da dívida ativa e sua execução.

 

Seção VI

Da Intimação

 

Art. 217. A ciência dos despachos e decisões devidamente analisados pelo órgão jurídico do Município, do órgão preparador e dos órgãos julgadores, dar- se-á por intimação pessoal.

 

§ 1º Não sendo possível a intimação pessoal do infrator, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário ou preposto.

 

§ 2º Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

 

§ 3º Quando, em um mesmo processo for interessada mais de uma pessoa, em relação a cada uma delas serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

§ 4º O infrator será intimado de todos os atos praticados no processo administrativo, pessoalmente ou através de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no Diário Eletrônico do Município, salvo quando revel.

 

Art. 218. A intimação far-se-á:

 

I - pela ciência direta ao infrator ou interessado, seu mandatário ou preposto, provado com sua assinatura, no caso de recusa esta será certificada pelo autor do feito, neste caso a intimação processar-se-á via postal, com Aviso de Recebimento – AR;

 

II - por carta registrada, com recibo de volta;

 

III - por edital, afixado no placar da prefeitura ou no diário eletrônico do município durante prazo mínimo de 05 (cinco) dias, quando o infrator ou interessado encontrar-se em lugar incerto e não sabido;

 

§ 1º A intimação atenderá sucessivamente ao previsto nos incisos I, II e III deste artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação.

 

§ 2º A recusa da ciência não acarretará nulidade do ato, nem agrava nem diminui a pena.

 

§ 3º Caso o intimado se recuse a dar ciência, o Fiscal certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao intimado.

 

Art. 219. Considera-se feita a intimação.

I - se direta, na data do respectivo ciente;

II - se por carta, na data da ciência constante do AR, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a devolução do Aviso de Recebimento;

III - se por edital, 15 (quinze) dias após o 5º (quinto) dia de sua publicação.

 

Seção VII

Do Contraditório

 

Art. 220. A autoridade que presidir a um procedimento de infração poderá determinar a realização de prova pericial.

 

§ 1º Quando houver a necessidade de exames periciais, estes serão requisitados aos órgãos competentes ou enviado a laboratório especializado.

 

§ 2º Havendo testemunhas, elas serão ouvidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de apresentação da defesa prévia.

 

§ 3º impugnação da sanção ou da exigência fiscal instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

Art. 221. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo infrator ou interessado, ao órgão de julgamento o de primeira instância, já instruída com os documentos em que se fundar, mediante recibo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da exigência, sob pena de perempção.

 

Parágrafo único. Ao analista/técnico ambiental é facultada vista e carga do processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.

 

Art. 222. A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

Il - a qualificação do impugnante, endereço e o número da Inscrição no cadastro fiscal da prefeitura se houver;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - os meios de provas que o impugnante pretende produzir e as diligências a serem efetuadas e os motivos que as justifiquem.

 

§ 1º Na defesa prévia o infrator poderá confessar-se responsável pelo fato, influindo essa confissão inicial como atenuante.

 

§ 2º Na defesa prévia o infrator poderá apresentar relato escrito de testemunhas em sua defesa, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela DAPUMA.

 

§ 3º O infrator apresentará, na defesa prévia, os documentos que tiver para sua defesa e poderá pedir, sendo pertinente, a realização de perícia técnica realizada pelo analista/técnico ambiental, sob pena de indeferimento automático do pleito.

 

Art. 223. O órgão preparador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 224. Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentara replica as razões da impugnação, devolvendo-o ao órgão preparador no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 1º O autor do feito ou seu substituto poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências técnicas que julgar convenientes para esclarecimento do processo.

 

§ 2º Ocorrendo a apuração de fatos novos, ou revisão da exigência fiscal, ou juntada de novos documentos pelo fiscal replicante, o autuado será notificado do fato, reabrindo um novo prazo para se manifestar nos autos.

 

Art. 225. Admitir-se- a devolução de documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.

 

Art. 226. Serão recusadas de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vazadas em termos ofensivos aos poderes do município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias a dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo mandar riscar estes escritos.

 

Art. 227. Decorrido o prazo para impugnação sem que o infrator a tenha feito, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo, prestada a informação sobre os seus antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento, no prazo de 03 (três) dias.

 

Art. 228. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela ilicitude, mais de uma pessoa, ou forem apurados fatos envolvendo o autuado e outras pessoas, ser lhes- ao marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo, contados da ciência de cada um.

 

Seção VIII

Da Competência

 

Art. 229. O preparo do processo será feito pela Seção de Meio Ambiente da DAPUMA, órgão centralizador e controlador dos processes fiscais ambientais do município, competindo lhe:

 

I - determinar o cumprimento das exigências que couber;

 

II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator;

 

III - juntar peças escritas, fotográficas, defesa e o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD;

IV - determinar exames ou diligências;

V - sanear o processo;

VI - controlar os prazos processuais.

 

Art. 230. O julgamento do processo compete:

 

I - em primeira instância, será de incumbência da DAPUMA;

II - em segunda instância, o CONDEMA.

 

Seção IX

Do Julgamento

 

Art. 231. O processo será julgado em primeira instância pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente – DAPUMA prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da instrução e de sua entrega ao órgão julgador pela autoridade preparadora.

 

Art. 232. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

 

Art. 233. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências e exigir a apresentação de documentos e projetos ambientais que julgar necessário.

 

Art. 234. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

 

Art. 235. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou ao requerimento do infrator, pela própria autoridade preparadora.

Art. 236. A autoridade de primeira instância recorrerá do ofício, sempre que a decisão exonerar do infrator do cumprimento de exigência, decorrente de infração ambiental classificada como grave ou gravíssima ou do pagamento de penalidade pecuniária inferior a 550 (quinhentos e cinquenta) UFM.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará a autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 237. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Seção X Dos Recursos Art. 238. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de ciência da intimação da decisão.

§ 1º O recurso será acolhido se o infrator tiver sido julgado a revelia na primeira instância. § 2º Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contraria ou não produzida na primeira instância.

§ 3º O recurso poderá versar sobre parte da infração, desde que o recorrente cumpra a parte não-litigiosa o qual deverá juntar cópia do Plano de Recuperação de Área Degradada, para seu integral cumprimento, protocolado na DAPUMA, se o adimplemento for de longo prazo faz-se necessário a apresentação de Relatório de Acompanhamento e Controle Ambiental, não sendo cumpridos os prazos determinados no cronograma de execução proposto, será restabelecida a sua exigência no processo do recurso.

§ 4º Se o recurso versar sobre multa pecuniária, o autuado no ato de sua interposição, deverá recolher 50% (cinquenta por cento) de seu valor e fazer juntada da Guia de Recolhimento ao processo.

§ 5º Se o recurso não for interposto no prazo legal, será lavrado pelo órgão preparador o termo de perempção e anexado aos autos.

§ 6º Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados a instância superior que julgará a perempção.

 

Art. 239. Regulamento irá disciplinar sobre os procedimentos dos recursos administrativos.

Seção XI

Da Inscrição em Dívida Ativa, Ação de Execução e/ou Protesto

Art. 240. Após o julgamento de última instância, em caso de improvimento do recurso, o interessado deverá ser notificado para realizar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias.

§1o O pagamento realizado no prazo disposto no caput deste artigo contará com o desconto de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal.

§2o Caso o interessado não efetue o pagamento, a autoridade julgadora deverá certificar o trânsito em julgado, com a consolidação do débito devidamente corrigido nos termos da legislação municipal, para posterior encaminhamento ao órgão municipal competente, a fim de realizar a inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução judicial.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 241. O Poder Executivo municipal poderá instituir emolumentos e outros valores pecuniários necessários à aplicação desta Lei Complementar.

Art. 242. As receitas arrecadadas com base na aplicação desta Lei Complementar integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será movimentado pela DAPUMA e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

Art. 243. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

Art. 244. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.

Art. 245. Aplicam-se a esta Lei Complementar, de forma subsidiária, no que couber e for omisso, as disposições relativas aos casos análogos e, subsidiariamente, os princípios gerais de direito, as disposições da legislação federal e estadual, Código Civil Brasileiro, Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Estatuto da Cidade e demais normas pertinentes aplicadas à matéria.

 

Art. 246. Esta Lei Complementar entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a data de sua publicação.

 

Campo Florido, 30 de outubro de 2023, 84º Ano de Emancipação e 28ª Gestão.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 

ANEXO I

(ART. 212)

VALORES EM UFM

Classificação

Porte Inferior

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

3,48

6,95

10,43

20,86

20,86

41,72

31,29

62,58

Grave

17,38

34,77

52,15

104,31

104,31

208,61

156,46

312,92

Gravíssima

86,92

173,84

260,77

521,53

521,53

1043,07

782,30

1564,60

 

Classificação

Porte Inferior

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

3,48

6,95

62,58

125,17

93,88

187,75

187,75

375,50

Grave

17,38

34,77

312,92

625,84

469,38

938,76

938,76

1877,52

Gravíssima

86,92

173,84

1564,60

3129,21

2346,90

4693,81

4693,81

9387,62

 

Código da infração

101

Descrição da infração

Deixar de atender a convocação para licenciamento ou procedimento corretivo, formulada pelo DAPUMA ou pelo CONDEMA

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

102

Descrição da infração

Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

103

Descrição da infração

Deixar de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico da DAPUMA de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

Observações

I - 2,78 UFM, se pessoa física;

II - 8,34 UFM, se microempresa;

III - 50,07 UFM, se empresa de pequeno porte;

IV - 100,20 UFM, se empresa de médio porte;

V - 501,02 UFM, se empresa de grande porte.

Código da infração

104

Descrição da infração

Deixar de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico da DAPUMA.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Observações

O valor da multa será aplicado nos termos do § 2º do art. 78. A não realização do cadastro previsto neste dispositivo sujeita o infrator a multa equivalente a 200% (duzentos por cento) da UFM, sem prejuízo da exigência do cadastro.

Código da infração

105

Descrição da infração

Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo

Observações

Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda; No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.

Código da infração

106

Descrição da infração

Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de compromisso com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

107

 

Descrição da infração

Sonegar dados ou informações solicitadas pelo CONDEMA, pelo DAPUMA ou pelas suas entidades vinculadas e conveniadas.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

108

Descrição da infração

Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo

Observações

O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo.

Código da infração

109

Descrição da infração

Fabricar, transportar ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

110

Descrição da infração

Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste decreto.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

111

Descrição da infração

Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do CONDEMA, que não constitua infração diversa.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

112

Descrição da infração

Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

113

Descrição da infração

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da DAPUMA ou de suas entidades vinculadas e conveniadas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

114

Descrição da infração

Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

115

Descrição da infração

Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

116

Descrição da infração

Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

117

Descrição da infração

Queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida, tais como:

a) lixo doméstico;

b) resíduo de capina e galhada;

c) pneus, borrachas e produtos semelhantes;

d) qualquer material que produza fumaça, mau odor ou cause incômodo à população.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

118

Descrição da infração

a) Emissão visível de poeiras, névoas e gases, exceto o vapor d’água, em operação de britagem, moagem e estocagem e processo de colheita de lavouras em áreas rurais;

b) Emissão de odores que possam criar incômodos à população;

 

 

c) Emissão de substância tóxica, conforme enunciado em legislação específica;

d) Transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

119

Descrição da infração

Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

120

Descrição da infração

Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Observações

Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código da infração

121

Descrição da infração

Contribuir, a empresa interveniente no atendimento a acidente e emergência ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à saúde e à segurança humana decorrentes do acidente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

122

Descrição da infração

Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

123

 

Descrição da infração

Descumprir termo de compromisso, acordo setorial ou regulamento específico para implementação e operação de sistema de logística reversa de resíduos sólidos implantado nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, e demais legislações aplicáveis, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

124

Descrição da infração

Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado via termo de compromisso ou acordo setorial nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e consumidores não signatários e não aderentes desses instrumentos, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato.

Código da infração

125

Descrição da infração

Deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sob sua responsabilidade, exercidas de forma desvinculada de Termo de Compromisso ou Acordo Setorial.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato.

Código da infração

126

Descrição da infração

Causar contaminação ou contribuir com sua continuidade ao não elaborar estudos técnicos ou adotar as medidas técnicas para reabilitação de áreas contaminadas, que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ao meio ambiente ou outro bem a proteger

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato.

 

ANEXO II

(ART. 212)

VALORES EM UFM

Classificação

Porte Inferior

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

1,74

3,48

10,43

20,86

11,47

22,95

18,78

37,55

Grave

9,56

19,12

52,15

104,31

62,58

125,17

101,70

203,40

Gravíssima

52,15

104,31

260,77

521,53

339,00

677,99

547,61

1095,22

 

Classificação

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

40,68

81,36

65,71

131,43

140,81

281,63

Grave

219,04

438,09

352,04

704,07

751,01

1502,02

Gravíssima

1173,45

2346,90

1877,52

3755,05

3989,74

7979,47

 

Código da infração

201

Descrição da infração

Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

202

Descrição da infração

Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

203

Descrição da infração

Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

204

Descrição da infração

Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

205

Descrição da infração

Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

206

Descrição da infração

Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Código da infração

301

Descrição da infração

Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em UFM

a) em área comum:

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

Máximo: 69,54 por hectare ou fração;

b) em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos:

Mínimo: 104,31 por hectare ou fração;

Máximo: 208,61 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: Mínimo: 139,08 por hectare ou fração;

Máximo: 278,15 por hectare ou fração.

Código da infração

302

 

Descrição da infração

Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado:

I - campo cerrado: 16,67 m³/ha;

II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha;

III - cerradão: 66,67m³/ha;

IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha;

V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha;

VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por metro cúbico de produto retirado

Valor para base de cálculo monetário:

a) por m³ de lenha:

Valor da multa em UFM

Mínimo: 3,48 por m³ de lenha; Máximo: 6,95 por m³ de lenha;

b) por m³ de madeira in natura:

Mínimo: 17,38 por m³ de madeira in natura; Máximo: 34,77 por m³ de madeira in natura.

Código da infração

303

Descrição da infração

Deixar de dar uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em UFM

Mínimo: 12,17 por hectare ou fração; Máximo: 24,34 por hectare ou fração.

Código da infração

304

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por unidade (árvore)

 

Valor da multa em UFM

Mínimo: 2,09 por árvore;

Máximo: 4,17 por árvore.

Outras condições

Caso o dano causado não provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados, o valor da multa será:

Mínimo: 1,04 UFM por árvore.

Máximo: 2,09 UFM por árvore.

Código da infração

305

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em:

I - área de Preservação Permanente;

II - área de Reserva Legal;

III - Unidades de Conservação de Uso Sustentável;

IV - Unidades de Conservação de Proteção Integral.

Classificação

Gravíssima

Incidência dapena

Por unidade (exemplar)

Valor da multa em UFM

a) em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável:

Mínimo: 6,95 por exemplar;

Máximo: 13,91 por exemplar;

b) em unidade de conservação de proteção integral:

Mínimo: 13,91 por exemplar;

Máximo: 27,82 por exemplar.

Outras condições

Tendo ocorrido o escoamento dos produtos será acrescido à multa o valor de mais 0,7 por exemplar

Observação

Caso o dano causado não provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados, o valor da multa será:

a) em área de preservação permanente, área de reserva

legal ou unidade de conservação de uso sustentável:

Mínimo: 4,87 UFM por exemplar;

Máximo: 9,74 UFM por exemplar;

b) em unidade de conservação de proteção integral:

Mínimo: 11,13 UFM por exemplar;

Máximo: 22,25 UFM por exemplar.

Código da infração

306

 

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas "madeira de lei", ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo por unidade (exemplar)

Valor da multa em UFM

Mínimo: 10,43 por ato, com acréscimo de 3,48 por exemplar; Máximo: 20,86 por ato, com acréscimo de 3,48 por exemplar.

Código da infração

307

Descrição da infração

Utilizar árvores ou madeira de espécie imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais ou de uso nobre ou "madeira de lei", na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por metro cúbico ou metro de carvão.

 

Valor da multa em

UFM

a) por m³ de lenha: Mínimo: 3,48 por m³ de lenha;

Máximo: 6,95 por m³ de lenha;

b) por metro de carvão:

Mínimo: 6,95 por metro de carvão;

Máximo: 13,91 por metro de carvão.

Código da infração

308

Descrição da

infração

Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora nativa cuja exploração tenha sido previamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente.

Classificação

Leve

Incidência da

pena

Por metro cúbico ou metro de carvão

Valor da multa em UFM

a) por metro estéreo de lenha: Mínimo: 3,48 por metro cúbico de lenha;

Máximo: 6,95 por metro cúbico de lenha;

b) por metro de carvão:

Mínimo: 6,95 por metro de carvão;

Máximo: 13,91 por metro de carvão;

c) por m³ de madeira in natura:

 

 

Mínimo: 17,38 por m³ de madeira in natura;

Máximo: 34,77 por m³ de madeira in natura.

Código da infração

309

Descrição da infração

Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em UFM

a) em área comum:

Mínimo: 20,86 por hectare ou fração;

Máximo: 41,72 por hectare ou fração;

b) em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos:

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

Máximo: 69,54 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público:

Mínimo: 90,40 por hectare ou fração;

Máximo: 180,80 por hectare ou fração.

Código da infração

310

Descrição da

infração

Criar condições favoráveis à ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação de uso sustentável e unidades de conservação de proteção integral e zona de amortecimento, corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos e sob linha de transmissão de energia elétrica.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Valor da multa em UFM

a) em margem de rodovia e ferrovia, área de preservação permanente, reserva legal, corredor ecológico, fragmento florestal nativo de grande porte ou sob linha de transmissão de energia elétrica:

Mínimo: 13,91 por ato;

Máximo: 27,82 por ato;

b) em unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral:

Mínimo: 34,77 por ato;

Máximo: 69,54 por ato;

c) em unidade de conservação de proteção integral:

Mínimo: 69,54 por ato;

Máximo: 139,08 por ato.

Código da infração

311

Descrição da infração

Empregar, como combustível, produtos e subprodutos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Valor da multa em

Mínimo: 10,43 por ato;

UFM

Máximo: 20,86 por ato.

Código da infração

312

Descrição da infração

Provocar incêndio em florestas e demais formas de vegetação.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em UFM

a) em área comum ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais:

Mínimo: 12,17 por hectare ou fração;

Máximo: 24,34 por hectare ou fração;

b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa:

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

Máximo: 69,54 por hectare ou fração;

c) em reserva legal:

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

Máximo: 69,54 por hectare ou fração;

d) em área de preservação permanente, unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção

 

 

integral:

Mínimo: 48,68 por hectare ou fração; Máximo: 97,35 por hectare ou fração;

e) em unidade de conservação de proteção integral:

Mínimo: 69,54 por hectare ou fração;

Máximo: 139,08 por hectare ou fração;

f) no Bioma de Mata Atlântica:

Mínimo: 104,31 por hectare ou fração; Máximo: 208,61 por hectare ou fração;

g) em margem de rodovia e ferrovia ou sob linha de transmissão de energia elétrica:

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

Máximo: 69,54 por hectare ou fração.

Código da infração

313

Descrição da infração

Deixar de prestar apoio logístico ao órgão ambiental para extinção de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha a atingir unidades de conservação de uso sustentável, de proteção integral ou zona de amortecimento.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Valor da multa em

Mínimo: 69,54 por ato;

UFM

Máximo: 139,08 por ato.

Código da infração

314

Descrição da infração

Impedir o órgão ambiental de adentrar em sua propriedade para fins de combate a incêndio florestal

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato.

Valor da multa em

Mínimo: 69,54 por ato;

UFM

Máximo: 139,08 por ato.

Código da infração

315

Descrição da infração

Penetrar em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em demais áreas sob regime especial de proteção, com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de autorização ou licença ambiental do órgão ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Valor da multa em UFM

Mínimo: 10,43 por ato; Máximo: 20,86 por ato.

Código da infração

316

Descrição da infração

Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Valor da multa em UFM

a) não havendo dano:

Mínimo: 10,43 por ato;

Máximo: 20,86 por ato;

b) havendo dano:

Mínimo: 20,86 por ato;

Máximo: 41,72 por ato.

Código da infração

317

Descrição da infração

Causar dano direto ou indireto em unidades de conservação.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em

Mínimo: 34,77 por hectare ou fração;

UFM

Máximo: 69,54 por hectare ou fração.

Código da infração

318

Descrição da infração

Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental ou no plano de manejo.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por hectare ou fração.

Valor da multa em

Mínimo: 17,38 por hectare ou fração;

UFM

Máximo: 34,77 por hectare ou fração.

Código da infração

319

Descrição da infração

Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por hectare ou fração.

Valor da multa em UFM

Mínimo: 24,34 por hectare ou fração;

Máximo: 48,68 por hectare ou fração.

 

Código da infração

320

Descrição da infração

Deixar de executar as ações de reposição florestal ou prestar informações falsas, incorretas, incompletas sobre elas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato ou por documento, com acréscimo por unidade (árvore)

Valor da multa em UFM

a) deixar de executar as operações:

Mínimo: 10,43 por ato ou por documento, com acréscimo de 0,21 por árvore a ser reposta;

Máximo: 20,86 por ato ou por documento, com

acréscimo de 0,21 por árvore a ser reposta;

b) por prestar informações falsas, incorretas ou incompletas:

Mínimo: 69,54 por ato ou por documento;

Máximo: 139,08 por ato ou por documento.

Código da infração

321

Descrição da infração

Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo por metro de carvão

Valor da multa em UFM

Mínimo: 27,82 por ato, com acréscimo de 10,43 por metro de carvão;

Máximo: 55,63 por ato, com acréscimo de 10,43 por metro de carvão.

Código da infração

322

Descrição da infração

Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por documento.

Valor da multa em

Mínimo: 104,31 por documento;

UFM

Máximo: 208,61 por documento.

Código da infração

323

Descrição da

Prestar contas ou devolver os documentos de controle

infração

instituídos pelo órgão competente fora do prazo estabelecido.

Classificação

Grave

 

Incidência da pena

Por ato

Valor da multa em

Mínimo: 6,95 por ato;

UFM

Máximo: 13,91 por ato.

Código da infração

324

Descrição da infração

Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo por hectare ou fração.

Valor da multa em UFM

Mínimo: 52,15 por ato, com acréscimo de:

a) em área comum: 34,77 por hectare ou fração;

b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 104,31 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 139,08 por hectare ou fração.

Máximo: 104,31 por ato, com acréscimo de:

a) em área comum: 34,77 por hectare ou fração;

b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 104,31 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 139,08 por hectare ou fração.

Código da infração

325

Descrição da infração

Executar ações em desconformidade com as orientações previstas nos projetos de plantio destinados a pagamento de Reposição Florestal.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por hectare ou fração, com acréscimo por exemplar (árvore)

Valor da multa em UFM

Mínimo: 10,43 por hectare ou fração, com acréscimo de 0,21 por árvore;

Máximo: 20,86 por hectare ou fração, com acréscimo de 0,21 por árvore.

Código da infração

326

Descrição da infração

Receber, adquirir, comercializar ou consumir produto ou subproduto de formação nativa em quantidade superior ao estabelecido em lei.

 

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo por metro cúbico de lenha, metro cúbico de madeira ou metro de carvão.

Valor da multa em UFM

Mínimo: 111,26 por ato, com acréscimo de:

a) 2,09 por metro cúbico de lenha;

b) 10,43 por mdc;

c) 24,34 por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas.

Máximo: 222,52 por ato, com acréscimo de:

a) 2,09 por metro cúbico de lenha;

b) 10,43 por mdc;

c) 24,34 por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas.

Código da infração

327

Descrição da infração

Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato, com acréscimo

Valor da multa em

Mínimo: 3,48 por ato;

UFM

Máximo: 6,95 por ato.

Observação

Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.

Código da infração

328

Descrição da infração

Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações florestais localizadas em APP e Reserva Legal.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em UFM

Mínimo: 69,54 por hectare ou fração;

Máximo: 139,08 por hectare ou fração.

Código da infração

329

Descrição da infração

Deixar de tomar providências ou impedir a adoção de medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, resultando em danos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Valor da multa em

Mínimo: 69,54 por ato;

UFM

Máximo: 139,08 por ato.

 

Código da infração

330

Descrição da infração

Provocar a morte de fauna aquática ou lesões irreversíveis:

a) pela contaminação por produtos químicos ou tóxicos;

b) pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais;

c) pela alteração da qualidade da água ou redução do índice de oxigenação provocado ou não pela emissão de efluentes;

d) pela alteração do volume d'agua, por barramento, desvio, esvaziamento, secamento ou aumento de vazão sem autorização do órgão ambiental ou sem adoção de medidas técnicas eficientes para evitar o dano;

e) por falhas no sistema de manutenção ou operação dos barramentos, reservatórios e estação de tratamento de efluentes;

f) por falhas no sistema de operação de usinas e reservatórios ou falta de adoção de medidas de proteção preventivas;

g) decorrente da operação de máquinas e equipamentos;

h) por outras causas diversas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Valor da multa em

UFM

Por ato, com acréscimo

Mínimo: 347,69 pelo ato, com acréscimo cumulativo de:

a) 0,70 por espécime afetado;

b) 13,91 por espécie afetada;

c) 0,5 por m² afetado do corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico atingida pelo evento gerador da mortandade);

No caso do dano à ictiofauna acontecer no sistema de operação de usinas, será considerada para cálculo a área (m²) de segurança à montante e à jusante do barramento do empreendimento x 0,70 UFM.

Máximo: 695,38 pelo ato, com acréscimo cumulativo de:

a) 0,70 por espécime afetado;

b) 13,91 por espécie afetada;

c) 0,35 por m² afetado do corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico atingida pelo evento gerador da mortandade);

No caso do dano à ictiofauna acontecer no sistema de operação de usinas, será considerada para cálculo a área (m²) de segurança à montante e à jusante do barramento do empreendimento x 0,70 UFM.


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Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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