ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.130/2025

Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 2.116 de 19 de maio de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 2.116 de 19 de maio de 2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no § 2º, de seu artigo 2º

Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 19 de setembro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Endereço: Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, CENTRO, PIRANGA - MG CNPJ: 23.515.687/0001-01

Telefone: (31) 3746-1251 E-mail: administracao@piranga.mg.gov.br

 

Total de Receitas

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

Especificação

Previsão

 

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

87.232.096,80

91.010.403,86

94.450.597,17

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.250.653,00

5.460.679,12

5.667.092,80

Contribuições

5.623.446,26

6.074.388,28

6.304.000,15

Receitas Patrimoniais

1.635.176,75

1.827.486,47

1.896.565,47

Receitas de Valores Mobiliários

1.608.419,70

1.799.659,14

1.867.686,26

Demais Receitas Patrimoniais

26.757,05

27.827,33

28.879,21

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receitas de Serviços

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

72.616.879,96

75.521.555,17

78.376.269,97

Outras Receitas Correntes

2.105.940,83

2.126.294,82

2.206.668,78

Outras Receitas Financeiras

14.001,35

14.561,40

15.111,83

Receitas Correntes Restantes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.216.347,71

3.347.001,62

3.476.527,88

TOTAL

92.448.444,51

94.357.405,48

97.927.125,05

 

Total de Despesas

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

Especificação

Previsão

 

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES

81.630.974,81

85.362.534,20

88.491.290,31

Pessoal e Encargos

41.821.779,78

41.882.378,26

43.397.196,60

Juros e Encargos da Dívida

900.511,00

900.510,93

934.550,24

Outras Despesas Correntes

38.908.684,03

42.579.645,01

44.159.543,47

DESPESAS DE CAPITAL

10.395.469,70

7.689.307,94

8.114.271,05

Investimentos

8.515.243,70

5.809.082,17

6.162.972,75

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Contratada

1.880.226,00

1.880.225,77

1.951.298,30

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

422.000,00

1.305.563,34

1.321.563,69

TOTAL

92.448.444,51

94.357.405,48

97.927.125,05

 

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

 

Valor Corrente (a)

 

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

% RCL (a/ RCL) x 100

 

Valor Corrente (a)

 

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

% RCL (a/ RCL) x 100

 

Valor Corrente (a)

 

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

% RCL (a/ RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

85.206.423

81.537.247

0,00

106,52

86.663.582

86.248.924

0,00

104,02

89.942.475

92.895.687

0,00

104,02

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I))

81.855.525

78.330.646

0,00

102,33

85.131.746

84.724.417

0,00

102,18

88.352.735

91.253.749

0,00

102,18

Receitas Primárias Correntes

78.639.177

75.252.801

0,00

98,31

81.784.744

81.393.430

0,00

98,16

84.876.208

87.663.071

0,00

98,16

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.250.653

5.024.548

0,00

6,56

5.460.679

5.434.551

0,00

6,55

5.667.093

5.853.169

0,00

6,55

Transferências Correntes

72.616.880

69.489.837

0,00

90,78

75.521.555

75.160.208

0,00

90,64

78.376.270

80.949.712

0,00

90,64

Demais Receitas Primárias Correntes

771.644

738.415

0,00

0,96

802.510

798.670

0,00

0,96

832.845

860.191

0,00

0,96

Receitas Primárias de Capital

3.216.348

3.077.845

0,00

4,02

3.347.002

3.330.987

0,00

4,02

3.476.528

3.590.678

0,00

4,02

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

85.328.445

81.654.014

0,00

106,67

88.152.665

87.730.882

0,00

105,80

91.485.285

94.489.154

0,00

105,80

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

87.827.929

84.045.865

0,00

109,80

90.863.359

90.428.606

0,00

109,06

94.298.443

97.394.681

0,00

109,06

Despesas Primárias Correntes

74.059.464

70.870.300

0,00

92,59

79.565.802

79.185.104

0,00

95,50

82.439.531

85.146.388

0,00

95,34

Pessoal e Encargos Sociais

35.306.780

33.786.392

0,00

44,14

36.160.258

35.987.242

0,00

43,40

37.458.780

38.688.718

0,00

43,32

Outras Despesas Correntes

38.752.684

37.083.908

0,00

48,45

43.405.544

43.197.862

0,00

52,10

44.980.751

46.457.669

0,00

52,02

Despesas Primárias de Capital

8.488.244

8.122.721

0,00

10,61

5.806.127

5.778.346

0,00

6,97

6.159.906

6.362.163

0,00

7,12

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

5.280.222

5.052.844

0,00

6,60

5.491.431

5.465.156

0,00

6,59

5.699.007

5.886.130

0,00

6,59

Receita Total (COM FONTES RPPS)

7.242.022

6.930.164

0,00

9,05

7.693.823

7.079.337

0,00

9,23

7.984.650

7.079.337

0,00

9,23

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

892.329

853.903

0

1,12

1.333.829

1.227.300

0

1,60

1.384.248

1.227.300

0

1,60

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

7.120.000

6.813.397

0,00

8,90

6.204.740

5.709.183

0,00

7,45

6.441.840

5.711.453

0,00

7,45

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

7.122.396

6.815.690

0,00

8,90

6.207.232

5.711.476

0,00

7,45

6.444.426

5.713.746

0,00

7,45

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

-5.972.404

-5.715.220

0,00

-7,47

-5.731.613

-5.704.189

0,00

-6,88

-5.945.708

-6.140.932

0,00

-6,88

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-12.202.471

-11.677.006

0,00

-15,25

-10.605.016

-10.554.274

0,00

-12,73

-11.005.885

-11.367.258

0,00

-12,73

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.350.898

1.292.725

0,00

1,69

1.531.836

1.524.507

0,00

1,84

1.589.740

1.641.938

0,00

1,84

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

900.511

861.733

0,00

1,13

900.511

896.202

0,00

1,08

934.550

965.236

0,00

1,08

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.000.000

1.913.876

0,00

2,50

2.000.000

1.990.431

0,00

2,40

2.000.000

2.065.669

0,00

2,31

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-11.507.357

-11.011.825

0,00

-14,39

-12.047.651

-11.990.007

0,00

-14,46

-12.578.653

-12.991.666

0,00

-14,55

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-3.222

-3.083

0,00

0,00

540.294

537.709

0,00

0,65

531.001

548.436

0,00

0,61

 

Parâmetros Macroeconômicos

Variáveis

2025

2026

2027

2028

IPCA (%)

5,65

4,5

4

3,78

PIB Total (variação % sobre o ano anterior)

1,97

1,6

2

2

IGP-M (%)

5,14

4,5

4

4

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

15,00

12,5

10,5

10

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

5,92

6

5,9

5,9

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 28/03/2025

 

 

 

 

 

 

2025

2026

2027

2028

Receita Corrente Liquida

76.363.967,92

79.990.075,02

83.316.580,68

86.465.947,48

 

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, atr. 4, §2, inciso I)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

Metas Previstas em 2024 (a)

 

% PIB

 

% RCL

 

Metas Realizada em 2024 (b)

 

% PIB

 

% RCL

 

Variação

 

Valor (c) = (b-a)

 

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

73.710.686

0,00%

103,29%

75.036.662

0,00%

101,69%

1.325.976

1,80%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

71.583.850

0,00%

100,31%

73.729.995

0,00%

98,76%

2.146.145

3,00%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

73.710.686

0,00%

103,29%

76.437.630

0,00%

101,69%

2.726.944

3,70%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

71.498.838

0,00%

100,19%

74.015.816

0,00%

98,64%

2.516.978

3,52%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

5.475.000

0,00%

7,67%

6.505.204

0,00%

7,55%

1.030.204

18,82%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

1.214.000

0,00%

1,70%

1.161.666

0,00%

1,67%

-52.334

-4,31%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

5.475.000

0,00%

7,67%

5.094.196

0,00%

7,55%

-380.804

-6,96%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

5.475.000

0,00%

7,67%

5.094.196

0,00%

7,55%

-380.804

-6,96%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

85.012

0,00%

0,12%

-285.821

0,00%

-0,39%

-370.833

-436,21%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III

– IV)

-4.175.988

0,00%

-5,85%

-4.218.352

0,00%

-5,82%

-42.364

1,01%

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.946.525

0,00%

5,53%

3.069.500

0,00%

4,23%

-877.025

-22,22%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-15.636.937

0,00%

-21,91%

-9.164.954

0,00%

-21,57%

6.471.983

-41,39%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

8.538.246

0,00%

11,96%

-241.829

0,00%

-0,33%

-8.780.075

-102,83%

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

 

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

2023

 

2024

 

%

 

2025

 

%

 

2026

 

%

 

2027

 

%

 

2028

 

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

69.602.230

73.710.686

5,90%

75.690.334

2,69%

85.206.423

12,57%

86.663.582

1,71%

89.942.475

3,78%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

67.615.891

71.583.850

5,87%

73.480.812

2,65%

81.855.525

11,40%

85.131.746

4,00%

88.352.735

3,78%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

69.602.230

73.710.686

5,90%

75.690.334

2,69%

85.328.445

12,73%

88.152.665

3,31%

91.485.285

3,78%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

67.509.087

71.498.838

5,91%

72.890.334

1,95%

87.827.929

20,49%

90.863.359

3,46%

94.298.443

3,78%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

4.840.000

5.475.000

13,12%

5.730.000

4,66%

7.242.022

26,39%

7.693.823

6,24%

7.984.650

3,78%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

1.039.000

1.214.000

16,84%

1.227.346

1,10%

892.329

-27,30%

1.333.829

49,48%

1.384.248

3,78%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

4.840.000

5.475.000

13,12%

5.730.000

4,66%

7.120.000

24,26%

6.204.740

-12,85%

6.441.840

3,82%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

4.840.000

5.475.000

13,12%

5.730.000

4,66%

7.122.396

24,30%

6.207.232

-12,85%

6.444.426

3,82%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

106.804

85.012

-20,40%

590.478

594,58%

-5.972.404

-1111,45%

-5.731.613

-4,03%

-5.945.708

3,74%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-3.694.196

-4.175.988

13,04%

-3.912.176

-6,32%

-12.202.471

211,91%

-10.605.016

-13,09%

-11.005.885

3,78%

Dívida Pública Consolidada (DC)

700.000

3.946.525

0,00%

1.415.122

-64,14%

2.000.000

41,33%

2.000.000

0,00%

2.000.000

0,00%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-7.098.691

-15.636.937

120,28%

-11.510.579

-26,39%

-11.507.357

-0,03%

-12.047.651

4,70%

-12.578.653

4,41%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

8.538.246

0,00%

-4.126.358

-148,33%

-3.222

-99,92%

540.294

-16869,85%

531.001

-1,72%

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

 

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2023

 

2024

 

%

 

2025

 

%

 

2026

 

%

 

2027

 

%

 

2028

 

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

77.086.485

77.875.340

1,02%

75.690.334

-2,81%

81.537.247

7,72%

79.741.979

-2,20%

79.744.647

0,00%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

74.886.557

75.628.338

0,99%

73.480.812

-2,84%

78.330.646

6,60%

78.332.486

0,00%

78.335.154

0,00%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

77.086.485

77.875.340

1,02%

75.690.334

-2,81%

81.654.014

7,88%

81.112.132

-0,66%

81.112.531

0,00%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

74.768.268

75.538.522

1,03%

72.890.334

-3,51%

84.045.865

15,30%

83.606.329

-0,52%

83.606.728

0,00%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

5.360.440

5.784.338

7,91%

5.730.000

-0,94%

6.930.164

20,95%

7.079.337

2,15%

7.079.337

0,00%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

1.150.723

1.282.591

11,46%

1.227.346

-4,31%

853.903

-30,43%

1.227.300

43,73%

1.227.300

0,00%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

5.360.440

5.784.338

7,91%

5.730.000

-0,94%

6.813.397

18,91%

5.709.183

-16,21%

5.711.453

0,04%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

5.360.440

5.784.338

7,91%

5.730.000

-0,94%

6.815.690

18,95%

5.711.476

-16,20%

5.713.746

0,04%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

118.289

89.815

-24,07%

590.478

557,44%

-5.715.220

-1067,90%

-5.273.843

-7,72%

-5.271.574

-0,04%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-4.091.429

-4.411.931

7,83%

-3.912.176

-11,33%

-11.677.006

198,48%

-9.758.020

-16,43%

-9.758.020

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

775.270

4.169.504

0,00%

1.415.122

-66,06%

1.913.876

35,24%

1.840.265

-3,85%

1.773.237

-3,64%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-7.862.006

-16.520.424

110,13%

-11.510.579

-30,33%

-11.011.825

-4,33%

-11.085.436

0,67%

-11.152.464

0,60%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

8.538.246

0,00%

-4.126.358

-148,33%

-3.222

-99,92%

540.294

-16869,85%

531.001

-1,72%

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

Índices de Inflação

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 28/03/2025

 

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Endereço: Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, CENTRO, PIRANGA - MG CNPJ: 23.515.687/0001-01

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Reservas

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Resultado Acumulado

8.255.226,59

100,00%

7.495.928,64

100,00%

45.177.724,99

100,00%

TOTAL

8.255.226,59

100,00%

7.495.928,64

100,00%

45.177.724,99

100,00%

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio Reservas

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

-41.114.509,35

0,00%

0,00%

100,00%

0,00

0,00

-44.547.959,94

0,00%

0,00%

100,00%

0,00

0,00

-8.456.024,90

0,00%

0,00%

100,00%

TOTAL

-41.114.509,35

100,00%

-44.547.959,94

100,00%

-8.456.024,90

100,00%

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

 

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2024

(a)

2023

(b)

2022

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

65,74

1.326,61

7.142,91

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

65,74

1.326,61

7.142,91

 

DESPESAS EXECUTADAS

2024

(d)

2023

(e)

2022

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

20.184,88

184.254,96

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

20.184,88

184.254,96

Investimentos

0,00

20.184,88

184.254,96

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAL

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

 

SALDO FINANCEIRO

2024

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2023

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2022

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-195.904,58

-195.970,32

-177.112,05

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

 

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

TRIBUTO

 

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

2024

2023

2022

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0

0

0

 

Fonte:

 

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Valor Previsto para 2026

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 1,00

EVENTOS

2026

Aumento Permanente da Receita

3.651.296,66

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

3.651.296,66

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

3.651.296,66

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

3.651.296,66

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda

 

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

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ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDENCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

50.000,00

SUBTOTAL

50.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDENCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

 

TOTAL

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Anexo I

 

Metas Fiscais

 

LDO 2026

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo I – Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º):

 

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

 

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I)

 

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II):

 

Estabelece as metas anuais, instruídas com metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.

 

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III):

Contém a demonstração da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III):

 

Estabelece a Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.

 

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (RPPS) (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea a):

 

A avaliação da situação financeira é baseada no demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência social dos servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.

 

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

 

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

 

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

 

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do anexo de metas Fiscais tiveram como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aplicada a União, estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2025 a 2027

 

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais

relativas ao município, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

 

Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

 

Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

 

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS): corresponde às estimativas de receita total para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes não sendo consideradas as receitas com fontes do RPPS.

 

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de Receitas Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas correntes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais Receitas Primárias Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não se constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras receitas correntes financeiras.

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Corresponde às estimativas do município para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 

Transferências Correntes: Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

 

Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.

 

Demais Receitas Primárias Correntes: corresponde a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial (deduzidas das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial e receita de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não contempladas nos itens anteriores.

 

Receitas Primárias de Capital: Corresponde à estimativa do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de capital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de investimentos temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não primárias.

 

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.

 

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Despesas Primárias Correntes: Registra o total estimado das despesas correntes, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos os juros e encargos da dívida, para o exercício financeiro, a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.

 

Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos sociais e nem a juros e encargos da dívida

 

Despesas Primárias de Capital: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas as concessões de empréstimos e financiamentos, aquisições, de títulos de capital já integralizados, aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida.

 

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.

 

Receita Total (COM FONTES RPPS): Registra as estimativas de receita total com fontes de recursos do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS): Corresponde às estimativas de Receitas Primárias do RPPS, ou seja, apenas as receitas primárias com fontes de recursos vinculadas ao RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Despesa Total (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as despesas totais do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as Despesas Primárias do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha: Registra as expectativas de Resultado Primário para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) menos as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

 

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha: Corresponde às expectativas de Resultado Primário consolidado do ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias menos as Despesas Primárias somado ao resultado das Receitas Primárias do RPPS menos as Despesas Primárias do RPPS.

 

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS): Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os recursos decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as variações monetárias associadas a tais recursos, que correspondem à variação patrimonial aumentativa proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se que será tratada como variação monetária apenas a correção monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as estimativas para as variações positivas apuradas no período de créditos a receber decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre empréstimos e financiamentos internos e externos concedidos, bem como as respectivas variações monetárias de tais operações.

 

Também são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres financeiros, apurados no período, decorrentes da remuneração das disponibilidades de caixa ou das aplicações financeiras do ente.

 

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS): Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para a estimativa das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, operações de crédito e empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou privado. Compreende também a estimativa para a variação patrimonial diminutiva proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Será tratada como variação monetária apenas a correção monetária pós-fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de juros, encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não integram a DC, tais como fornecedores a pagar.

 

Dívida Pública Consolidada (DC): Compreende os valores esperados para a do exercício financeiro a que Dívida Pública Consolidada se refere a LDO e, também, para os dois exercícios seguintes.

 

Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.

 

Dívida Consolidada Líquida (DCL): Registra os valores esperados para a do exercício financeiro a que Dívida Consolidada Líquida se refere a LDO e, também, para os dois exercícios seguintes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente.

 

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores esperados para o Resultado Nominal do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITAS

 

Para o cálculo das metas descritas no Demonstrativo das Metas Anuais foi considerado que, diversas receitas possuem correlação com variáveis do cenário macroeconômico, que incluem a expectativa da atividade econômica medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), do índice de preços (inflação) (IPCA) e da taxa básica de juros da economia (SELIC), divulgados pelo relatório Focus do Banco Central do Brasil, conforme tabela abaixo.

 

Parâmetros Macroeconômicos

Variáveis

2025

2026

2027

2028

PIB Total (variação % sobre o ano anterior)

1,97

1,60

2,00

2,00

IPCA (%)

5,65

4,50

4,00

3,78

IGP-M (%)

5,14

4,50

4,00

4,00

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

15,00

12,50

10,50

10,00

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

5,92

6,00

5,90

5,90

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 28/03/2025

 

 

 

 

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA

 

A projeção das despesas para o triênio 2026 – 2028 foi trabalhada em grandes agregados, norteada pela ótica econômica da sua classificação, compreendendo os seguintes grupos: Pessoal e Encargos; Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimento; Inversão Financeira e Amortização da Dívida. Inclui-se nesta estrutura o montante destinado à Reserva de Contingência, com a finalidade de promover a cobertura de despesas identificadas como Passivos Contingentes e Riscos Fiscais.

Para efetuar o cálculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram corrigidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, estabeleceu as metas fiscais para o triênio de 2024-2026, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para elaboração e execução do orçamento referente ao exercício de 2024.

O valor do resultado primário apurado pelo conceito “abaixo da linha”, desconsiderando o impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compatível com os valores apurados “acima da linha”. Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do resultado nominal.

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

De acordo com o inciso II, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

O objetivo do demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais

dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do município, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.

 

4. Evolução do Patrimônio Líquido

 

O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público como segue:

 

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

 

O mesmo Manual afirma, ainda, que o patrimônio público é composto pelo Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, conforme segue:

 

Ativo – compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;

Passivo – compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial – é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

 

Assim, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.

 

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral Previdência Social ou aos de RPPS.

 

A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a

impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.

 

6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

 

Este demonstrativo tem por objetivo apresentar os resultados da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas da União, posicionada em 31 de dezembro de 2024, data focal para o cálculo do valor atual dos compromissos futuros do plano de benefícios, das necessidades de custeio e apuração do resultado atuarial.

 

Cumpre destacar que o município de Piranga não possui na sua estrutura administrativa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), logo, não há informações a serem apresentadas.

 

7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Não há, no momento, previsão de renúncias de receita para os exercícios de 2026 a 2028. Caso venham a ocorrer deverão ser observadas as determinações dos artigos 15 e 16 da LRF, onde está estabelecido que novas renúncias de receita só serão efetivadas após a execução de ações compensatórias.

 

8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

 

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

R$

3.095.771,97

R$

3.386.809,40

R$

3.168.803,31

Receita de Contribuições dos Segurados

R$

1.123.529,93

R$

1.150.490,42

R$

981.665,62

Ativo

R$

1.123.529,93

R$

1.150.490,42

R$

981.665,62

Inativo

R$

-

 

 

R$

-

Pensionista

R$

-

 

 

R$

-

Receita de Contribuições Patronais - (INTRA)

R$

1.716.715,42

R$

1.757.444,68

R$

1.953.884,20

Ativo

R$

1.716.715,42

R$

1.757.444,68

 

1.953.884,20

Inativo

R$

-

 

R$

-

Pensionista

 

 

R$

-

Receita Patrimonial

R$

255.526,62

R$

478.874,30

R$

233.253,49

Receitas Imobiliárias

 

 

 

R$

-

Receitas de Valores Mobiliários

R$

255.526,62

R$

478.874,30

R$

233.253,49

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

R$

-

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

 

R$

 

-

 

R$

 

-

R$

R$

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

R$

-

R$

-

R$

-

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

R$

1.640.534,74

R$

2.135.461,54

R$

3.336.400,62

Demais Receitas Correntes - INTRA (PARCELAMENTOS/MULTAS E JUROS PATRONAL/APORTE ATUA.)

R$

1.640.534,74

R$

2.135.461,54

R$

3.336.400,62

RECEITAS DE CAPITAL (III)

R$

-

R$

-

R$

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

R$

4.736.306,71

R$

5.522.270,94

R$

6.505.203,93

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

R$

3.532.659,07

R$

4.273.053,37

R$

4.755.680,25

Aposentadorias

R$

3.243.681,65

R$

3.963.421,52

R$

4.420.712,62

Pensões por Morte

R$

288.808,01

R$

309.631,85

R$

334.967,63

Outras Despesas Previdenciárias

R$

169,41

R$

-

R$

55.936,28

Compensação Financeira entre os Regimes

R$

-

 

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

R$

-

 

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

R$

3.532.828,48

R$

4.273.053,37

R$

4.811.616,53

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

 

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

VALOR

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2023 2024

VALOR

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

R$ 730.749,14

 

R$ 1.087.135,60

 

R$ 1.656.252,74

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

R$

2.801.328,93

R$

2.607.316,05

R$

1.367.667,09

Investimentos e Aplicações

R$

12.249.517,26

R$

14.925.994,60

R$

18.585.104,89

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Receitas Correntes

R$ 511.203,46

R$ 585.311,18

R$ 240.609,03

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

 

 

 

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Despesas Correntes (XIII)

R$

209.927,55

R$

277.129,75

R$

280.005,38

Pessoal e Encargos Sociais

R$

135.171,84

R$

168.053,97

R$

171.922,54

Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV)

R$

74.755,71

R$

109.075,78

R$

108.082,84

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

R$

209.927,55

R$

277.129,75

R$

280.005,38

 

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

R$

712.042,75

R$

1.020.699,56

R$

687.584,56

Investimentos e Aplicações

R$

-

R$

-

R$

-

Outro Bens e Direitos

R$

1.572.221,18

R$

1.275.484,93

R$

2.620.808,79

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Contribuições dos Servidores

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Aposentadorias Pensões

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

 

 

 

 

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

 

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

(a)

Despesas Previdenciárias

 

(b)

Resultado Previdenciário

 

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d

Exercício anterior) + (c)

2022

R$

4.224.594,21

R$

3.532.659,07

R$

691.935,14

R$

1.838.311,37

2023

R$

4.936.359,69

R$

4.273.053,37

R$

663.306,32

R$

2.501.617,69

2024

R$

6.262.184,69

R$

4.811.616,53

R$

1.450.568,16

R$

3.952.185,85

 

FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda

NOTA: 1146376,23

previdenciárias do período de apuração. empenhada (no 6º bimestre).

 

Anexo II

 

Riscos Fiscais

 

LDO 2026

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

 

Em conformidade com o § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, os riscos fiscais do Município de Piranga estão apresentados no Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

 

Cumpre esclarecer que às demandas judiciais já convertidas em precatórios, as mesmas não configuram riscos fiscais, uma vez que tratam de passivo já alocado no orçamento anual, conforme orienta a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme transcrição abaixo.

 

“As obrigações explícitas diretas do ente da Federação – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no Orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição Federal.”


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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