ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO LESTE DE MINAS GERAIS – CIMLESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º – Fica autorizada a participação do município de DIVINO DAS LARANJEIRAS no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO LESTE DE MINAS GERAIS- CIMLESTE, a ser firmado com os municípios de Central de Minas, Goiabeira, Mantena, Mendes Pimentel, Itabirinha, Nova Belém, Nova Módica, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São José de Divino, Tumiritinga e São Félix de Minas com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.

 

Art. 3º –­ Fica vedada a implantação no território do município de empreendimentos que visem à destinação e à disposição final de resíduos com impacto ambiental negativo superior ao atualmente existente.

 

Art. 4º –­ Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.

 

Art. 5º –­ O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 6º – O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 29 dias de agosto de 2014, 52º da Emancipação.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:A49CFDA9