ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.

 

LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

‘‘Institui o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturado no Município de São Francisco do Glória, o Plano Municipal de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG, com alíquota suplementar de 31,48%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, da data de publicação desta lei até 31/12/2065.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.295, de 03 de março de 2021.

 

São Francisco do Glória/MG, 21 de fevereiro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:A4A2F7B1