ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.484, DE 14.02.2022
“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando o índice de 5,03% (cinco inteiros vírgula zero três por cento) na forma aqui definida.
§ 1º – O índice será aplicado na tabela de vencimento de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no que couber.
§ 2º - O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.478, de 17.01.2022.
§ 3º - Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Municipal nº 2.478, de 17.01.2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 14 de fevereiro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:A4A7D588