ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 146/2026
“Dispõe sobre a homologação do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e institui as diretrizes de Computação e Cultura Digital, de forma transversal e interdisciplinar, como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na Rede Municipal de Ensino de Cambuí/MG, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO o Parecer CEE/MG nº 937/2018, que homologou o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, priorizando a abordagem integrada aos diferentes componentes curriculares;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização contínua dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Cambuí;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Cambuí ao Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG).
Art. 2º O CRMG vigorará em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, orientando a formulação pedagógica, as diretrizes de ensino e o planejamento docente.
Art. 3º Fica instituído o ensino de Computação e Cultura Digital no currículo da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Cambuí, em caráter estritamente transversal, interdisciplinar e integrador.
§ 1º O conteúdo a que se refere o caput não constitui disciplina autônoma ou componente curricular isolado, devendo ser trabalhado de forma integrada e articulada a todas as áreas do conhecimento e disciplinas já existentes na matriz curricular.
§ 2º A inserção dos temas de computação e tecnologia ocorrerá de modo progressivo e contextualizado à faixa etária dos educandos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o CRMG.
Art. 4º A abordagem pedagógica transversal da Computação abrangerá:
I - Desenvolvimento do pensamento computacional, crítico, analítico e criativo;
II - Alfabetização e letramento digital;
III - Fomento à cidadania digital, à ética no uso da informação e ao desenvolvimento sustentável;
IV - Estímulo à inovação e ao uso pedagógico de ferramentas tecnológicas;
V - Reconhecimento de padrões, formulação de soluções algorítmicas e trabalho colaborativo.
Art. 5º Na Educação Infantil, as práticas relacionadas ao pensamento computacional e à cultura digital serão desenvolvidas mediante:
I - Reconhecimento e identificação de padrões por meio de brincadeiras e atividades práticas com foco em critérios como forma, cor, tamanho e função;
II - Vivência de experiências lúdicas mediadas por recursos e artefatos tecnológicos;
III - Formulação e execução de instruções sequenciais simples por meio do movimento corporal, contação de histórias e jogos coletivos;
IV - Resolução de desafios cotidianos por meio da decomposição de etapas simples.
Art. 6º No Ensino Fundamental, o desenvolvimento de competências computacionais de forma interdisciplinar visará:
I - Compreensão do papel da tecnologia e das ciências da computação na sociedade contemporânea;
II - Análise crítica dos impactos sociais, ambientais, legais e éticos gerados pelo ambiente digital;
III - Utilização responsável, criativa e autoral de recursos digitais para pesquisa e produção de conteúdo;
IV - Aplicação de conceitos lógicos e computacionais na resolução integrada de problemas das ciências humanas, exatas e da natureza;
V - Desenvolvimento de projetos integradores e colaborativos.
Art. 7º A execução dos conteúdos transversais de que trata este Decreto será realizada pelo corpo docente já em exercício na Rede Municipal de Ensino, no âmbito de suas respectivas turmas e disciplinas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação ofertar ações de formação continuada e fornecer suporte técnico-pedagógico a todos os professores e gestores escolares para a efetiva aplicação da temática.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implantação do disposto neste Decreto, cabendo-lhe:
I - Expedir orientações e diretrizes pedagógicas para as unidades escolares;
II - Estabelecer o cronograma de capacitações e oficinas temáticas para os profissionais da educação;
III - Acompanhar e orientar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas;
IV - Planejar eventuais melhorias na infraestrutura tecnológica das escolas, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, 28 de agosto de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A4AB3C18