ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

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PREGÃO PRESENCIAL 010/2026 REGISTRO DE PREÇO N°007/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG - Aviso Anulação do Procedimento Licitatório n°031/2026 - Pregão Presencial n°010/2026 – Registro de Preço n°007/2026 – RESUMO: O Município de Indianópolis-MG, torna pública, a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 031/2026, Pregão Presencial nº 010/2026, Sistema de Registro de Preços nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de pneus novos e originais de fábrica, câmaras de ar e protetores, para atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município de Indianópolis/MG. A anulação fundamenta-se no exercício da autotutela administrativa, no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e na necessidade de adequação do futuro instrumento convocatório ao entendimento atualmente prevalecente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da exigência de Certificado de Regularidade junto ao IBAMA em licitações para aquisição de pneus.ROGÉRIO MARCOS RESENDE – PREGOEIRO MUNICIPAL.

 

Indianópolis-MG, 17 de junho de 2026. 


Publicado por:
Derimar Borges da Silva
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