ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 586/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 586/2026
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Jequitibá, construído de acordo com as normas estabelecidas nas Leis Federais 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 11.738, de 16 de julho de 2008; 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei nº 14.817/2024 e na Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - rede municipal de ensino: o conjunto de instituições educacionais e entidades que executam atividades educacionais sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação;
II - instituições educacionais: os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal que promovem atividades relacionadas à educação infantil, ao ensino fundamental e a outras modalidades de ensino, incluindo educação especial, educação do campo e quilombola;
III - Secretaria Municipal de Educação: o órgão da administração pública municipal responsável pela administração da rede municipal de ensino;
IV - magistério público municipal: o grupo de profissionais de ensino da rede municipal de ensino, com funções pedagógicas, de ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I e II e Professor de Educação Infantil;
V - Professor: o ocupante de cargo na Carreira do Magistério Municipal, atuando na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental;
VI - funções de magistério: as atividades de ensino e apoio pedagógico direto ao ensino, incluindo as funções de direção (coordenação escolar), orientação pedagógica e professor técnico em assuntos educacionais, desempenhadas nas instituições educacionais e na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As responsabilidades dos cargos e funções dos profissionais de magistério estão descritas no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Av. Raimundo Ribeiro da Silva, 145, Centro – Jequitibá/MG. CEP: 35.767-000. Tel: (31) 3717-6222
CNPJ: 18.062.208/0001-09
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei
Federal nº 11.738/2008 e proporcional à jornada de trabalho.
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;
VI - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
VII - participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 4º A estruturação da Carreira do Magistério Público Municipal de Jequitibá, compreende os cargos permanentes de Professor.
Art. 5º A carga horária e o número de vagas dos cargos permanentes do magistério a que se refere o artigo 4 estão fixados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Subseção I
Da Constituição da Carreira
Art. 6º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - cargo, o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei;
II - Carreira: é o conjunto de Níveis e Classes que estabelecem a progressão funcional e salarial do profissional do magistério, levando em consideração a complexidade das funções e o grau de responsabilidade.
III - Nível: é a divisão da Carreira com base na formação ou titulação do profissional.
IV - Habilitação ou Titulação: refere-se à licenciatura, graduação com formação pedagógica conforme as normas vigentes, especialização, mestrado e doutorado.
V - Classe: é a subdivisão de cada Nível em unidades para a progressão funcional.
VI - Interstício: é o período mínimo necessário de tempo para que o profissional do magistério possa avançar na sua progressão funcional dentro da Carreira.
VII - Profissional do magistério efetivo: é aquele que, após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, é nomeado para um cargo de provimento efetivo.
VIII - Profissional do magistério estável: é o profissional nomeado para um cargo de provimento efetivo, aprovado em concurso público, que, após três anos de exercício efetivo, adquire estabilidade por meio de uma avaliação especial de desempenho, realizada por uma comissão específica.
IX - Quadro permanente: é composto pelos cargos de Professor, de natureza efetiva, distribuídos em Níveis conforme a habilitação ou titulação exigida para ingresso na rede municipal de ensino, com o número de vagas estabelecido no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Subseção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 7º As Classes constituem a linha de promoção da carreira dos profissionais do magistério e são designadas pelos símbolos A a O.
Art. 8º A carreira dos profissionais do magistério público municipal compreende os seguintes níveis de habilitação ou titulação:
I – Nível 1: formação em nível médio, na modalidade Normal (Magistério), para o enquadramento dos profissionais ocupantes de cargo efetivo que possuam essa habilitação;
II – Nível 2: formação em curso superior de licenciatura plena ou em Pedagogia, conforme a área de atuação e as exigências legais do cargo;
III – Nível 3: formação exigida para o Nível 2, acrescida de pós-graduação lato sensu na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV – Nível 4: formação exigida para o Nível 2, acrescida de título de mestre na área da educação;
V – Nível 5: formação exigida para o Nível 2, acrescida de título de doutor na área da educação.
§ 1º Em cada classe, os vencimentos dos Níveis 1 e 2 observarão os valores estabelecidos no Anexo IV.
Os vencimentos dos Níveis 3, 4 e 5 corresponderão, respectivamente, ao vencimento do Nível 2 da mesma classe acrescido de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o Anexo IV.
§ 2º Os percentuais previstos no § 1º não são cumulativos entre si, aplicando-se ao profissional o vencimento correspondente ao nível e à classe em que estiver enquadrado.
§ 3º O enquadramento no Nível 1 não altera os requisitos de ingresso em novos cargos previstos no art.
16 dessa Lei.
Parágrafo único. Para fins de progressão por titulação, serão aceitos diplomas de mestrado e doutorado obtidos em programas brasileiros reconhecidos pelo CNE/MEC e homologados pelo Ministério da Educação, desde que o programa tenha obtido nota igual ou superior a 4 (quatro) na avaliação da CAPES considerada na data de conclusão do curso. Os diplomas obtidos no exterior deverão estar reconhecidos no Brasil na forma da legislação aplicável, cabendo ao regulamento definir a comprovação de qualidade do programa estrangeiro.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9º Os cargos no Quadro Próprio do Magistério Público Municipal estão abertos a todos os brasileiros e estrangeiros, desde que atendam às condições estabelecidas pela legislação aplicável e conforme os termos desta Lei.
Art. 10. Quando houver vagas disponíveis no quadro do magistério e não houver candidatos aprovados previamente, será realizado, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária, um concurso público de provas e títulos para preencher essas vagas de forma definitiva.
Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme a decisão da Administração Pública Municipal.
Art. 12. O edital do concurso público estabelecerá o número de vagas a ser preenchido, as áreas de conhecimento ou os componentes curriculares, a etapa da educação básica e/ou a área de atuação para provimento dos profissionais do magistério.
Art. 13. O provimento do cargo de Professor ocorrerá apenas após aprovação e classificação no concurso público de provas e títulos.
Art. 14. A Secretaria Municipal publicará resolução previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecendo critérios de seleção bem definidos, para realizar contratação pública, conforme a lei e em caráter excepcional, para atender a necessidades temporárias ou para substituição emergencial dos titulares dos cargos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as contratações por tempo determinado, podendo inclusive considerar listagem de aprovados, ainda não nomeados, em concurso vigente do município.
Seção II – Do Ingresso
Art. 15. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos.
Art. 16. Para ingressar na Carreira, no cargo de Professor, será exigida a seguinte formação, conforme etapa de atuação:
I - para atuar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, é necessário ter formação em curso superior de Pedagogia com habilitação para o magistério da educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental ou o Curso Normal Superior.
II – Para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental, é necessário curso superior com Licenciatura Plena na área ou componente curricular no qual pretende atuar. Parágrafo único. Os requisitos específicos para ingresso de Professores nas áreas de Educação Física e Inglês serão definidos no momento da abertura do concurso público para essas áreas.
Art. 17. O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério será feito na Classe A, do Nível 2, preservado o enquadramento do atual Nível 1.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 18. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio conforme especificado no Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jequitibá.
§1º Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 19. Ao profissional do magistério em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequitibá.
Art. 20. O estágio probatório ficará suspenso durante:
I - as licenças e os afastamentos não previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequitibá;
II — o exercício de cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições não permitam a avaliação das competências próprias do cargo efetivo de magistério, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A designação, no interesse da Administração Pública, para função de confiança relacionada à direção, coordenação, orientação ou suporte pedagógico da rede municipal de ensino não suspende, por si só, o estágio probatório nem interrompe o tempo de efetivo exercício para fins de progressão na carreira, desde que seja assegurada a avaliação periódica do servidor.
§ 2º O período referido no § 1º será computado para os interstícios de progressão, observados os demais requisitos desta Lei.
Art. 21. O estágio probatório não impede a designação do profissional do magistério para função de confiança relacionada à direção, à coordenação, à orientação ou ao suporte pedagógico da rede municipal de ensino, observados os requisitos legais para o exercício da função.
§ 1º A designação realizada no interesse da Administração Pública não suspenderá, por si só, o estágio probatório nem interromperá a contagem do tempo de efetivo exercício para fins de progressão na carreira, desde que as atividades desempenhadas permitam a avaliação do servidor.
§ 2º Durante a designação, o servidor continuará sujeito às avaliações periódicas e à avaliação especial de desempenho exigida para a aquisição da estabilidade.
§ 3º O tempo de exercício da função de confiança será computado para os interstícios de progressão, observados os demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 22. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, conforme consta no Estatuto do Servidor.
Art. 23. Concluído o estágio probatório e aprovada a avaliação especial de desempenho, o profissional do magistério permanecerá na classe em que estiver posicionado e será enquadrado no nível correspondente à habilitação ou titulação comprovada, conforme o art. 8º desta Lei.
§ 1º A mudança de nível prevista no caput não depende do cumprimento do interstício exigido para a progressão horizontal e não implica mudança automática de classe.
§ 2º A habilitação ou titulação já constante dos assentamentos funcionais do profissional será considerada para o enquadramento, dispensada sua reapresentação. Caso ainda não esteja registrada, o profissional deverá apresentar o documento comprobatório à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Comprovada a titulação até a conclusão do estágio probatório, os efeitos financeiros da mudança de nível ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento dos requisitos previstos no caput. Se a comprovação ocorrer posteriormente, os efeitos financeiros começarão no primeiro dia do mês subsequente à apresentação do documento.
Art. 24. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao chefe imediato, ainda dentro do período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade, iniciar procedimento que garanta ao profissional o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. Se a decisão final for pela não permanência do profissional do magistério, esta será levada ao Chefe do Poder Executivo para emissão do respectivo instrumento de exoneração, ou se já estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Exercício
Art. 25. As atribuições de encargos específicos aos profissionais do magistério corresponderão ao exercício das funções de:
I - docência;
II – coordenação Escolar;
III - orientação pedagógica;
IV – professor técnico em assuntos educacionais.
Art. 26. O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 27. A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissional integrante efetivo da Carreira do Magistério Público Municipal pelo princípio da gestão democrática, com adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação, nos termos de regulamentação específica.
Art. 28. A função de orientação pedagógica será exercida por profissional ocupante de cargo efetivo do magistério da rede municipal de ensino que possua formação e habilitação compatíveis com as atribuições da função, observados os requisitos de experiência docente previstos na legislação aplicável.
§ 1º A função compreende a orientação e o acompanhamento do trabalho pedagógico, incluindo atividades de supervisão e planejamento educacional.
§ 2º A designação para a função de orientação pedagógica compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou à autoridade por ele delegada, ouvida a Secretaria Municipal de Educação e mediante comprovação dos requisitos previstos no caput.
Seção II
Da Progressão na Carreira
Art. 29. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.
Subseção I
Do Avanço Vertical
Art. 30. Ressalvado o enquadramento no nível correspondente à titulação de que trata o art. 23, entende- se por avanço vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro superior, após a conclusão do estágio probatório.
§1º A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério estável, para elevação ao Nível superior.
§2º A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o profissional do magistério estável apresentar documento comprobatório da habilitação ou titulação.
§3º O profissional do magistério estável ocupará no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
Subseção II
Do Avanço Horizontal
Art. 31. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo Nível, com percentual de 3% (três por cento) entre as Classes de forma cumulativa, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexo IV.
Art. 32. Após a conclusão do estágio probatório, o avanço horizontal ocorrerá da classe ocupada pelo profissional para a classe imediatamente seguinte, a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que cumpridos os requisitos de desempenho e qualificação previstos nesta Lei.
§ 1º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, por meio do instrumento previsto no anexo desta Lei.
§ 2º Ao final de cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses, será apurada a pontuação da qualificação profissional e calculado o resultado final para a progressão.
§ 3º A conclusão do estágio probatório não gera avanço horizontal automático. O primeiro avanço de classe dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão do estágio probatório, bem como dos demais requisitos de progressão previstos nesta Lei.
§ 4º A designação para função de confiança pedagógica, nos termos desta Lei, não interrompe o interstício, devendo a avaliação considerar as atribuições efetivamente exercidas.
Art. 33. A pontuação para o avanço horizontal será apurada em escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, mediante a seguinte fórmula:
PF = (6 × MD + 4 × Q) ÷ 10
§ 1º Para os fins deste artigo:
I – PF é a pontuação final do interstício;
II – MD é a média aritmética das duas avaliações anuais de desempenho realizadas no interstício, cada uma com pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos;
III – Q é a pontuação de qualificação profissional obtida no interstício, com pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos, calculada conforme o anexo desta Lei.
§ 2º Estará habilitado ao avanço horizontal o profissional que obtiver PF igual ou superior a 30 (trinta) pontos e nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos em cada avaliação anual de desempenho, cumpridos os demais requisitos desta Lei. Exemplo: avaliações anuais de 34 e 36 pontos dão MD = 35.
Com Q = 30, o resultado será (6 × 35 + 4 × 30) ÷ 10 = 33 pontos; cumpridos os demais requisitos, haverá avanço de uma classe.
§ 3º A avaliação anual para fins de progressão não substitui a avaliação especial exigida para a aquisição da estabilidade.
Art. 34. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal, observando-se:
I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 1º A avaliação do profissional designado para função de confiança observará as atribuições efetivamente exercidas durante o período avaliativo, mediante critérios equivalentes aos aplicados aos demais profissionais do magistério.
§ 2º Será assegurado ao profissional acesso à avaliação fundamentada e o direito de solicitar sua revisão, nos prazos e na forma previstos no regulamento.
§ 3º A avaliação anual para progressão na carreira não substitui a avaliação especial de desempenho exigida para a aquisição da estabilidade.
§ 4º A avaliação anual de desempenho para progressão funcional será supervisionada por Comissão de Avaliação de Desempenho, distinta da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, designada por portaria do Chefe do Poder Executivo antes do início de cada ciclo avaliativo.
Art. 35. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos:
I - servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação quanto a programas de formação continuada;
IV - promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 36. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - relações com a comunidade;
VII - participação em cursos de formação, reuniões e eventos promovidos pela escola e pela SME;
VIII - assiduidade;
IX - pontualidade;
X - foco no educando;
XI - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 37. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira:
I - exercício de atividades estranhas às funções definidas no art. 2º;
II - licença para tratar de assuntos particulares;
III - afastamento por motivo de saúde pessoal por um período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
§1º Não serão, para fins da aplicação do disposto no inciso III deste artigo, considerados como afastamentos as ausências ocorridas por motivo de acidente de trabalho ou tratamento oncológico.
§2º Nos casos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, retomando a contagem quando do retorno do profissional para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
Subseção III
Da Qualificação Profissional
Art. 39. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, considerará os cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 40. Para fins de qualificação profissional e de avanço horizontal, o profissional do magistério deverá comprovar, em cada período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, a participação em cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou capacitação, inclusive aqueles ofertados ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, que totalizem, no mínimo, 200 (duzentas) horas, sendo obrigatória a realização de, pelo menos, 100 (cem) horas em cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício que compõe o interstício.
§ 1º As horas poderão ser somadas entre diferentes atividades formativas, desde que relacionadas às atribuições do cargo ou à área da educação e concluídas no período considerado.
§ 2º A comprovação será feita por certificados que indiquem a instituição responsável, o conteúdo ou tema, a carga horária e a data de conclusão.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ou divulgará oportunidades de formação continuada, admitindo-se também cursos realizados por iniciativa do profissional, observados os critérios desta Lei e de seu regulamento.
§ 4º A mesma atividade formativa não poderá ser utilizada para comprovar a carga horária de mais de um período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá e estimulará a formação continuada dos profissionais do magistério, assegurando oportunidades de participação em cursos, estudos, oficinas e outras ações de aperfeiçoamento relacionadas às atribuições exercidas, observadas a jornada de trabalho e as necessidades da rede municipal de ensino:
I - a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;
II - identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
III - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
IV - a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
V - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
VI - possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41. A qualificação profissional a que se referem os arts. 39 e 40 poderão ser considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do Regulamento de Promoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 42. Conceder-se-á, além das disposições nesta Lei, licenças aos profissionais do magistério nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequitibá.
Seção Única
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 43. Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo licenciar-se, afastando-se do exercício do cargo efetivo, com o respectivo vencimento e vantagens permanentes pelo prazo máximo de 3 (três) meses, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, para participar de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo dependerá de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 44. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponde a:
I - para o cargo de Professor:
a) jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 45. Na jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor em exercício da docência, 8 (oito) horas serão destinadas às atividades complementares ao exercício da docência, correspondentes a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho.
§ 1º Parte das horas previstas no caput será cumprida presencialmente em espaço adequado disponibilizado pela instituição educacional, para planejamento pedagógico, reuniões pedagógicas, estudos coletivos e formação continuada, conforme cronograma previamente divulgado pela unidade escolar.
§ 2º As reuniões e demais atividades previstas no § 1º serão contabilizadas nas 8 (oito) horas semanais destinadas às atividades complementares, sem acréscimo à jornada de trabalho.
§ 3º As horas não destinadas às atividades presenciais serão utilizadas para planejamento individual, preparação de aulas, avaliação e demais atividades previstas no art. 46, conforme a organização da rede municipal de ensino.
Art. 46. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, e compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - atividades de preparação das aulas;
III – atividades em contraturno;
IV - avaliação da produção dos alunos;
V - colaboração com a administração da instituição educacional;
VI - participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional;
VII - articulação com a comunidade escolar e ou reunião com pais;
VIII - formação continuada em instituições credenciadas por órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 47. O vencimento inicial da carreira, para ingresso no cargo de Professor, é o fixado na Classe A do Nível 2 da tabela constante do Anexo IV, correspondente à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais e à formação exigida para ingresso, nos termos do art. 16 desta Lei.
§ 1º O vencimento inicial previsto no caput não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho.
§ 2º O Nível 1 destina-se ao enquadramento dos profissionais efetivos com formação em nível médio, modalidade Normal, já integrantes da carreira, observados os critérios desta Lei e os valores do Anexo IV.
§ 3º A apresentação, no ingresso, de titulação superior à exigida para o cargo não altera o posicionamento inicial previsto no caput, observadas as regras de progressão por titulação desta Lei.
Art. 48. Considera-se vencimento inicial de cada nível o valor fixado para a Classe A do respectivo nível na tabela de vencimentos do Anexo IV, observadas as regras de cálculo estabelecidas no art. 91 desta Lei.
Parágrafo único. A definição do vencimento inicial do nível constitui referência para a tabela e não implica o retorno do profissional à Classe A quando ocorrer progressão vertical, sendo mantida a classe em que estiver posicionado, conforme o art. 30, § 3º.
Art. 49. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal.
Seção II
Da Remuneração
Art. 50. A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Seção III
Das Vantagens
Art. 51. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens:
I - gratificações:
a) pelo exercício da função de direção (coordenação escolar) nas instituições educacionais;
b) pelo exercício da função de orientação pedagógica nas instituições educacionais;
c) pelo exercício da função de assessoria pedagógica e técnica, na secretaria Municipal de Educação;
II - adicional por tempo de serviço.
Art. 52. Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I
Das Gratificações
Art. 53. As gratificações pelo exercício das funções de direção e coordenação em institucional educacional e de assessoria pedagógica e técnica serão:
I - proporcionais à jornada de trabalho do profissional no exercício da respectiva função;
II - proporcionais à carga horária e cargos de provimento efetivo, à disposição da respectiva função.
Parágrafo único. Os valores das gratificações, observando-se as disposições deste artigo, encontram-se estabelecidas nos Anexos V, VI e VII dessa Lei.
Art. 54. O profissional do magistério, detentor de 1 (um) único cargo com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, investido das funções de direção ou de coordenação de instituição educacional, com funcionamento em 2 (dois) turnos diários, deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 55. Fica assegurado aos profissionais efetivos do magistério o adicional por tempo de serviço, correspondente a 10% (dez por cento) por quinquênio de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento básico do cargo, observados os critérios de contagem, concessão e pagamento estabelecidos na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A progressão horizontal ou vertical prevista nesta Lei não substitui o adicional de que trata o caput.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 56. Os profissionais do magistério terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, concedidos em período expressamente identificado como férias no calendário escolar e registrado no assentamento funcional do servidor, com indicação das datas de início e término.
§ 1º Sobre a remuneração correspondente às férias anuais incidirá o adicional de 1/3 (um terço), uma única vez em relação ao período de férias concedido.
§ 2º Se as férias anuais coincidirem, total ou parcialmente, com o período de licença-maternidade, os dias coincidentes não serão considerados usufruídos como férias e deverão ser remarcados para após o término da licença, assegurado o pagamento do adicional de férias na forma do § 1º.
Art. 57. Os períodos sem aulas expressamente identificados no calendário escolar como recesso escolar, inclusive os previstos no mês de julho, são distintos das férias anuais previstas no art. 56.
§ 1º O recesso escolar será remunerado regularmente, não será descontado dos 30 (trinta) dias de férias anuais e não constituirá novo período de férias para fins de pagamento do adicional de 1/3 (um terço).
§ 2º A ausência de aulas ou de convocação para atividades escolares durante o recesso não altera, por si só, sua natureza, observada a programação do calendário escolar.
§ 3º Caso as férias anuais sejam concedidas, total ou parcialmente, no mês de julho, o adicional de 1/3 (um terço) será devido em razão das férias, sem que o recesso eventualmente previsto no mesmo mês gere um segundo adicional.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I
Da Lotação
Art. 58. Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e exercício nas instituições educacionais.
Art. 59. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, de forma provisória, no ato de nomeação, o local de exercício dentre as instituições educacionais que possuem vagas.
Seção II
Da Cessão
Art. 60. A cessão é o afastamento temporário do profissional estável do magistério para exercer atividades em órgão ou entidade não integrante da rede municipal de ensino, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, observado o interesse público e a legislação aplicável.
§ 1º A cessão ocorrerá, como regra, sem ônus para o Município de Jequitibá, cabendo ao órgão ou entidade cessionária arcar com a remuneração e os respectivos encargos, diretamente ou mediante ressarcimento integral ao Município, conforme estabelecido no instrumento de cessão.
§ 2º A cessão com ônus para o Município somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, mediante processo administrativo que demonstre, cumulativamente:
I – o interesse público direto e concreto do Município de Jequitibá, vinculado às suas atividades educacionais;
II – a compatibilidade das atividades a serem exercidas com a formação e as atribuições do profissional do magistério;
III – a ausência de prejuízo ao funcionamento da rede municipal de ensino;
IV – a justificativa para que o Município assuma o custo, com indicação da fonte de recursos legalmente admissível e da disponibilidade orçamentária;
V – manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação e análise jurídica prévia.
§ 3º A cessão com ônus não será autorizada quando as atividades atenderem exclusivamente ao interesse do órgão ou entidade cessionária.
§ 4º Toda cessão será formalizada em instrumento que indique sua finalidade, atividades, prazo, responsabilidade pela remuneração e pelos encargos, forma de ressarcimento quando cabível e condições de retorno do servidor.
§ 5º A cessão terá prazo de até 1 (um) ano, admitida renovação mediante nova avaliação dos requisitos deste artigo, e poderá ser encerrada por decisão motivada da Administração Municipal.
§ 6º A cessão para atividades estranhas às funções de magistério interromperá a contagem do interstício para progressão horizontal, na forma desta Lei.
Seção III
Da Readaptação
Art. 61. O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O profissional do magistério na condição de readaptado deverá submeter-se anualmente à perícia médica, visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
Art. 62. O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
Art. 63. O profissional do magistério que exercer na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades exclusivamente voltadas à educação, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal, conforme dispuser regulamentação específica.
Art. 64. A readaptação do profissional do magistério não poderá acarretar aumento ou redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.
Seção IV
Da Remoção
Art. 65. Processo de remoção é a movimentação do profissional do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 66. O processo de remoção pode ser feito:
I - de ofício;
II - a pedido;
§1º Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino.
§2º Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos profissionais do magistério e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes nas instituições educacionais.
Art. 67. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 71.
Art. 68. A decisão sobre a concessão de remoção a pedido ou por permuta de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade.
Art. 69. O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados em mudar sua sede de exercício.
§1º Os pedidos de remoção para outra instituição educacional, com efeitos no ano letivo subsequente, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação até o último dia letivo do ano corrente.
§2º A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas, ou de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Educação.
§3º O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo.
Art. 70. O processo de remoção deverá sempre preceder o de exercício de novos profissionais ingressantes nos cargos de provimento efetivo na carreira do magistério.
Art. 71. A concessão de remoção será realizada de acordo com os seguintes critérios, em ordem decrescente:
I - maior tempo de serviço efetivo em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - maior qualificação ou formação acadêmica;
III - maior idade.
Art. 72. Quando, pela redução do número de turmas ou de alunos de uma instituição educacional ou por necessidade do serviço público, houver remoção de ofício de profissionais do magistério para outra instituição educacional, deverão ser observados os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - o que contar com menor tempo de exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - o que contar com menor tempo de efetivo exercício na instituição educacional;
III - menor habilitação ou titulação;
IV - menor idade.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério removidos, em virtude do que dispõe o caput, terão direito de retorno quando houver vaga na instituição educacional de origem, observando-se para o seu retorno, a ordem inversa da classificação estabelecida para a remoção de ofício.
Art. 73. O processo de remoção poderá ser objeto de regulamentação complementar, através de Resolução publicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 74. Compete ao Secretário Municipal de Educação, divulgar o resultado dos pedidos de remoção.
Seção V
Da Substituição
Art. 75. As substituições dos profissionais do magistério em função docente, em seus afastamentos ou impedimentos legais e temporários, poderá ser exercida por profissional contratado por tempo determinado, observando-se o que dispõe o art. 14.
Art. 76. A substituição dos profissionais do magistério deverá ser exercida por profissional com a devida habilitação requerida para o exercício da função docente.
CAPÍTULO X
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS
Art. 77. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:
I - o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - a definição do trabalho e período correspondente.
§1° A distribuição a que se refere o caput será realizada anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução publicada pela SME, previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 78. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - elaborar as suas normas reguladoras;
IV - atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, nas questões que se fizerem necessárias, conforme estabelecido nas normas reguladoras do Plano de Carreira;
V - participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira.
Art. 79. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por:
I - 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Contabilidade;
V - 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
VI - 1 (um) representante do Departamento Municipal Pessoal;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - 8 (oito) representantes do magistério público municipal, escolhidos por seus pares, sendo detentores de cargo de Professor efetivo.
Art. 80. Os membros titulares e suplentes da Comissão de Gestão do Plano de Carreira serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, publicada no órgão oficial do Município, com indicação do nome, da representação e do período de mandato.
§ 1º A primeira designação ocorrerá em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, mediante indicação dos órgãos e entidades previstos no art. 79 e escolha dos representantes do magistério por seus pares.
§ 2º O mandato dos membros designados será de 2 (dois) anos, admitida a recondução, exceto a presidência exercida em razão do cargo de Secretário Municipal de Educação.
§ 3º A substituição de titular ou suplente, pelo prazo remanescente do mandato, será formalizada em nova portaria publicada; a renovação dos membros deverá ocorrer antes do término do mandato em curso.
§ 4º A Comissão produzirá, ao menos uma vez por ano, relatório de acompanhamento da execução do Plano, com recomendações à Secretaria Municipal de Educação, respeitados os dados pessoais dos servidores.
Art. 81. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á ordinariamente em época a ser definida em regimento próprio e extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 82. As regulamentações previstas nesta Lei, após a sua elaboração, só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 83. O enquadramento neste Plano de Carreira, dos profissionais do magistério, dar-se-á:
I - nas tabelas de vencimentos de acordo com o respectivo cargo, Anexo I dessa Lei
II - no Nível de habilitação ou titulação ocupado na tabela de vencimentos do Plano de Carreira vigente;
III - na Classe ocupada na tabela de vencimentos do Plano de Carreira vigente, adotando como parâmetro seu último vencimento ou imediatamente superior.
Art. 84. O profissional do magistério estável que ocupar cargo de agente político ou em comissão junto à rede municipal de ensino com atividades voltadas à educação terá direito:
I - de forma automática, na ocasião da reassunção, aos avanços estabelecidos para o período em que esteve no referido cargo, se optante pela remuneração do cargo em comissão;
II - de forma automática, nos períodos de avanço horizontal, se optante pelo vencimento básico da tabela de vencimentos.
Art. 85. Os profissionais do magistério serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 86. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do magistério, as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequitibá, naquilo que não conflitar.
Art. 87. O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério, prêmios, diplomas de Mérito Educacional ou auxílio financeiro, quando do desenvolvimento de trabalhos, projetos pedagógicos ou qualquer outra atividade educacional considerada de real valor para a elevação da qualidade do ensino.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação para cada trabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 88. O profissional do magistério que estiver exercendo mandato sindical deverá, ao final deste, ser reintegrado na sua instituição educacional de origem, não podendo ser transferido até 1 (um) ano após o término do mandato.
Art. 89. Para os profissionais do magistério que já tiverem concluído o estágio probatório na data de entrada em vigor desta Lei, o primeiro avanço horizontal previsto neste Plano somente poderá ocorrer após 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício contados dessa data, desde que cumpridos os demais requisitos de progressão estabelecidos nesta Lei.
§ 1º As avaliações de desempenho e a formação exigidas para esse primeiro avanço serão apuradas no interstício de 24 (vinte e quatro) meses referido no caput, sem aproveitamento do tempo anterior à vigência desta Lei para antecipar a progressão.
§ 2º Cumpridos o interstício e os demais requisitos, o profissional avançará da classe em que estiver enquadrado para a classe imediatamente seguinte, preservados o nível, a classe e as progressões a que já tiver adquirido direito antes da vigência desta Lei.
§ 3º Os interstícios posteriores observarão o disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º O prazo previsto no caput não interrompe nem reinicia a contagem do tempo de serviço para o adicional por quinquênio previsto no art. 55. Ficam preservados os quinquênios já adquiridos, prosseguindo normalmente a contagem para os seguintes, conforme a legislação municipal aplicável.
Art. 90. A gratificação pelo exercício da função de coordenação pedagógica está fixada no Anexo V.
Art. 91. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão definidos pela combinação do nível de habilitação ou titulação e da classe em que estiverem posicionados, conforme a tabela do Anexo IV desta Lei.
§ 1º Na Classe A, os Níveis 1 e 2 terão o mesmo vencimento básico, observado o valor mínimo correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, proporcional à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 2º Em cada classe, os vencimentos dos Níveis 3, 4 e 5 corresponderão, respectivamente, ao vencimento do Nível 2 da mesma classe acrescido de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento).
§ 3º A passagem de uma classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível, observará o acréscimo cumulativo de 3% (três por cento) sobre o vencimento da classe anterior, atendidos os requisitos de progressão horizontal previstos nesta Lei.
§ 4º Os acréscimos previstos no § 2º não se acumulam entre si, sendo devido o vencimento correspondente ao nível e à classe em que o profissional estiver enquadrado.
§ 5º Os valores resultantes da aplicação deste artigo serão expressos em reais e centavos na tabela do Anexo IV.
Art. 92. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 93. Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor conforme estabelecidas no Quadro de Cargos do Magistério dos Anexos II desta Lei.
Art. 94. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoção do Magistério Público Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 95. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Quadro de Cargos Permanente do Magistério;
Anexo II –
Anexo III – Atribuições das funções de confiança;
Anexo IV – Tabela de Vencimento do cargo de Professor – Jornada 24 horas;
Anexo V – Tabela de Gratificações para a Função de Direção (Coordenação Escolar) de Instituição de Ensino;
Anexo VI – Tabela de Gratificações para a Função de Orientação Pedagógica em Instituição Educacional;
Anexo VII – Tabela de Gratificações para a Função de Assessoria Pedagógica e técnica.
Anexo VIII – Formulário para avaliação de desempenho.
Art. 96. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto no caput não altera a data de aquisição de direitos já constituídos sob a legislação anterior; a concessão das progressões previstas nesta Lei observará o preenchimento de seus requisitos e os prazos específicos nela estabelecidos.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO
| CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | Nº DE VAGAS | |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 24 horas semanais | 08 | |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I REGENTE DE TURMAS | 24 horas semanais | 41 | |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II REGENTE DE AULAS | LÍNGUA PORTUGUESA | Hora/ aula | 02 |
| MATEMÁTICA | Hora/ aula | 03 | |
| CIÊNCIAS | Hora/ aula | 01 | |
| HISTÓRIA | Hora/ aula | 01 | |
| GEOGRAFIA | Hora/ aula | 01 | |
| ENSINO RELIGIOSO | Hora/ aula | 01 | |
| ARTES | Hora/ aula | 01 | |
| INGLÊS | Hora/ aula | 02 | |
| EDUCAÇÃO FÍSICA | Hora/ aula | 03 | |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR
1. Atribuições comuns aos cargos de Professor
Compete aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor, observadas a etapa de ensino, a área de atuação, a habilitação exigida e a jornada do respectivo cargo:
I – participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional;
II – elaborar e cumprir o planejamento de ensino, em conformidade com o currículo da rede municipal, a proposta pedagógica da instituição e as necessidades dos estudantes;
III – planejar, desenvolver e avaliar atividades de ensino e aprendizagem adequadas à etapa de ensino e à turma sob sua responsabilidade;
IV – acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, identificar dificuldades e adotar estratégias pedagógicas para atendê-las;
V – realizar as avaliações e os registros pedagógicos exigidos para a etapa de ensino, observados os critérios definidos pela rede municipal;
VI – desenvolver estratégias de apoio e recuperação da aprendizagem, quando cabíveis;
VII – organizar e utilizar materiais, recursos didáticos e tecnologias apropriados às atividades pedagógicas;
VIII – colaborar com a inclusão escolar, mediante adaptação das práticas pedagógicas às necessidades dos estudantes e articulação com os serviços de apoio disponíveis, respeitadas as atribuições dos profissionais especializados;
IX – zelar por um ambiente de aprendizagem acolhedor, respeitoso e seguro, comunicando à direção as situações que demandem providências institucionais;
X – participar das reuniões pedagógicas, dos conselhos de classe quando pertinentes, das ações de formação continuada e das demais atividades coletivas previstas no calendário escolar;
XI – manter atualizados os diários de classe e os demais registros de frequência, planejamento, avaliação e acompanhamento pedagógico sob sua responsabilidade;
XII – colaborar com as famílias e com a comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes, pelos canais institucionais da escola;
XIII – cumprir as atividades de interação com os estudantes e as atividades complementares à docência dentro da jornada estabelecida nesta Lei;
XIV – observar o calendário escolar, as normas do sistema municipal de ensino, o regimento da instituição e as disposições legais relativas à proteção dos estudantes e ao sigilo de suas informações;
XV – desempenhar outras atividades pedagógicas correlatas à docência, compatíveis com a habilitação, a área de atuação e as atribuições do cargo, respeitada a jornada de trabalho.
2. Professor de Educação Infantil
Além das atribuições comuns, compete ao Professor de Educação Infantil:
I – planejar e desenvolver experiências educativas para crianças da creche e da pré-escola, conforme a turma de atuação, considerando as interações e as brincadeiras como eixos do trabalho pedagógico;
II – promover o desenvolvimento integral das crianças, respeitando suas características, seus ritmos, seus interesses e suas necessidades;
III – organizar espaços, tempos, materiais e experiências que favoreçam a expressão, a convivência, a exploração, a participação e a aprendizagem das crianças;
IV – integrar as práticas de educação e cuidado à rotina pedagógica, atuando em colaboração com os demais profissionais da instituição, conforme as atribuições de cada cargo;
V – acompanhar e registrar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, por meio de observações e documentação pedagógica, sem finalidade de promoção ou retenção;
VI – dialogar com as famílias sobre o desenvolvimento das crianças e contribuir para uma transição acolhedora entre turmas e etapas da educação básica.
3. Professor de Educação Básica – PEB I – Regente de Turma
Além das atribuições comuns, compete ao Professor de Educação Básica – PEB I:
I – exercer a regência de turma nos anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com a habilitação do cargo e a organização curricular da rede municipal;
II – planejar e desenvolver, de forma integrada, as aprendizagens previstas para os anos iniciais, com atenção à alfabetização, ao letramento e à construção dos conhecimentos matemáticos;
III – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes, utilizando os resultados das avaliações para reorganizar o ensino;
IV – propor estratégias de apoio e recuperação da aprendizagem, em articulação com a equipe pedagógica e com as famílias;
V – promover a progressiva autonomia dos estudantes e sua participação nas atividades escolares;
VI – articular o trabalho da turma com os professores de componentes curriculares específicos, quando houver.
3. Professor de Educação Básica – PEB II – Regente de Aulas
Além das atribuições comuns, compete ao Professor de Educação Básica – PEB II:
I – exercer a regência de aulas no componente curricular, área de conhecimento e etapa de ensino para os quais possua habilitação compatível e tenha sido provido ou legalmente designado;
II – planejar e desenvolver as aprendizagens próprias de seu componente curricular, conforme o currículo da rede municipal e a proposta pedagógica da instituição;
III – selecionar metodologias, atividades e recursos adequados aos objetivos de aprendizagem e às características das turmas;
IV – avaliar a aprendizagem, registrar os resultados e desenvolver estratégias de apoio aos estudantes que apresentem dificuldades;
V – articular o trabalho de seu componente curricular com o dos demais professores, participando de projetos e atividades interdisciplinares;
VI – observar, no exercício do componente de Ensino Religioso, a matrícula facultativa e o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Disposição comum. A distribuição de turmas, aulas e componentes curriculares observará a habilitação exigida para o cargo, as regras do concurso público, a jornada e os critérios de atribuição estabelecidos nesta Lei e nas normas da rede municipal. O exercício das atribuições acima não implica, por si só, designação para função de direção, coordenação, orientação pedagógica ou de assessoria técnica.
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | ATRIBUIÇÕES |
| Coordenador Escolar Administrativo | *Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação; *Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar; *Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino. *Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; *Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos; *Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos; *Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico- administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo; *Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; *Executar outras tarefas correlatas, à critério do superior imediato. |
| Coordenador Escolar Pedagógico I (Escolas que funcionam em um turno) | *Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação; *Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar; |
*Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.
*Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
*Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;
*Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;
*Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico- administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;
*Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
*Executar outras tarefas pedagógicas correlatas, junto ao Orientador Pedagógico.
Coordenador escolar
Pedagógico II
(Escolas que funcionam em dois turnos)
*Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;
*Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;
*Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.
*Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
*Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;
*Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;
*Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico- administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;
*Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
*Executar outras tarefas pedagógicas correlatas, junto ao Orientador Pedagógico.
Orientador Pedagógico *Assistir o Diretor da Escola nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares;
*Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos;
*Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente;
*Colaborar com o processo de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;
*Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador;
*Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem;
*Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores;
*Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis.
*Organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino-aprendizagem.
*Averiguar se a conduta pedagógica dos docentes tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes;
*Informar aos pais e responsáveis a situação escolar e de relacionamento dos alunos.
*Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
PROFESSOR TÉCNICO EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
*Analisar constantemente os resultados dos alunos da Rede nas avaliações Internas e Externas;
*Propor, coordenar e analisar pesquisas educacionais no que tange as questões relacionadas à satisfação da comunidade escolar;
*Monitorar o Plano Municipal de Educação, verificando constantemente o progresso das metas e todos os índices relacionados às mesmas;
*Acompanhar o planejamento, produção e operação dos programas educacionais;
*Relacionar-se com toda a Equipe de Liderança das escolas da rede, buscando conhecimento e soluções já existentes para as atividades necessárias.
*Participar de reuniões com a Liderança das Escolas e SME, sempre que necessário;
*Apoiar na definição de estratégias e melhorias para a construção e execução dos projetos da Rede Municipal de Ensino;
*Propor melhorias aos processos existentes;
*Acompanhar a Legislação educacional vigente, no intuito de apoiar e orientar o trabalho da Equipe de Liderança das Escolas
*Acompanhar todo o processo de compra de insumos para as escolas, desde a licitação até a entrega dos mesmos às escolas;
*Elaborar edital, selecionar e classificar novos professores para o quadro de docentes das Escolas.
APTIDÕES
*Capacidade de articulação e desenvoltura comunicacional;
*Ter conhecimento da realidade das Escolas da Rede;
*Capacidade de Trabalho em Equipe;
*Ter formação em nível superior em Área Pedagógica
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR JORNADA: 24 HORAS SEMANAIS
| CLASSE | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | |
| T/S | Até 5º ano (PROBATÓRIO + 2 anos da primeira avaliação) | 2 anos da primeira avaliação) A partir do 5° ano | A partir do 7° ano | A partir do 9° ano | A partir do 11° ano | A partir do 13° ano | A partir do 15° ano | A partir do 17° ano | A partir do 19° ano | A partir do 21° ano | A partir do 23° ano | A partir do 25° ano | A partir do 27° ano | A partir do 29° ano | A partir do 31° ano | |
| 1 | PISO MAG | 3.092,11 MAG | 3.184,87 | 3.280,42 | 3.378,83 | 3480,20 | 3.584,60 | 3692,14 | 3.802,90 | 3.916,99 | 4034,50 | 4.155,53 | 4.280,19 | 4.408,59 | 4.540,85 | |
| NÍVEL | 2 3 4 5 | PISO MAG PISO MAG PROP (+10 PISO MAG PROP (+15 PISO MAG PROP (+20 | 3.092,11 MAG PROP (+10 3.401,32 PROP (+15 3.555,92 PROP (+20 3.710,53 | 3.184,87 3.503,36 3.662,60 3.821,85 | 3.280,42 3.608,46 3.772,48 3.936,51 | 3.378,83 3.716,71 3.885,65 4.054,61 | 3480,20 3.828,21 4002,22 4.176,25 | 3.584,60 3.943,06 4.122,29 4.301,54 | 3692,14 4.061,35 4.245,96 4.430,59 | 3.802,90 4.183,19 4.373,34 4.563,51 | 3.916,99 4.308,68 4.504,54 4.700,41 | 4034,50 4.437,94 4.639,68 4.841,42 | 4.155,53 4.571,08 4.778,87 4.986,66 | 4.280,19 4.708,21 4.922,24 5.136,26 | 4.408,59 4.849,46 5.069,91 5.290,35 | 4.540,85 4.994,94 5.222,01 5.449,06 |
1. Ingresso: Concurso público de provas e títulos, iniciando na Classe A 2. Progressão Horizontal (Classe): Mudança baseada em tempo de serviço e avaliação de desempenho e participação em formações continuadas (ex: A para B, de B para C, etc). Aumento típico: 3% 3. Progressão Vertical (Nível): Mudança por titulação (Licenciatura, Especialização, Mestrado, Doutorado).
Tabela de Progressão Vertical
| N | 1 | MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO | PISO MAGISTÉRIO | 02 PROFESSORES |
| Í | 2 | LICENCIATURA | PISO MAGISTÉRIO | 11 PROFESSORES |
| V | 3 | ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU | PISO MAGISTÉRIO | 24 PROFESSORES |
| E | (+10%) | |||
| L | 4 | MESTRADO | PISO MAGISTÉRIO (+15%) | 0 |
| 5 | DOUTORADO | PISO MAGISTÉRIO (+20%) | 0 |
Tabela de Progressão Horizontal
| PERÍODO (ANOS) | PADRÃO |
| TRÊS PRIMEIROS | ESTÁGIO PROBATÓRIO – A – (Salário Base) |
| A PARTIR DO 5º | B 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 7º | C 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 9º | D 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 11º | E 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 13º | F 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 15º | G 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 17º | H 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 19º | I 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 21º | J 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 23º | K 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 25º | L 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 27º | M 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 29º | N 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
| A PARTIR DO 31º | O 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | Número de horas na Função | Valor da Gratificação (única) |
COORDENADOR
| ESCOLAR ADMINISTRATIVO | 30 horas semanais | 80% (oitenta por cento) do vencimento base |
COORDENADOR
| ESCOLAR PEDAGÓGICO | 24 horas | 50% (cinquenta por cento) do |
| I | semanais | vencimento base |
COORDENADOR
| ESCOLAR PEDAGÓGICO | 30 horas | 80% (oitenta por cento) do vencimento |
| II | semanais | base |
ANEXO VI
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
| FUNÇÃO DE | Número de | |
| CONFIANÇA | horas na Função | Valor da Gratificação (única) |
| ORIENTADOR | 30 horas | 65% (sessenta e cinco por cento) do |
| PEGAGÓGICO | semanais | vencimento base. |
ANEXO VII
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA E TÉCNICA
| FUNÇÃO DE | Número de | Valor da Gratificação (única) |
| CONFIANÇA | horas na Função | |
| PROFESSOR TÉCNICO | A mesma do | 5% (cinco por cento) do vencimento |
| EM ASSUNTOS | cargo, podendo a | base |
| EDUCACIONAIS | critério da |
administração ser estendida a até 30 horas semanais
ANEXO VIII – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE – MAGISTÉRIO MUNICIPAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
Nome: ___________________________________________
Matrícula: ________________________________________
Cargo/Função: ____________________________________
Unidade Escolar: __________________________________
Período Avaliativo: _____/______/______ a _____/______/______
Avaliador(a): ______________________________________
2. INSTRUÇÕES GERAIS
A presente avaliação tem como objetivo mensurar o desempenho funcional do(a) docente, considerando critérios técnicos, pedagógicos e comportamentais, com base em indicadores objetivos.
A pontuação deverá ser atribuída conforme a escala abaixo:
• 5 pontos – Excelente (desempenho acima do esperado, consistente e exemplar)
• 4 pontos – Muito Bom (desempenho acima da média, com pequenas melhorias possíveis)
• 3 pontos – Bom (atende adequadamente às expectativas)
• 2 pontos – Regular (atende parcialmente, necessita melhorias)
• 1 ponto – Insuficiente (não atende às expectativas)
3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
3.1. PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA (Peso: 1,5)
Avalia a capacidade de estruturar o trabalho pedagógico de forma coerente, alinhada ao currículo e às diretrizes educacionais.
• ( ) Elabora planos de aula consistentes e alinhados à BNCC e ao currículo municipal
• ( ) Organiza conteúdos de forma progressiva e articulada
• ( ) Utiliza metodologias diversificadas e adequadas ao perfil da turma
• ( ) Demonstra domínio dos conteúdos ministrados
• ( ) Mantém registros pedagógicos atualizados
Pontuação: ______ x 1,5 = ______
3.2. RESPONSABILIDADE COM A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES (Peso: 2,0)
Avalia o comprometimento com o desenvolvimento cognitivo e social dos alunos.
• ( ) Acompanha sistematicamente o desempenho dos alunos
• ( ) Aplica instrumentos avaliativos coerentes e diversificados
• ( ) Desenvolve estratégias de recuperação da aprendizagem
• ( ) Incentiva a participação e o protagonismo dos estudantes
• ( ) Demonstra compromisso com a inclusão e equidade
Pontuação: ______ x 2,0 = ______
3.3. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE (Peso: 1,5)
Avalia a frequência e o cumprimento da carga horária.
• ( ) Cumpre rigorosamente a carga horária estabelecida
• ( ) Apresenta baixo índice de faltas e atrasos
• ( ) Justifica adequadamente eventuais ausências
• ( ) Demonstra compromisso com horários de início e término das aulas
Pontuação: ______ x 1,5 = ______ 3.4. COMPROMETIMENTO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL (Peso: 2,0)
Avalia o engajamento com as atribuições do cargo e com a instituição.
• ( ) Cumpre prazos administrativos e pedagógicos
• ( ) Participa de reuniões, conselhos de classe e atividades escolares
• ( ) Demonstra ética e postura profissional
• ( ) Assume responsabilidades com autonomia e eficiência
• ( ) Contribui para o alcance das metas institucionais
Pontuação: ______ x 2,0 = ______ 3.5. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL (Peso: 1,5)
Avalia a interação com alunos, colegas e comunidade escolar.
• ( ) Mantém relação respeitosa com estudantes
• ( ) Trabalha de forma colaborativa com a equipe escolar
• ( ) Demonstra empatia e equilíbrio emocional
• ( ) Comunica-se de forma clara e assertiva
• ( ) Interage positivamente com pais e responsáveis
Pontuação: ______ x 1,5 = ______ 3.6. DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E INOVAÇÃO (Peso: 1,0)
Avalia a busca por aperfeiçoamento e práticas inovadoras.
• ( ) Participa de formações continuadas
• ( ) Aplica novos conhecimentos na prática pedagógica
• ( ) Utiliza tecnologias educacionais
• ( ) Demonstra iniciativa para inovação no ensino
Pontuação: ______ x 1,0 = ______ 4. RESULTADO FINAL
Somatório das Pontuações: __________
Classificação Final:
• 45 a 50 pontos – Excelente
• 35 a 44 pontos – Muito Bom
• 25 a 34 pontos – Bom
• 15 a 24 pontos – Regular
• Até 14 pontos – Insuficiente 5. PARECER DESCRITIVO DO(A) AVALIADOR(A)
(Análise qualitativa do desempenho, destacando pontos fortes e aspectos a melhorar)
________________________________________
________________________________________
________________________________________
________________________________________
6. CIÊNCIA DO(A) AVALIADO(A)
Declaro estar ciente do resultado desta avaliação.
Assinatura do(a) Servidor(a): ___________________________
Data: //______7. ASSINATURA DO(A) AVALIADOR(A)
Assinatura: __________________________________________
Data: //______
Observação:
Este instrumento subsidiará processos de progressão funcional, promoção na carreira, planejamento de formação continuada e tomada de decisão administrativa, em conformidade com a legislação vigente.
Jequitibá 11 de novembro de 2026.
SANCIONADA EM/16/NOVEMBRO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A4BDD8B2