ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1913/2022

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2022, à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º - Fica a referida Entidade, contemplada pelo Município com subvenções sociais, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.08.02.13.391.0013.1.0029-200 - 3.3.50.43.00 - REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 13 de janeiro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:A4BFD20E