ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 576/2026

LEI Nº 576/2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ubaí - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí para o exercício de 2027 é estimada em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:

 

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES

 

67.473.500,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.868.980,00

 

Contribuições

103.500,00

 

Receita Patrimonial

1.412.000,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

112.500,00

 

Transferências Correntes

69.276.720,00

 

Outras Receitas Correntes

883.500,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita Corrente

-6.183.700,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.526.500,00

Operação de Crédito

63.500,00

 

Alienação de Bens

5.000,00

 

Transferência de Capital

2.458.000,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita de Capital

0,00

 

TOTAL:

 

70.000.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí para o exercício financeiro de 2027 é fixada em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

01 Legislativo

3.100.000,00

02 Judiciária

732.000,00

04 Administração

6.123.000,00

06 Segurança publica

132.000,00

08 Assistência social

1.863.000,00

09 Previdência social

834.500,00

10 Saúde

19.595.000,00

12 Educação

22.724.000,00

13 Cultura

1.709.000,00

14 Direitos da cidadania

343.000,00

15 Urbanização

6.264.000,00

16 Habitação

53.000,00

17 Saneamento

1.928.500,00

18 Gestão ambiental

115.500,00

20 Agricultura

871.000,00

23 Comercio e serviços

524.500,00

25 Energia

370.500,00

26 Transporte

628.500,00

27 Desporto e lazer

591.000,00

28 Encargos especiais

1.298.000,00

99 Reserva de contingência

200.000,00

TOTAL:

70.000.000,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 Câmara municipal de Ubaí

 

3.100.000,00

01.001 Câmara municipal de Ubaí

3.100.000,00

 

02 Gabinete do prefeito

 

377.000,00

02.011 Gabinete do prefeito

377.000,00

 

03 Secretaria de governo

 

4.220.500,00

03.011 Ass. de governo e apoio administrat

3.743.500,00

 

03.041 Setor pessoal - recursos humanos

181.000,00

 

03.051 Setor de material e patrimônio

106.000,00

 

03.061 Setor de comunic. e serviços gerais

190.000,00

 

04 Setor de apoio administrativo

 

2.359.500,00

04.011 Setor de apoio administrativo

1.926.500,00

 

04.021 Setor de contabilidade

433.000,00

 

05 Sec. mun.obras transp.serv.urbanos

 

6.962.500,00

05.011 Setor de limpeza pública

2.431.000,00

 

05.021 Setor de obras e serv. urbanos

4.345.500,00

 

05.031 Setor de transportes urbanos

133.000,00

 

05.041 Fundo municipal habitacional

53.000,00

 

06 Secretaria municipal de educação

 

22.724.000,00

06.011 Setor de ensino fundam. e infantil

9.327.780,00

 

06.021 Fundeb

12.007.720,00

 

06.031 Setor de assist. de educandos

599.000,00

 

06.041 Coordenação secretaria de educação

789.500,00

 

07 Sec.mun.cultura,esp.lazer,turismo

 

2.824.500,00

07.011 Serv. munic. apoio a cultura

1.515.000,00

 

07.021 Serv. mun. apoio e incentivo ao tur

14.500,00

 

07.031 Setor de esportes recreação e lazer

591.000,00

 

07.041 Fundo municipal de cultura

194.000,00

 

07.051 Fundo municipal de turismo

510.000,00

 

08 Sec. mun. saúde e vig.e saneamento

 

21.523.500,00

08.011 Fundo municipal de saúde

19.026.000,00

 

08.021 S.m.s. setor de apoio administrativ

569.000,00

 

08.031 Serv. mun. de saneamento setor san.

1.928.500,00

 

09 Sec.m.agricultura meio-amb.pecuaria

 

1.644.000,00

09.011 Setor de apoio administrativo

407.500,00

 

09.021 Setor de desenvolvimento rural

1.121.000,00

 

09.031 Setor de meio ambiente

115.500,00

 

10 Secretaria mun. ação social

 

2.206.000,00

10.001 Secretaria mun. ação social

558.500,00

 

10.011 Fundo mun. de assistência social

1.574.000,00

 

10.031 Fundo mun. da criança e adolescente

54.000,00

 

10.041 Fundo mun. do idoso

19.500,00

 

11 Secretaria de administração e rh

 

1.200.000,00

11.011 Administração

1.200.000,00

 

12 Controladoria geral do municipio

 

126.500,00

12.011 Setor de controladoria geral

126.500,00

 

13 Procuradoria geral do municipio

 

732.000,00

13.011 Setor de procuradoria geral

732.000,00

 

TOTAL:

 

70.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS

Despesas Correntes

63.760.220,00

Pessoal e Encargos Sociais

36.196.720,00

Juros e Encargos da Dívida

265.000,00

Outras Despesas Correntes

27.298.500,00

Despesas de Capital

6.039.780,00

Investimentos

4.950.780,00

Inversões Financeiras

30.000,00

Amortização da Dívida

1.059.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL:

70.000.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2027 autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% ( trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, e o excesso de arrecadação efetivamente realizado conforme dispõe o artigo 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2027.

 

UBAI, 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:A4C82224