ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1659 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
“Estabelece o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Miradouro / MG para a Legislatura 2025-2028.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Ficam mantidos os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, os quais continuarão percebendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.
Art 4º - Os agentes políticos farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição Federal bem como o valor referente a 1/3 de férias, observados os valores constantes nos artigos anteriores.
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser reajustados anualmente, a partir de 1.º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Miradouro-MG, 02 de janeiro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito MunicipaL de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:A4DFF659