ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.574, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para o Regime de Previdência Social – RPPS do Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Art. 151 da Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 151. O Produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações será na razão de 14% (quatorze por cento) e será calculada sobre:

 

I – a remuneração de contribuição do servidor ativo, dos afastados por incapacidade temporária para o trabalho, e daqueles em gozo de salário-maternidade, tendo como parâmetro as regras legais;

II – o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 33 da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017 que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 33. O PRESERV assegura os seguintes benefícios:

 

I ‐ Quanto ao segurado:

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

aposentadoria voluntária por idade.

aposentadoria especial;

 

II ‐ Quanto ao dependente:

Pensão por morte;”

 

Art. 3º. É de responsabilidade do Município de Paracatu a concessão e pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

 

Parágrafo único. Ficam mantidos os critérios e as condições estabelecidos pela Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, para a concessão dos benefícios de que trata o caput do artigo 3º desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021, aprovado pela Lei nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017, incorporando as alterações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e para o artigo 1º seus efeitos serão no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de março de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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