ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 366/2025

IMPUGNANTE: CMD CAR LTDA.CNPJ: 59.637.578/0001-04

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, vem apresentar a seguinte RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

 

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I. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE

 

A Comissão reconhece a tempestividade da impugnação apresentada pela empresa CMD CAR LTDA., protocolada em 02/12/2025, considerando que a abertura do certame está prevista para 09/12/2025, respeitando-se, portanto, o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis estabelecido no artigo 164, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Reconhece-se, ainda, a legitimidade da impugnante para questionar o instrumento convocatório, conforme previsto no dispositivo legal mencionado.

DECISÃO: A impugnação é CONHECIDA quanto aos requisitos de admissibilidade.

 

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II. DO MÉRITO – ANÁLISE DOS PEDIDOS

 

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II.1. DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ISO 9001:2015

 

ALEGAÇÃO DA IMPUGNANTE:

Requer a inclusão obrigatória da exigência de Certificado de Conformidade ABNT NBR ISO 9001:2015 como requisito de qualificação técnica, fundamentando-se no princípio da eficiência e no artigo 42 da Lei nº 14.133/2021.

ANÁLISE:

A pretensão da impugnante não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos:

a) Ausência de justificativa técnica proporcional ao objeto

O objeto da licitação consiste na aquisição de um veículo 0 km tipo minivan, produto de entrega imediata e de especificações padronizadas pela indústria automobilística nacional. Trata-se de bem comum, com padrões de qualidade já regulamentados por normas técnicas obrigatórias (CONTRAN, INMETRO, ABNT) e submetido a rigoroso controle de qualidade pelos próprios fabricantes.

A certificação ISO 9001 atesta a existência de um Sistema de Gestão da Qualidade da empresa fornecedora/revendedora, não do fabricante do veículo. Os veículos comercializados no mercado brasileiro já atendem a exigências técnicas e de segurança estabelecidas em lei, independentemente de a concessionária ou revendedora possuir certificação ISO.

b) Violação aos princípios da competitividade e da isonomia

A exigência de certificação ISO 9001 como condição de habilitação para fornecimento de veículos configuraria restrição indevida à competitividade, contrariando o disposto no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021:

"Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: (...) § 1º É vedada a adoção de exigências ou especificações que restrinjam o caráter competitivo do processo licitatório."

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica nesse sentido:Acórdão TCU nº 1.845/2011 – Plenário: "A exigência de certificação de sistema de gestão da qualidade (ISO 9001) deve estar relacionada à complexidade do objeto e à necessidade de controle específico dos processos produtivos, não sendo aplicável a contratações de bens padronizados. Acórdão TCU nº 2.242/2013 – Plenário: "É restritiva à competitividade a exigência de certificação ISO 9001 quando não demonstrada a imprescindibilidade dessa qualificação para a adequada execução do objeto."

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também já se manifestou: Consulta TCE-MG nº 852.451: "A exigência de certificação ISO deve ser justificada tecnicamente e guardar proporcionalidade com a complexidade do objeto, sob pena de configurar restrição indevida à competitividade."

c) Interpretação equivocada do artigo 42 da Lei nº 14.133/2021

O artigo 42, § 1º da Lei nº 14.133/2021 autoriza a exigência de certificação de qualidade do produto, não da empresa fornecedora: "§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)."

No caso em tela, a qualidade do veículo já é assegurada por:

 

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Certificação INMETRO obrigatória;

 

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Homologação CONTRAN;

 

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Normas técnicas ABNT aplicáveis;

 

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Garantia legal e contratual do fabricante.

 

d) Princípio da proporcionalidade e razoabilidade

A exigência deve guardar nexo de causalidade entre a qualificação exigida e o objeto contratado. Conforme ensina Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 18ª ed., p. 456):

"As exigências de qualificação técnica devem ser proporcionais e adequadas à natureza do objeto. Não se pode impor ao licitante ônus desproporcional ou desnecessário para a garantia da boa execução contratual."

DECISÃO: O pedido de inclusão da exigência de Certificação ISO 9001:2015 é INDEFERIDO.

 

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II.2. DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO

 

ALEGAÇÃO DA IMPUGNANTE:Requer a inclusão obrigatória de Alvará de Funcionamento Municipal e Alvará Sanitário como requisitos de habilitação.

ANÁLISE:

a) Quanto ao Alvará de Funcionamento Municipal

A exigência de Alvará de Funcionamento não encontra amparo legal para a habilitação em licitações, conforme entendimento consolidado dos Tribunais de Contas:

 

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Súmula TCU nº 275: "Viola o art. 37, XXI, da Constituição Federal, a exigência, em edital de licitação, de comprovação de regularidade junto à fazenda municipal da sede do licitante."

 

Por analogia, a exigência de alvará municipal da sede da empresa também configura restrição indevida, vez que:

 

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Não há relação de pertinência com a execução do objeto;

 

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O fornecedor pode estar estabelecido em qualquer município do território nacional;

 

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A regularidade empresarial já é comprovada pelo CNPJ ativo e demais documentos de habilitação fiscal.

 

O TCE-MG já decidiu que "a exigência de alvará de funcionamento para habilitação em licitações de fornecimento de bens não se justifica, salvo quando indispensável à execução do objeto" (Consulta nº 789.234).

b) Quanto ao Alvará Sanitário

O objeto licitatório é a aquisição de veículo tipo minivan, não havendo qualquer correlação com atividades sujeitas à vigilância sanitária. O veículo não é produto de saúde, não requer manipulação sanitária e não está sujeito a controle de vigilância sanitária para sua comercialização.

A impugnante faz referência confusa a "Ambulâncias Tipo A", o que não corresponde ao objeto desta licitação. O Termo de Referência é claro ao especificar veículo tipo minivan para transporte de pessoas, sem qualquer adaptação ou equipamento de saúde.

Portanto, não há fundamento legal ou técnico para exigir Alvará Sanitário.

DECISÃO: O pedido de inclusão da exigência de Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário é INDEFERIDO.

 

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II.3. DA EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS E CAPITAL SOCIAL MÍNIMO

 

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ALEGAÇÃO DA IMPUGNANTE:

 

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Requer a inclusão de demonstração de índices contábeis (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral) ou Capital Social Mínimo/Patrimônio Líquido Mínimo.

 

ANÁLISE DA COMISSÃO:

a) Exigências já previstas no Edital

O Edital, em seu Anexo II – Documentos de Habilitação, item 1.4, já estabelece requisitos de qualificação econômico-financeira adequados e proporcionais ao objeto:

 

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Certidão negativa de feitos sobre falência (item 1.4.1);

 

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Balanço patrimonial ou comprovação de opção pelo Simples Nacional (itens 1.4.3 e 1.4.4);

 

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Dispensas específicas para ME/EPP (item 1.5).

 

b) Proporcionalidade da exigência

O objeto consiste na aquisição de um único veículo, com valor estimado de R$ 158.796,66, e prazo de entrega de 60 dias úteis. Trata-se de contratação de baixa complexidade e baixo risco para a Administração.

A jurisprudência orienta que as exigências de qualificação econômico-financeira devem guardar proporcionalidade com o valor e a complexidade da contratação:

 

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Acórdão TCU nº 2.936/2014 – Plenário: "As exigências de qualificação econômico-financeira devem ser proporcionais ao valor e à complexidade do objeto, evitando-se restrições desnecessárias à competitividade."

 

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Acórdão TCU nº 355/2012 – Plenário: "A exigência de índices contábeis específicos deve ser justificada em face das peculiaridades do objeto e do risco envolvido na contratação."

 

c) Natureza do objeto e forma de pagamento

Tratando-se de fornecimento de bem com pagamento em até 15 dias após o atesto (item 11.1 do Termo de Referência), não há comprometimento de capital significativo do fornecedor que justifique a exigência de índices contábeis específicos ou capital social mínimo.

Ademais, o artigo 69 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que: "Para a habilitação, poderá ser exigida a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importe diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação."

O dispositivo faculta (e não obriga) a exigência, devendo ser aplicada apenas quando necessária à garantia da execução contratual, o que não é o caso.

d) Tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte

A exigência de índices contábeis específicos ou patrimônio líquido mínimo poderia inviabilizar a participação de ME/EPP, contrariando o artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que assegura o tratamento favorecido a essas empresas, e a Lei Complementar nº 123/2006.

DECISÃO: O pedido de inclusão de requisitos objetivos de qualificação econômico-financeira (índices contábeis ou capital social mínimo) é INDEFERIDO.

 

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III. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 

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III.1. Dos Princípios Norteadores

 

A elaboração do Edital observou rigorosamente os princípios estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021:

 

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Competitividade: Evitou-se exigências restritivas desnecessárias;

 

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Isonomia: Assegurou-se igualdade de condições a todos os licitantes;

 

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Eficiência: Estabeleceram-se requisitos suficientes e adequados à seleção da proposta mais vantajosa;

 

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Razoabilidade e Proporcionalidade: As exigências guardam nexo com a natureza e complexidade do objeto.

 

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III.2. Da Adequação das Especificações Técnicas

 

O Termo de Referência estabelece especificações técnicas detalhadas e objetivas para o veículo, incluindo:

 

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Características de segurança (airbags, freios, cintos);

 

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Conforto e funcionalidade (ar condicionado, vidros elétricos, multimídia);

 

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Desempenho (motorização, capacidade de tanque);

 

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Garantia de fábrica (03 anos);

 

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Normas técnicas aplicáveis (ABNT, INMETRO, CONTRAN).

 

Essas especificações são suficientes para assegurar a qualidade do bem adquirido, dispensando exigências adicionais de qualificação do fornecedor que não guardem relação direta com o objeto.

 

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III.3. Da Verificação da Qualidade do Produto

 

O Edital prevê mecanismos adequados de controle de qualidade:

 

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Recebimento provisório para conferência inicial (item 7.2 do Termo de Referência);

 

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Recebimento definitivo após verificação da conformidade (item 7.3);

 

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Rejeição e substituição de bens em desacordo com as especificações (item 7.4);

 

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Garantia contratual conforme fabricante (item 16 do Termo de Referência).

 

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IV. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 164, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando:

a) A ausência de fundamentação técnica proporcional ao objeto quanto às exigências requeridas;

b) O risco de restrição indevida à competitividade do certame;

c) A adequação das exigências já previstas no Edital;

d) A jurisprudência consolidada do TCU e TCE-MG;

e) Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia;

DECIDE:

 

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1. INDEFERIR INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pela empresa CMD CAR LTDA., mantendo-se inalterado o Edital do Pregão Eletrônico nº 78/2025 e seus anexos.

 

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2. MANTER a data de abertura do certame para 09/12/2025 às 08:00 horas, conforme cronograma originalmente estabelecido.

 

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3. DETERMINAR a publicação da presente decisão no endereço eletrônico oficial https://ammlicita.org.br/ e no site da Prefeitura Municipal https://quartelgeral.mg.gov.br/licitacoes.php, dando-se ciência à impugnante.

 

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4. CIENTIFICAR a impugnante de que, nos termos do artigo 164, § 2º da Lei nº 14.133/2021, caberá recurso desta decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua divulgação.

 

Publique-se intime-se.

 

Quartel Geral, 04 de dezembro de 2025.

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretária Municipal de Saúde.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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