ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 73.058.879,61 (Setenta e Três Milhões e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
76.451.534,97 |
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Receita Tributária |
5.855.225,52 |
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Receita de Contribuições |
1.071.556,68 |
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Receita Patrimonial |
625.597,96 |
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Receita de Serviços |
2.472.012,21 |
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Transferências Correntes |
67.027.740,82 |
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Outras Receitas Correntes |
86.403,38 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.318.797,79 |
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Transferências de Capital |
3.318.797,79 |
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DEDUÇÃO 20% - FUNDEB |
-7.398.454,75 |
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TOTAL DA RECEITA |
73.058.879,61 |
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.868.590,31 |
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03 – Essencial a Justiça |
193.017,00 |
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04 – Administração |
6.116.204,27 |
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06 – Segurança Pública |
473.201,96 |
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08 – Assistência Social |
1.955.678,28 |
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10 – Saúde |
30.573.906,49 |
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12 – Educação |
14.004.199,55 |
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13 – Cultura |
885.933,87 |
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15 – Urbanismo |
4.716.789,69 |
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16 – Habitação |
85.000,00 |
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17 – Saneamento |
2.361.287,37 |
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18 – Gestão Ambiental |
1.538.898,60 |
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20 – Agricultura |
235.800,13 |
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22 – Indústria |
53.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
474.549,50 |
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25 – Energia |
805.089,68 |
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26 – Transporte |
1.320.139,29 |
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27 – Desporto e Lazer |
1.767.183,63 |
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28 – Encargos Especiais |
2.680.409,99 |
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99 - Reserva de Contingência |
950.000,00 |
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TOTAL GERAL |
73.058.879,61 |
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Despesas Correntes |
67.092.105,24 |
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Despesas de Capital |
5.016.774,37 |
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Reserva de Contingência |
950.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
73.058.879,61 |
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 – Poder Legislativo |
1.868.590,31 |
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01.1.- Câmara Municipal |
1.868.590,31 |
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02 – Poder Executivo |
71.190.289,30 |
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02.1.- Gabinete do Prefeito |
496.563,49 |
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02.2.- Controle Interno |
95.027,63 |
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02.3.- Administração e Finanças |
6.771.189,43 |
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02.4.- Desenvolvimento Social |
2.499.172,20 |
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02.5.- Meio Ambiente |
3.315.375,67 |
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02.6.- Esporte e Lazer |
1.975.968,23 |
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02.7.- Saúde |
30.573.906,49 |
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02.8.- Desenvolvimento Econômico |
785.463,28 |
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02.9.- Educação |
14.775.242,66 |
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02.10.- Serviços Gerais eTransportes |
5.451.935,70 |
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02.11.- Turismo e Cultura |
1.346.634,48 |
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02.12.- Obras Públicas |
2.595.793,04 |
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02.13. – Procuradoria Geral do Município |
508.017,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
73.058.879,61 |
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A4EB555C