ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 559/2017

Concede reajuste do vencimento do cargo do Psicopedagogo.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste do vencimento básico do cargo de Psicopedagogo no percentual de 10%.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2017 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 19 de setembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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