ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2015 - RECONHECE PROFISSIONAIS TAXISTAS COMO PRESTADORES DE SERVIÇO E CRIA O DIA DO TAXISTA
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
RECONHECE OS PROFISSIONAIS TAXISTAS COMO PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE ALTA RELEVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Perdões reconhece os profissionais taxistas como prestadores de serviço de transporte público alternativo de alta relevância.
Art. 2º - Passa a constar no calendário oficial de eventos do Município de Perdões o Dia do Taxista, comemorado anualmente no dia 25 de julho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 55/2015 de Autoria do Vereador Wagner Barros de Melo
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:A5041B21