ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS – DO SISTEMA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SÃO LOURE

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Rua Pedro Ribeiro Arantes, Quadra C, no Bairro Loteamento Vale dos Pinheiros, com área de 2.226,92m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Pedro Ribeiro Arantes na extensão de 174,62m, lado direito com o lote 04 da quadra C na extensão de 19,50m; lado esquerdo com o lote 05 da quadra C na extensão de 10,00m; fundos com a Vila Othon de Carvalho na extensão de 175,62m., passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, com encargo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço, inscrito no CNPJ sob o nº. 71.203.715/0001-00, com sede à Rua Jaime Sotto Maior, nº 187, Bairro Nossa Senhora de Fátima – São Lourenço/MG, CEP: 37.470-000.

 

Art. 3º O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço utilizará a área mencionada no art. 1º desta Lei, para realizar a construção de sua sede administrativa, com consultórios para atendimentos clínicos que serão oferecidos aos Municípios consorciados e farmácia para recebimento e fornecimento de medicamentos aos municípios consorciados.

 

Art. 4º A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal, localizada na Rua Pedro Ribeiro Arantes, Quadra C, no Bairro Loteamento Vale dos Pinheiros, com área de 2.226,92m², com as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Rua Pedro Ribeiro Arantes na extensão de 174,62m, lado direito com o lote 04 da quadra C na extensão de 19,50m; lado esquerdo com o lote 05 da quadra C na extensão de 10,00m; fundos com a Vila Othon de Carvalho na extensão de 175,62m.

 

Parágrafo Único. O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço utilizará a área mencionada no Artigo 2º desta Lei, para realizar a construção de sua Sede Administrativa, consultórios para atendimentos clínicos que serão oferecidos aos 17 Municípios consorciados e farmácia para recebimento e fornecimento de medicamentos aos municípios consorciados.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023

Folha 02

 

Art. 5º Desde a inscrição da doação, o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço, fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 6º O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço, fica obrigado a:

 

I - providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de 210 (duzentos e dez) dias a contar da publicação desta Lei;

 

II – terminar a construção do imóvel conforme descrito no Parágrafo Único do art. 2º desta Lei no prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da publicação da presente lei.

 

Art. 6º As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.

 

Art. 7º Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço/MG, caso o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço, não cumpra com os encargos estabelecidos no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 8º Integram a presente Lei Complementar o anexo constituído por Croqui da Área elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pub1icação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 134/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A5276460