ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 217/2025
PORTARIA Nº 217, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão, com a finalidade de assegurar melhores condições de valorização profissional aos profissionais da área educacional não abrangidos pelo Plano de Carreira do Magistério, propiciar o desenvolvimento da carreira dos profissionais da educação e a qualidade do ensino ofertado na rede pública municipal.
Art. 2º - Nomear, a partir do dia 08/10/2025, os seguintes membros para compor a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão:
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MEMBROS |
FUNÇÃO |
CARGO/FUNÇÃO |
Matrícula |
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Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Lorenza Aparecida Silva |
Membro Ordinário |
Secretária M. de Educação e Cultura |
713 |
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Representantes dos Auxiliares de Secretaria |
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Diana Silva de Souza |
Membro Ordinário |
Auxiliar de Secretaria |
4185 |
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Gabriel Alexandre de Freitas da Cunha |
Membro Ordinário |
Auxiliar de Secretaria |
4186 |
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Representantes dos Monitores |
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Cibele Aparecida Pereira |
Membro Ordinário |
Monitor |
2446 |
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Renata Maria Campos |
Membro Ordinário |
Monitor |
2426 |
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Representantes dos Serventes Escolares |
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Adércia Lucia Nicodemos |
Membro Ordinário |
Servente Escolar |
1414 |
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Tatiane dos Santos Oliveira |
Membro Ordinário |
Servente Escolar |
1506 |
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Representantes do Departamento Pessoal |
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Ellen Guiomar de Freitas |
Membro Ordinário |
Chefe do Departamento Pessoal |
2161 |
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Marta Antunes Esteves Silva |
Membro Ordinário |
Auxiliar de Secretaria |
1498 |
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Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM |
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Marco Aurélio Gomes |
Membro Ordinário |
Presidente Geral do SINTRAM |
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Renan Souza Barbosa |
Membro Ordinário |
Diretor do SINTRAM |
2112 |
Parágrafo único. Os responsáveis por desempenhar as funções de Presidente e de Secretário da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão serão escolhidos entre seus membros, na primeira reunião realizada, por meio de votação, com a presença de todos os seus integrantes.
Art. 3º - Compete à Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão:
I - proceder ao estudo e levantamento das normas vigentes relacionadas aos Planos de Carreira do Município de Perdigão, realizando as propostas de alterações necessárias às normas existentes;
II - analisar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, verificando eventuais incompatibilidades, lacunas e necessidades de atualização;
III - propor a elaboração de um Plano de Cargos e Salários que assegure a valorização dos profissionais da educação, a progressão funcional e a melhoria das condições de trabalho;
IV - realizar reuniões periódicas para debate, construção e deliberação sobre as propostas de criação do Plano de Carreira;
V - elaborar relatório final com a consolidação das propostas de criação do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão e alteração das leis relacionadas, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação e eventuais providências;
VI - zelar pela transparência e participação democrática no processo de revisão, garantindo espaço para sugestões e manifestações da comunidade escolar e das entidades representativas.
Art. 4º - A Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão terá amplos poderes para visitar Setores e Departamentos da Prefeitura, bem como entrevistar servidores, coordenadores, Chefes de Departamento e Secretários Municipais, e ainda requisitar documentos e informações afetos a missão confiada.
Art. 5º - Todos os membros nomeados são considerados para o Município, como de relevante interesse público para a composição e atribuições da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Perdigão.
Parágrafo único. Por se tratar de serviço de relevante interesse público, não será concedida qualquer gratificação e/ou remuneração pela atividade desenvolvida pela Comissão, a qualquer título.
Art. 6º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 6 (seis) meses, contados a partir da data constante no art. 2º desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e solicitação da própria Comissão, devidamente apreciada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 07 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:A5385D70