ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14986

DECRETO No:14986/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA

04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR

3.3.90.93.00 074 Indenizações e Restituições 1.010,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.010,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS

4.4.90.51.00 170 Obras e Instalações 549.170,82

2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 549.170,82

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV

3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 559,30

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 559,30

08.245.0072.2543 MANUTENÇÃO DO CRAS

3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 15.346,26

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 15.346,26

08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL

08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00 268 Material de Consumo 7.062,87

2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 7.062,87

02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08 Assistencia Social

08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente

08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

 

3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 2.098,81

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.098,81

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA

3.3.90.30.00 355 Material de Consumo 114.120,41

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 114.120,41

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH

3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 698.665,78

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 698.665,78

10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA

3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 13.685,15

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.685,15

3.3.90.46.00 435 Auxílio-alimentação 702,24

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 702,24

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.655,44

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.655,44

3.1.90.13.00 445 Obrigações Patronais 3.679,01

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.679,01

3.3.90.46.00 449 Auxílio-alimentação 702,24

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 702,24

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

26.453 Transportes Coletivos Urbanos

26.453.0008 TRAFEGO URBANO

26.453.0008.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO

3.3.90.39.00 766 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 973.065,94

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 973.065,94

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE

10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS

3.3.90.48.00 872 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 714,43

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 714,43

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

17 Saneamento

 

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU

3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 11.563,10

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.563,10

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA

04.122.0002.2005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - AJU

3.1.90.04.00 878 Contratação por Tempo Determinado 5.665,29

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.665,29

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM

3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 8.880,49

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.880,49

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

3.1.90.16.00 895 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.390,22

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.390,22

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH

04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH

3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 2.657,45

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.657,45

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA

3.3.90.46.00 899 Auxílio-alimentação 702,24

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 702,24

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

 

26.452 Servicos Urbanos

26.452.0008 TRAFEGO URBANO

26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN

3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 6.093,15

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.093,15

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2564 PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.04.00 930 Contratação por Tempo Determinado 10.540,68

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 10.540,68

3.3.90.46.00 931 Auxílio-alimentação 835,36

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 835,36

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA

02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL

20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL

4.4.90.51.00 954 Obras e Instalações 1.007.211,90

2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 219.468,27

2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 787.743,63

TOTAL: R$ 3.452.778,58

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 3.452.778,58

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:A538DCF6