ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.401/2018

LEI N.º 3.401, DE 12 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nos órgãos públicos sobre direitos dos cidadãos no Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigatória, nas repartições públicas municipais, que prestem atendimento ao público, a fixação de cartaz informativo dos deveres funcionais dos servidores públicos municipais e direito de representação dos cidadãos, dispostos no artigo 137 da Lei Complementar Municipal n.º5, 25 de junho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu), em local público e visível, conforme modelo do Anexo I.

 

Art. 2º. O Cartaz Informativo deverá conter informações que facilitem o acesso dos administrados à Ouvidoria do Município e será afixado ao lado do aviso de penalidade de desacato ao servidor público.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Modelo de Cartaz Informativo

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Artigo 137. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo;

II - ser leal às atribuições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

1 - ao público em geral, prestando as informações solicitadas, exceto as protegidas por sigilo;

2 - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse

pessoal;

3 - às requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce;

VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público municipal;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

X - tratar com urbanidade as pessoas;

XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será encaminhada através da Chefia a que o servidor estiver subordinado.

 

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Publicado por:
Paula Porto Botelho
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