ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3167/2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 282.525,28 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras

133

 

190.973,24

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

133

 

10.100,00

3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras

134

 

77.352,04

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

134

 

4.100,00

TOTAL

282.525,28

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A55415B3