ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3167/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 282.525,28 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras |
133 |
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190.973,24 |
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3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
133 |
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10.100,00 |
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3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras |
134 |
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77.352,04 |
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3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
134 |
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4.100,00 |
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TOTAL |
282.525,28 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A55415B3