ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.557 de 23 de junho de 2015.

 

“CRIA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLISIVAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES NAS VAS PÚBLICAS E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EXISTENTES NO ÂMBITO D MUNICÍPIO DE RECREIO – MG, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO”.

 

O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de 01 (uma) vaga para estacionamento de veículo de idosos e 01 (uma) vaga para estacionamento de veículo de deficientes, nas vagas das ruas, dos estacionamentos públicos e privados, independente de pagamento de taxa, no âmbito do Município.

 

Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.

 

Parágrafo 2º - Consideram-se deficientes para efeito desta lei aquelas pessoas portadoras de deficiência física e com dificuldades de locomoção, estando como condutor ou passageiro do veículo.

 

Art. 2º. As vagas para idosos e deficientes deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nas ruas e nos estacionamentos da iniciativa privada ou nos privativos de órgão públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo a legenda “IDOSO” ou “DEFICIENTE FÍSICO”, dependendo do caso.

 

Art. 3º. Caberá a regulamentação do descumprimento aos dispositivos desta Lei ao Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais em 23 de junho de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:A5643C5C