ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 082

LEI COMPLEMENTAR Nº 082 / 2015

 

ACRESCENTA E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2010

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 36/2010, alterada pela Lei Complementar nº 73/2014 passam a ter a redação dos Anexos constantes desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - A Lei Complementar nº 36/2010 fica acrescida do respectivo Anexo IV, referente ao Quadro de Funções da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O detalhamento das funções de que tratam o caput deste artigo e relacionadas no respectivo Anexo, constam na Resolução nº 564, de 01/07/2005 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Campanha, 23 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cód / Denominação/ Vaga

Vencimento Escolaridade

CE-1 Auxiliar Legislativo - Inativo

1.542,68 – Ensino Fundamental

CE-1 Auxiliar Serv. Manut do Legislativo - 01

852,75 – Ensino Fundamental Incompleto

CE-2 Agente Legislativo - 03

2.118.92 – Ensino Médio

CE-3 Assistente Administrativo e Financeiro - 01

4.024,65 – Ensino Médio

CE-3 Assistente Legislativo - 01

4.024,65 – Ensino Médio

 

Campanha, 23 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cód / Denominação/ Vaga

Vencimento Escolaridade

CM-4 Chefe do Serviço Legislativo - 01

2.118,92 – Ensino Médio

CM-5 Assessor de Comunicação - 01

2.577,58 – Superior Jornalismo

CM-6 Diretor Jurídico - 01

4.386,40 – Superior Direito

CM-6 Diretor Administrativo e Financeiro

4.386,40 – Superior Contabilidade

 

Campanha, 23 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE FUNÇÕES

 

Funções

Percentuais

Assessoria Legislativa referente ao cargo de Assistente Legislativo

10%

Supervisor do PID referente ao cargo de Assistente Administrativo-Financeiro

7%

Assessoria do Controle Interno referente ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro

10%

Pregoeiro referente ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro

5%

 

Campanha. 23 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JÓSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A5677B19