ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 082
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 / 2015
ACRESCENTA E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2010
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 36/2010, alterada pela Lei Complementar nº 73/2014 passam a ter a redação dos Anexos constantes desta Lei Complementar.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 36/2010 fica acrescida do respectivo Anexo IV, referente ao Quadro de Funções da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O detalhamento das funções de que tratam o caput deste artigo e relacionadas no respectivo Anexo, constam na Resolução nº 564, de 01/07/2005 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Campanha, 23 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Cód / Denominação/ Vaga |
Vencimento Escolaridade |
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CE-1 Auxiliar Legislativo - Inativo |
1.542,68 – Ensino Fundamental |
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CE-1 Auxiliar Serv. Manut do Legislativo - 01 |
852,75 – Ensino Fundamental Incompleto |
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CE-2 Agente Legislativo - 03 |
2.118.92 – Ensino Médio |
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CE-3 Assistente Administrativo e Financeiro - 01 |
4.024,65 – Ensino Médio |
|
CE-3 Assistente Legislativo - 01 |
4.024,65 – Ensino Médio |
Campanha, 23 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cód / Denominação/ Vaga |
Vencimento Escolaridade |
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CM-4 Chefe do Serviço Legislativo - 01 |
2.118,92 – Ensino Médio |
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CM-5 Assessor de Comunicação - 01 |
2.577,58 – Superior Jornalismo |
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CM-6 Diretor Jurídico - 01 |
4.386,40 – Superior Direito |
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CM-6 Diretor Administrativo e Financeiro |
4.386,40 – Superior Contabilidade |
Campanha, 23 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES
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Funções |
Percentuais |
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Assessoria Legislativa referente ao cargo de Assistente Legislativo |
10% |
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Supervisor do PID referente ao cargo de Assistente Administrativo-Financeiro |
7% |
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Assessoria do Controle Interno referente ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro |
10% |
|
Pregoeiro referente ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro |
5% |
Campanha. 23 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JÓSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A5677B19