ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO CREA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 3.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO CREA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Desafetação e autorização.

Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA-MG, autarquia federal inscrita no CNPJ nº 17.254.509/0001-63, o imóvel:

 

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Matrícula nº 17.244

 

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Área: 644,70 m²

 

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Localização: Avenida Maria Firmina da Silva, Bairro Siderurgia

 

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Valor: R$ 280.415,68

 

Parágrafo único. O imóvel passa à categoria de bem dominical.

Art. 2º – Finalidade:

A doação destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da sede da inspetoria local do CREA-MG, devendo a donatária:

I – cumprir normas urbanísticas e ambientais;

II – obter as licenças e alvarás necessários;

III – executar edificação mínima de 400 m².

Art. 3º – Encargo e prazo:

A donatária deverá cumprir os encargos no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à indenização.

 

Art. 4º – Reversão:

O imóvel reverterá ao Município em caso de:

I – descumprimento dos encargos;

II – paralisação das atividades por mais de 06 meses;

III – desvio de finalidade.

Art. 5º – Benfeitorias:

Somente poderão ser levantadas benfeitorias não incorporadas ao imóvel.

Art. 6º – Cláusulas restritivas

O imóvel ficará gravado com:

I – cláusula de reversão;

II – inalienabilidade, salvo autorização do Município;

III – vedação de parcelamento sem anuência.

Art. 7º – Ônus e garantias:

É vedada a constituição de ônus reais, exceto para financiamento da obra, hipótese em que:

I - deverá ser registrada garantia em favor do Município, nos termos do art. 76, §7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º – Dispensa de licitação:

A doação fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do interesse público devidamente justificado.

Art. 9º – Cumprimento dos encargos:

Após o prazo de 03 anos, a donatária deverá comprovar o cumprimento dos encargos, para baixa das restrições mediante ato do Executivo.

Art. 10 – Despesas:

Todas as despesas correrão por conta da donatária.

 

Art. 11 – Vigência

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 11 de junho de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Munici


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A56BE5BB