ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO CREA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 3.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO CREA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Desafetação e autorização.
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA-MG, autarquia federal inscrita no CNPJ nº 17.254.509/0001-63, o imóvel:
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Matrícula nº 17.244
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Área: 644,70 m²
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Localização: Avenida Maria Firmina da Silva, Bairro Siderurgia
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Valor: R$ 280.415,68
Parágrafo único. O imóvel passa à categoria de bem dominical.
Art. 2º – Finalidade:
A doação destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da sede da inspetoria local do CREA-MG, devendo a donatária:
I – cumprir normas urbanísticas e ambientais;
II – obter as licenças e alvarás necessários;
III – executar edificação mínima de 400 m².
Art. 3º – Encargo e prazo:
A donatária deverá cumprir os encargos no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à indenização.
Art. 4º – Reversão:
O imóvel reverterá ao Município em caso de:
I – descumprimento dos encargos;
II – paralisação das atividades por mais de 06 meses;
III – desvio de finalidade.
Art. 5º – Benfeitorias:
Somente poderão ser levantadas benfeitorias não incorporadas ao imóvel.
Art. 6º – Cláusulas restritivas
O imóvel ficará gravado com:
I – cláusula de reversão;
II – inalienabilidade, salvo autorização do Município;
III – vedação de parcelamento sem anuência.
Art. 7º – Ônus e garantias:
É vedada a constituição de ônus reais, exceto para financiamento da obra, hipótese em que:
I - deverá ser registrada garantia em favor do Município, nos termos do art. 76, §7º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º – Dispensa de licitação:
A doação fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do interesse público devidamente justificado.
Art. 9º – Cumprimento dos encargos:
Após o prazo de 03 anos, a donatária deverá comprovar o cumprimento dos encargos, para baixa das restrições mediante ato do Executivo.
Art. 10 – Despesas:
Todas as despesas correrão por conta da donatária.
Art. 11 – Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de junho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Munici
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A56BE5BB