ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2722/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada no valor efetivamente cobrado ao público em geral, para acesso em salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, culturais e esportivos, de lazer e entretenimento, realizados no Município de João Monlevade, aos profissionais da enfermagem, devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Art. 2ºSão beneficiários desta Lei os seguintes profissionais:
I – Enfermeiros;
II – Técnicos de enfermagem;
III – Auxiliares de enfermagem.
Art. 3ºPara fazer jus ao benefício, o profissional deverá apresentar no ato da compra do ingresso e na entrada do evento:
I – Documento oficial com foto;
II – Carteira profissional válida emitida pelo COREN ou comprovante de registro ativo.
Art. 4ºO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de maiode 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e seis dias do mês de maio de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A57B4E48