ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.688, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias que especifica.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.11.00-26.782-0042-1.0056 |
44.90.51.00 |
168 |
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
R$300.000,00 |
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02.06.00-12.361-0018-1.0015 |
44.90.51.00 |
119 |
CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES E QUADRAS |
R$60.000,00 |
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02.10.00-08.244-0034-20067 |
33.50.43.00 |
100 |
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
R$80.000,00 |
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TOTAL |
R$440.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.11.00-15.451-0035-1.00740 |
44.90.51.00 |
168 |
CONSTRUÇAO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO |
R$300.000,00 |
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02.0600-12.361-0018-2.0035 |
33.90.30.00 |
119 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESCOLAR MUNICIPAL |
R$60.000,00 |
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02.03.00-28.846-0010-9.0005 |
33.90.91.00 |
100 |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS |
R$80.000,00 |
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TOTAL |
R$440.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A57C19B8