ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.688, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias que especifica.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

02.11.00-26.782-0042-1.0056

44.90.51.00

168

CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

R$300.000,00

02.06.00-12.361-0018-1.0015

44.90.51.00

119

CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES E QUADRAS

R$60.000,00

02.10.00-08.244-0034-20067

33.50.43.00

100

SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

R$80.000,00

TOTAL

R$440.000,00

 

Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÃO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

02.11.00-15.451-0035-1.00740

44.90.51.00

168

CONSTRUÇAO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO

R$300.000,00

02.0600-12.361-0018-2.0035

33.90.30.00

119

MANUTENÇÃO DO ENSINO ESCOLAR MUNICIPAL

R$60.000,00

02.03.00-28.846-0010-9.0005

33.90.91.00

100

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

R$80.000,00

TOTAL

R$440.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A57C19B8