ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 785/2018 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, VINCULADAS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BARBACENA”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

art.1º. Ficam extintas as seguintes escolas municipais situadas neste Município de Desterro do Melo, vinculadas à Superintendência Regional de Educação de Barbacena:

I – Escola Municipal Firmino Coelho, INEP nº. 31017744, situada na localidade rural de “Araçás”, zona rural deste Município;

II – Escola Municipal Custódio Lopes, INEP nº. 31017728, situada na localidade rural denominada “Boa Esperança”, zona rural deste Município;

III – Escola Municipal José Dias Ferraz, INEP nº. 31017710, situada na localidade rural denominada “Amorins”, zona rural deste Município;

IV – Escola Municipal Joaquim Dutra Furtado, INEP nº. 31017787, situada na localidade rural denominada “Escadinha”, zona rural deste Município.

art.2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior desta Lei, os alunos, servidores municipais, o acervo escolar, a documentação escolar e os bens móveis destas escolas municipais extintas, que sejam de propriedade destas, ficam transferidos para a Escola Municipal Professora “Tita Tafuri”, situada na sede deste Município de Desterro do Melo, também vinculada à Superintendência Regional de Educação de Barbacena.

art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:A57CCAD9