ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 427.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Serviços de Saúde.

 

(210)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 – DESPESAS PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA- APS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

(220)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAÚDE

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

(0231)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOCIMILIO

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

(0235)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.053 - DESPESAS LABORATORIO ANALISES CLINICAS

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.659.02 – SERVIÇOS DE SAUDE

Valor: R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)

 

(266)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.060 – DESPESAS FARMACIA PARA TODOS – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTIBUIÇÃO GRATUITA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

 

Adiciona: R$ 427.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)

 

2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

2.659.02 – SERVIÇOS DE SAUDE Valor R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)

 

Valor: R$ 427.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 12 de novembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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