ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O provimento dos cargos comissionados de Diretor da Escola Municipal José Batista de Lima, Diretor do Centro de Educação Infantil Estelita Gomes de Toledo e Diretor da Escola Municipal Hilo de Andrade se dará mediante o atendimento dos seguintes critérios:

I - Formação e Escolaridade:

a) Formação em curso superior reconhecido pelo MEC, em Pedagogia ou Licenciatura plena;

b) Curso Específico para Gestão Escolar (PROGESTÃO).

II - Experiência Profissional:

a) Tempo mínimo de docência 5 (cinco) anos;

b) Tempo na Função de Diretor;

c) Experiência em coordenação pedagógica, supervisão ou gestão escolar.

III - Ser servidor efetivo da rede de ensino;

IV - Estar em dia com obrigações legais (regularidade fiscal, eleitoral e trabalhista);

V - Não possuir penalidades administrativas ou processos disciplinares em andamento;

IV - Seleção/Provimento:

a) Classificação por títulos;

Art. 2º. Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º deverão possuir, no mínimo, as seguintes competências:

a) Liderança e gestão de pessoas;

b) Capacidade administrativa (gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos);

c) Visão pedagógica (coordenação curricular e acompanhamento do ensino-aprendizagem);

d) Habilidade de comunicação e relacionamento com a comunidade escolar;

e) Conhecimento das legislações educacionais (LDB, regimentos, normas da rede);

f) Formação em Pedagogia ou Licenciatura plena;

g) Pós-graduação em gestão Escolar ou Supervisão Educacional;

h) Curso Específico para Gestão Escolar (PROGESTÃO)

Art. 3º. O inciso XV, do art. 13, da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020, e suas alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

(...)

XV – Coordenadoria das Escolas Rurais.

Parágrafo único. Fica mantido o padrão de remuneração CD-01 para o cargo de Coordenador das Escolas Rurais.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dia do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A59FD063