ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
EMENDA À LEI ORGÂNICA 013 DE 18 DE JULHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA APROVOU e a Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, PROMULGA a seguinte emenda ao texto legal da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. O artigo 69 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as modificações e acréscimos nos incisos e parágrafos que menciona da seguinte forma:
Art. 69..........
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensado este, nos seguintes casos:
doação, hipótese em que deverá constar na lei autorizativa e na escritura pública os encargos do donatário e respeitar as demais restrições previstas neste artigo;(NR)
permuta.
II - quando móveis, dependerá licitação na modalidade leilão, dispensado este nos seguintes casos:
doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo após avaliação da oportunidade e conveniência em relação a outra forma de avaliação;
permuta.
§1º. A lei que autorizar a doação deverá prever, como encargos do donatário o prazo de seu cumprimento e as cláusulas de retrocessão, de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e à execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, sob pena de nulidade do ato, podendo tais encargos ser dispensados, por lei, se o donatário for pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Município.
§ 2º. ..........
§ 3º. As doações de que trata o § 1º, quando destinadas a pessoas físicas e se destinarem a moradia, poderão beneficiar apenas donatários que não possuam outro imóvel, provada esta condição através de certidão negativa de imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e declaração do interessado sob as penas da lei. Após a doação, os dados completos do donatário serão inscritos em cadastro competente da Prefeitura Municipal, inviabilizando nova doação ao mesmo donatário.
§ 4º. ..........
§ 5º. As doações de que trata o § 1º, poderão ser destinadas a pessoas jurídicas, nos seguintes casos:
I – doação a entidade cujos objetivos se configurem em atividades sociais, caso em que a beneficiária deve ser reconhecida de utilidade pública municipal e constar na lei municipal de doação que, em caso de extinção da entidade, o patrimônio doado reverterá ao património municipal;
II - doação de interesse para o Município, especialmente, que tenha por objetivo ampliar o seu potencial turístico, cultural, econômico, social, religioso e incrementar o seu parque industrial, de acordo com normas a serem estabelecidas em lei;
§ 6º. Uma vez cumprido os encargos e transcorridos o prazo mínimo de 15 (quinze) anos de execução do objeto de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo, terá o donatário direito a baixa do gravame das cláusulas de retrocessão, inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, mediante prévia verificação da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso por prazo indeterminado, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
§ 1º. Lei poderá dispensar a licitação determinada neste artigo, quando o uso do bem imóvel se destinar:
I - a concessionária de serviço público;
II – a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e cujas atividades tenham se iniciado há mais de 02 anos;
II - quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;
III – quando tiver por objetivo ampliar o potencial turístico, cultural, econômico, social, religioso e incrementar o parque industrial do município, mediante regras a serem instituídas por meio de lei.
Art. 3º. O Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do artigo 10, com a seguinte redação:
Art. 10. As concessões de direito real de uso já implementadas nesta data por meio da Lei Municipal 3.233 de 13 de agosto de 2019 (cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PMDE, visando a instalação de empresas no município de Santa Vitória e dá outras providências) poderão ser objeto de doação pelo Poder Público Municipal, com dispensa de licitação e dos encargos do donatário previstos nesta emenda, após o prazo de 10 anos previsto atualmente na referida lei, devendo para tanto, ser enviado projeto de lei específico à Câmara Municipal, observado o cumprimento de todas as obrigações contratuais previstas na lei originária e no contrato já formalizado com os concessionários.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Santa Vitória – MG, 18 de julho de 2.023
CARLOS CÉSAR DE QUEIROZ
Presidente
JÚNIOR SEBASTIÃO DE SOUZA
Secretário
JOAQUIM JOSÉ DE LIMA
Tesoureiro
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:A5B9491C