ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.284, DE 05 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes gerais para a promoção da transparência e da publicidade das emendas parlamentares indicadas ao Município de Pouso Alegre, com a finalidade de assegurar o controle social, o acesso à informação e a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares os recursos oriundos de emendas individuais, de bancada ou de comissão, provenientes das esferas federal, estadual ou municipal, destinados ao Município de Pouso Alegre.

 

Art. 3º A transparência das emendas parlamentares deverá observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – ampla divulgação das informações relativas às emendas parlamentares;

II – clareza quanto à origem, autoria, valor e finalidade dos recursos;

III – atualização periódica das informações disponíveis;

IV – facilidade de acesso às informações pela população;

V – incentivo ao controle social e à fiscalização cidadã.

 

Art. 4º As informações a serem divulgadas, conforme as diretrizes desta Lei, poderão contemplar, entre outros dados:

I – o nome do parlamentar autor da emenda;

II – a esfera de origem da emenda;

III – o valor indicado;

IV – o objeto ou finalidade do recurso;

V – o órgão ou entidade responsável pela execução;

VI – a situação da emenda quanto à sua execução.

 

Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá ocorrer sem a criação de novas despesas obrigatórias, utilizando-se, sempre que possível, das estruturas, sistemas e meios já existentes no âmbito da Administração Municipal.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência administrativa, definir a forma, o meio e a periodicidade da divulgação das informações, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e a legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Arielen Scodeler
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