ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/13 - CRIA FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013

LEI MUNICIPAL N.º 2.811/13, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

 

“CRIA FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2.781/2012 13.12.2012.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado a Fonte de Recursos Ficha 80, Recurso 1.24 para o Orçamento 2013 – Lei Municipal nº 2.781/2013 de 2012, com as seguintes disposições:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento

02.05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

20.122 – Administração Geral

20.122.04.02 – Planejamento e Coordenação Geral

20.122.04.02.10.10 – Aquisição Equipamento Material Permanente

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (Ficha 80)

 

1.24 – Transferência Convênio não Relacionado Educação, Saúde e A. Social

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 28/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:A5C54AC4