ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.655, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º 1.655, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Dores de Campos e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Dores de Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Dores de Campos, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:

I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;

II - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;

III - Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;

IV - Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;

V - Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Dores de Campos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

II - A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;

III - O protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;

IV - A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;

V - O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;

VI - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

VII - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;

VIII - O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar o resultado da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Dores de Campos;

II – Reduzir a taxa de abandono e evasão escolar para 0% nos anos iniciais, por meio de ações integradas entre as escolas, equipes multiprofissionais, Conselho Tutelar e famílias, conforme as estratégias definidas no Eixo de Governança e Gestão do PTA;

III – Corrigir o fluxo escolar, conforme a meta norteadora 3 do eixo de Governança e Gestão do PTA;

IV – Apoiar o articulador municipal na execução do acompanhamento das escolas da rede, conforme o Eixo de Governança e Gestão do PTA;

V – Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;

VI – Divulgar, regularmente, para pais e comunidade escolar, os avanços e resultados das iniciativas da alfabetização;

VII – Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço, conforme Eixo de Formação;

VIII – Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço, conforme Eixo de Formação;

IX – Promover a capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização, conforme Eixo de Formação;

X – Implementar programa de valorização dos professores e gestores alfabetizadores com maior participação e engajamento nas ações de formação continada e em serviço, conforme Eixo de Formação;

XI –Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização, conforme o Eixo de Formação do PTA;

XII – Treinar professores em técnicas em avaliação diagnóstica e formativa, para monitorar o progresso dos alunos em alfabetização, conforme Eixo de Formação;

XIII – Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e 2º anos do EF, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;

XIV – Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano;

XV – Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do EF, conforme Eixo de Infraestrutura;

XVI – Ampliar os espaços de incentivo à leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico racial dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;

XVII – Ampliar a participação familiar no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;

XVIII – Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado, conforme o Eixo de Avaliação do PTA;

XIX – Realizar avaliações periódicas de português e matemática;

XX – Instituir e estruturar equipe de avaliação na SME, conforme o Eixo de Avaliação do PTA.

X – Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados;

XI – Levantar e catalogar as ações de boas práticas na rede municipal, bem como elaborar estratégias para sua disseminação, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA;

XII – Criar incentivos e programas de premiação para professores, gestores e escolas que apresentem boas práticas de alfabetização, acesso, permanência e aprovação, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA de Dores de Campos.

XIII – Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Dores de Campos, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:

I - Governança e Gestão:

a) Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

b) Redução do abandono e da evasão escolar para 0% nos anos iniciais;

c) Correção do fluxo escolar;

d) Apoio ao articulador municipal para o acompanhamento às escolas da rede;

e) Ampliação dos recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;

f) Divulgação regular para os pais e comunidade escolar dos avanços e resultados das iniciativas de alfabetização.

II - Formação:

a) Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço;

b) Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço;

c) Promoção da capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização;

d) Implementação de programa de valorização dos professores e gestores alfabetizadores com maior participação e engajamento nas ações de formação continuada e em serviço;

e) Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização;

f) Treinamento dos professores em técnicas em avaliação diagnóstica e formativa para monitorar o progresso dos alunos em alfabetização;

III - Infraestrutura:

a)Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1 ° e 2 ° ano do Ensino Fundamental;

b)Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano;

c) Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1o ao 5o ano do ensino fundamental;

d) Ampliar os espaços de incentivo a leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos;

e) Ampliar a participação das famílias no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos.

IV - Avaliação:

a) Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado;

b) Realizar avaliações periódicas de português e matemática;

c) Instituir e estruturar equipe de avaliação na SME;

c) Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados referentes às avaliações internas e externas.

V - Boas Práticas:

a)Levantar e catalogar as ações e boas práticas desenvolvidas nas escolas;

b)Elaborar estratégias de disseminação de boas práticas na rede municipal;

c)Criar incentivos e premiações para professores, gestores e especialistas com boas práticas de alfabetização, acesso, permanência e aprovação;

d)Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.

Art. 8º As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.

Art. 9º Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.

Art. 11. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Dores de Campos e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.

Art. 14. Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Dores de Campos 18 de Agosto de 2026.

 

MÁRCIO ANTÔNIO PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Maria Nascimento Moreira
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