ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a começar em 15 de março de 2021 e término em 15 de dezembro de 2021.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176 3350.43.00 – reduzido 392 – fonte 102.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2021.________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A5CAD6E6