ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Altera Anexo I da Lei Municipal nº 890/2006 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O ANEXO I da Lei Municipal nº 890/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
NÍVEL DE ESTRUTURA |
CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS |
Nº DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
VENCIMENTO |
|
A |
Secretário Municipal |
08 |
Amplo |
A ser fixado pela Câmara Municipal |
|
B |
Secretário Municipal Adjunto |
04 |
Amplo |
R$ 2.491,39 |
|
B |
Controlador Interno |
01 |
Amplo |
R$ 2.491,39 |
|
B |
Procurador Jurídico |
01 |
Amplo |
R$ 2.491,39 |
|
C |
Diretor Departamento |
17 |
Amplo |
R$ 1.972,70 |
|
C |
Chefe de Gabinete |
01 |
Amplo |
R$ 1.972,70 |
|
C |
Diretor Escolar |
01 |
Amplo |
R$ 2.220,28 |
|
C |
Diretor SAAE |
01 |
Amplo |
R$ 1.972,70 |
|
C |
Gerente de Atenção Básica |
01 |
Amplo |
R$ 1.972,70 |
|
C |
Diretor RT Farmácia de Minas |
01 |
Amplo |
R$ 2.220,28 |
|
D |
Coordenador Executivo Procon |
01 |
Amplo |
R$ 1.343,31 |
|
D |
Vice-Diretor Escolar |
01 |
Amplo |
R$ 1.343,31 |
|
D |
Coordenador Tempo Integral |
02 |
Amplo |
R$ 1.266,20 |
|
D |
Coordenador de Creche |
02 |
Amplo |
R$ 1.266,20 |
|
E |
Coordenador III |
10 |
Amplo |
R$ 1.229,32 |
|
F |
Coordenador II |
18 |
Amplo |
R$ 1.158,75 |
|
G |
Coordenador I |
18 |
Amplo |
R$ 1.149,72 |
Art. 2º. Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 890 de 31 de maio de 2006 para incluir as atribuições dos seguintes cargos:
CARGOS
Secretário Municipal Adjunto
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Procurador Jurídico
ATRIBUIÇÕES
Promover a representação judicial do Município na área de sua atuação, bem como a representação extrajudicial. Promover o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel. Promover a inscrição da Dívida Ativa. Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município. Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores. Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretariado Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 19 de janeiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
Código Identificador:A5D2C5B6