ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2017

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANT.

Nº Patrimonial

DISCRIMINAÇÃO

01

382

Arquivo

01

714

Impressora Photos Mart

01

471

Ventilador Arno Classic 30 cm

01

648

Máquina de Xerox 1045

01

692

Gaveteiro volante 2X1 Lorenzo Ovo

01

694

Arquivo 04 gavetas cor ovo

 

*REPUBLICAÇÃO.


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:A5E9EFF1