ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2017
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
QUANT. |
Nº Patrimonial |
DISCRIMINAÇÃO |
|
01 |
382 |
Arquivo |
|
01 |
714 |
Impressora Photos Mart |
|
01 |
471 |
Ventilador Arno Classic 30 cm |
|
01 |
648 |
Máquina de Xerox 1045 |
|
01 |
692 |
Gaveteiro volante 2X1 Lorenzo Ovo |
|
01 |
694 |
Arquivo 04 gavetas cor ovo |
*REPUBLICAÇÃO.
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:A5E9EFF1