ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
BRUNO RIBEIRO, Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CRIA E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada e instituída a Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra- GCMAD, subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Publica, que atuará como corporação uniformizada, de acordo com o prescrito no § 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, tendo por finalidade proteger os bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como realizar o patrulhamento preventivo e disciplinar, conforme prescrito na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais), colaborando com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra- GCMAD:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 3º É competência da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra - GCMAD a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 4º São competências específicas da GCMAD, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Astolfo Dutra;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Astolfo Dutra, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a execução e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a GCMAD prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO E HIERARQUIA
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra será composta, obedecendo a hierarquia da seguinte maneira:
I - 01 (um) Comandante (Secretario Municipal de Segurança Publica);
II- 01 (um) Inspetor Geral;
III - 01 (um) Corregedor;
IV – Chefes de Equipe;
V – Agentes - Guardas Civis Municipais.
Parágrafo Único. O Agente da Guarda Civil Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para as atividades destinadas à Corporação.
Art. 6º O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra e a ele compete:
I - efetuar a nomeação dos cargos de comando e dos servidores da Guarda Civil Municipal aprovados no curso de formação;
II - autorizar a transferência de dotações orçamentárias e abertura de créditos;
III - autorizar a realização de licitações, assim como assinar convênios, contratos, ajustes e atos relativos à prestação de serviços;
IV - deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços;
V - exercer a fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos;
VI - convocar reuniões;
VII - estabelecer competências;
VIII - decidir sobre seu efetivo e vencimento.
Art. 7º A Guarda Civil Municipal será dirigida por:
I – Comandante (Secretário Municipal de Segurança Pulica);
II – Inspetor Geral.
Art. 8º A Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra- GCMAD terá a Secretaria Municipal de Segurança Publica, como órgão executivo, integrada pelo Secretário titular.
Art. 9º Ao Secretário Municipal de Segurança Publica compete:
I – representar a Guarda Civil Municipal em juízo ou fora dele, pessoalmente, ou através do seu preposto;
II - Comandar as atividades da Guarda Civil Municipal;
III - deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços;
IV - exercer a fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos;
V - convocar reuniões;
VI - estabelecer competências;
VII - ordenar o pagamento das despesas visando os documentos necessarios;
VIII - submeter ao Chefe do Poder Executivo a prestação de contas anual;
IX - tomar deliberações que, pela sua urgência, exijam soluções imediatas;
X - praticar os demais atos que forem de sua competência.
Art. 10. O Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra será nomeado livremente pelo Chefe do Executivo Municipal e a ele compete:
I - dirigir a Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra tecnicamente, operacional e disciplinarmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Civil Municipal;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos servidores lotados na Guarda Civil Municipal conforme legislações especifica;
V - presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
VII - receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra;
IX - levar mensalmente ao Secretário Municipal de Segurança Publica, o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instruções ministradas, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal (atuação dos agente, situação das viaturas, materiais e equipamento, etc);
X - propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
XI - ministrar instruções aos guardas civis municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido;
XII – proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir;
XIII – ter iniciativa necessaria ao exercicio do comando e usa-la conforme prescrito em dispositivos legais;
XIV - organizar o horário da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra;
XV - publicar no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;
XVI - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XVII - enviar ao Gabinete do Secretario Municipal de Segurança Publica, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Civil Municipal;
XVIII - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Civil Municipal;
XIX - coordenar, juntamente com os demais componentes da Guarda Civil Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
XX - relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
XXI - elaborar planos de ações nas diversas áreas do Município;
XXII - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, terá um Conselho de Ação, instituído como órgão consultivo, integrado pelas seguintes autoridades:
I- Presidente da Câmara Minicipal de Vereadores;
II- Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca;
III– Promotor de Justiça Criminal da Comarca;
IV– Presidente do Conselho Municipal de Segurança Publica;
V- Delegado de Polícia Civil, Chefe da Delecacia de Policia Civil da Comarca;
VI – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, na jurisdição;
VII - CMT da Polícia Militar na cidade;
VIII- Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
IX– Diretor Geral do Presidio Regional de Cataguases.
Paragrafo único: O exercício do mandato de membro do Órgão Consultivo não será remunerado, por ser considerado relevante serviço público, ficando, por isso, expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 12. Compete ao Conselho de Ação, como Órgão Consultivo:
I – sugerir medidas que visem melhorias dos serviços da Guarda Civil Municipal;
II – Expedir resoluções no sentido de um melhor entrosamento entre a Guarda Civil Municipal e os demais órgãos publicos ou privado e sociedade.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 13. Os cargos em comissão da Guardas Civil Municipal, exceto o de Comandante, deverá ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 14. O patrimônio da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, será constituído dos bens necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes no desempenho de suas atribuiçoes;
I- Havera um controle interno referente a utilização dos bens destinado a GCMAD
;
II- Os Armamentos e equipamentos serão utilizados em obedienia as legislação vigente;
III- Os veiculos destinados a GCMAD receberam identificação propria conforme normas regulamentares;
CAPÍTULO VII
DA RECEITA
Art. 15. A receita da Guarda Civil Municipal provirá dos seguintes recursos:
I – Recursos previstos no orçamento do Municipio;
II– dos auxilios, subvenções, creditos, adicionais, extraordinarios e doações que lhe foram concedidas, por entidades públicas ou privadas;
III- contribuições provenientes de acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados na área de sua atuação a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em conformidade com prescrições legais.
V- o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos e da alienação de seus bens e direitos;
VII - rendas eventuais de outras procedências legais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
Art. 16. O exercício financeiro da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra - GCMAD coincidirá com o ano civil.
Art. 17. O orçamento da GCMAD é uno e anual e compreenderá todas as receitas de custeio, despesas e investimentos com programas, conforme normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
Art. 18. A prestação de contas da GCMAD deverá conter todos os elementos exigidos pela Legislação pertinente em vigor.
Art. 19. A Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, obedecendo aos prazos legais, submeterá anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo, os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades, para exame da legitimidade na aplicação dos recursos destinados à GCMAD.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 20. A GCMAD, para a execução de seus fins, terá quadro próprio de servidores, constituídos de Cargos de Provimento em Comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e Cargos de Provimento Efetivo, preenchidos por servidores aprovados em concurso público.
Art. 21. Para composição da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura, o seguinte cargo:
I - Para lotação de provimento efetivo :
|
QUANT. |
NOMENCLATURA |
NÍVEL SALARIAL |
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01 |
Comandante (Secretario Municipal) |
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02 |
Inspetor Geral |
R$ 2.600,00 |
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03 |
Corregedor da Guarda Civil Municipal |
R$ 2.000,00 |
|
04 |
Guarda Civil Municipal |
R$ 1.800,00 |
Parágrafo Único. Os respectivos cargos criados terão como parâmetro de vencimento, aqueles pagos pela Administração Direta do Município, sendo estes revisados pelos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO X
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 22. O cargo de provimento efetivo, destinado ao exercício da função de Guarda Civil Municipal, pressupõe a aprovação prévia em concurso público de provas, para o qual serão observados os seguintes requisitos:
a) nacionalidade brasileira;
b) ter idade mínima de dezoito (18) anos e não superior a quarenta e cinco (45), na data da inscrição para o concurso;
c) altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres;
d) estar em dia com suas obrigações eleitorais;
e) estar quite com o serviço militar (candidatos do sexo masculino);
f) não possuir antecedentes criminais;
g) nível médio completo de escolaridade;
h) possuir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias mínimas "A e B”
i) ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de serviço, sujeito a escalas e plantões, conforme regulamento em vigor;
j) não ter sido demitido, em demissão a bem do serviço público, do quadro de servidores da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
l) aptidão física, mental e psicológica;
m) idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
§ 1º Para inscrição em concurso, o candidato poderá firmar declaração de possuir, na data da inscrição, as condições exigidas para investidura no cargo, devendo comprová-las por ocasião da convocação, na forma prevista no edital, antes da nomeação.
§ 2º A não comprovação de qualquer dos requisitos exigidos, na forma deste artigo, importará na exclusão do candidato do respectivo concurso.
Art. 23. Os aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra serão submetidos a curso de formação, como forma de qualificação profissional, sujeito a avaliaçao para comprovação de condições para assumir o cargo
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A função de Corregedor da Guarda Civil Municipal será delegada pelo Prefeito Municipal, podendo ser exercido por advogado da Prefeitura Municipal ou outra pessoa, preferencialmente bacharel em direito, devendo possuir conhecimento específico das funções e da estrutura administrativa da GCMAD, a fim de bem processar as reclamações, apurar as denúncias e dar prosseguimento aos procedimentos apuratorios contra seus componentes.
Art. 25. É atribuição de todos componentes da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando.
Art. 26. A utilização de qualquer armamento de defesa pelos componentes da Guarda Civil Municipal estará obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes da legislação em vigor, obedecidos aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 27 O Município de Astolfo Dutra poderá mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, entre municipios limítrofes;.
Art. 28 A guarda civil municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em norma municipal.
Art. 29. Para efeito de custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão do orçamento vigente.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:A5F45E9C