ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7370/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.370–11/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.92 .......................................................... R$ 0,03

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.93 .......................................................... R$ 1.000,00

Sub-total .......................................................... R$ 1.000,03

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.36 .......................................................... R$ 3.531,69

02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 5.106,00

Sub-total .......................................................... R$ 8.637,69

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

MEIO AMBIENTE

 

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 .......................................................... R$ 1.000,00

 

TOTAL: ............................................................................................................ R$11.637,72

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.30 .......................................................... R$1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.37 .......................................................... R$ 0,03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43 .......................................................... R$ 1.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 3.531,69

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 5.106,00

Sub-total .......................................................... R$ 8.637,69

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9017.2.346.000.4.4.90.52 .......................................................... R$ 1.000,00

 

TOTAL: .....................................R$11.637,72

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 11 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.370, de 11/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,11 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:A5F47EEC