ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 014/2026
“Dispõe sobre a aprovação da inclusão e alteração da estrutura orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Formiga MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, na Lei Municipal nº 5389 de 15 de abril 2019 e disposto em seu Regimento Interno.
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a inclusão e alteração da estrutura orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a finalidade de viabilizar o custeio das despesas necessárias à realização da Décima Primeira Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG
Artigo 2º - - A inclusão e alteração da estrutura orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a finalidade de viabilizar o custeio das despesas necessárias à realização da Décima Primeira Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG, foi aprovada por Unanimidade, sem ressalvas.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 05 de outubro de 2026
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:A5F54A2C