ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.622, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Suspende temporariamente o prazo para substituição de veículos que operam no serviço transporte individual de passageiros, por táxi comum, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suspenso até 1º de fevereiro de 2022 o prazo de que trata o § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, para substituição de veículos que operam no transporte individual de passageiros, na modalidade taxi comum, no Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. A suspensão de prazo de que trata o caput se aplica aos veículos que já completaram 5 (cinco) anos de vida útil, ou que completarão 5 (cinco) anos no ano de 2021.

 

Art. 2º Os veículos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão continuar operando até 31 de janeiro de 2022, data em que o permissionário deverá providenciar a substituição do veículo nos termos da Lei Municipal nº 3.193, de 2011, junto à Diretoria de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, sob pena de cassação de permissão e desemplacamento do veículo.

 

§ 1º Para continuar operando até 31 de janeiro de 2022, o permissionário deverá submeter o veículo à vistoria trimestral a ser realizada pela Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.

 

§ 2º Nas vistorias trimestrais de que trata o parágrafo anterior, a TRANSLAGO verificará as condições de segurança e de conservação do veículo.

 

§ 3º Incumbe ao permissionário quando convocado para vistoria, apresentar por meios próprios, laudo técnico de vistoria mecânica do veículo, emitido por empresa regularmente inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas e devidamente legalizada para realização da citada vistoria.

 

Art. 3º A suspensão do prazo de que trata esta Lei não será considerado para o permissionário que deixar de submeter o veículo às vistorias trimestrais, não apresentar laudo técnico de vistoria mecânica, ou que convocado pela TRANSLAGO deixar de comparecer e/ou deixar de apresentar o veículo para as vistorias.

 

Art. 4º A suspensão do prazo para substituição de veículo não exime o prestador do cumprimento dos demais prazos e requisitos de que trata a Lei Municipal nº 3.169, de 2011 e na Lei Federal nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A5F65EA7