ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1655/2019 “REGULAMENTA PROGRAMA HABITACIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA FINS DE MORADIA”

O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei regulamenta Programa Habitacional e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para fins de moradia de interesse social.

 

Art. 2º - Constituirá o objeto de que trata o artigo anterior, a doação de imóveis destinados a moradias para a população de baixa renda, objetivando a dignidade humana e amparo social, bem como a redução do déficit habitacional no Município.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, imóveis de sua propriedade, para fins de moradias de interesse social dentro do presente programa habitacional, a pessoas que preencham os seguintes requisitos:

 

I) Esteja com cadastro atualizado na Secretaria de Assistência Social do Município;

II) esteja cadastrada no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais;

III) não possua imóvel urbano ou rural;

IV) que o somatório da renda do grupo familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos;

V) residir no Município de Moema a mais de 05 (cinco) anos, podendo fazer esta comprovação através de um dos seguintes documentos: cadastro no SUS, contas de água, luz ou telefone, contrato de aluguel com firma reconhecida, demonstrativos ou comunicados do INSS, Carteira de Trabalho, declaração escolar.

 

§ 1º - Para fins de seleção dos donatários dos imóveis, serão considerados os seguintes critérios e pontuação:

 

I) Família residente em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público - 10 (dez) pontos;

II) Família que tenha a mulher como chefe da unidade de familiar - 10 (dez) pontos;

III) Proponente com mais de 04 (quatro) dependentes - 10 (dez) pontos;

IV) Proponente com 03 (três) dependentes - 08 (oito) pontos;

V) Proponente com 02 (dois) dependentes – 06 (seis) pontos;

VI) Proponente com 01 (um) dependente – 04 (quatro) pontos;

VII) Menor renda per capta família – 08 (oito) pontos;

VIII) Famílias que possuem apenas um responsável legal pelas crianças e adolescentes, comprovado por documento de filiação ou documento oficial que comprove a guarda – 07 (sete) pontos;

IX) Famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, doença crônica, incapacidade para o trabalho, comprovado com a apresentação de laudo médico oficial – 06 (seis) pontos;

X) Idade do proponente a partir de 46 anos – 05 (cinco) pontos;

XI) Idade do proponente de 26 a 45anos - 04 (quatro) pontos;

XII) Idade do proponente de 18 a 25 anos – 03 (cinco) pontos;

XIII) Tempo de residência no Município de 05 a 10 anos – 05 (cinco) pontos;

XIV) Tempo de residência no Município de 11 a 15 anos – 08 (cinco) pontos;

XV) Tempo de residência no Município a mais de 15 anos – 10 (dez) pontos;

 

§ 2º - Critérios de desempates:

 

I) Maior número de dependentes;

II) Maior tempo de residência no Município;

III) Com mais idade.

 

Art. 4º - O processo de seleção dos donatários dos imóveis, será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base em seu cadastro pré-existente, e posterior homologação do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecendo aos critérios e requisitos estabelecidos no Art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis:

 

I – Lote número 01 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 11, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.356; Lote número 02 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua C, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.357; Lote número 03 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua C, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.358; Lote número 04 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua C, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.359; Lote número 05 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.360; Lote número 06 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 11, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.361; Lote número 07 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.362; Lote número 08 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 11, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.363; Lote número 09 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.364; Lote número 10 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.365; Lote número 11 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.366; Lote número 12 da quadra nº 01, com a área de 150,00 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.367; Lote número 01 da quadra nº 03, com a área de 207,43 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.380; Lote número 02 da quadra nº 03, com a área de 176,01 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.381; Lote número 03 da quadra nº 03, com a área de 219,55 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.382; Lote número 04 da quadra nº 03, com a área de 262,97 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.383; Lote número 05 da quadra nº 03, com a área de 297,00 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.384; Lote número 06 da quadra nº 03, com a área de 300,00 m2, situado na rua 12, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.385; Lote número 09 da quadra nº 03, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.388; Lote número 02 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.369; Lote número 03 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.370; Lote número 04 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.371; Lote número 05 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.372; Lote número 06 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.373; Lote número 07 da quadra nº 02, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.374; Lote número 09 da quadra nº 02, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.376; Lote número 10 da quadra nº 02, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, Matrícula nº 35.377. Registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Bom Despacho/MG.

 

II – Os imóveis descritos no inciso I do Art. 5º desta Lei, estão avaliados em R$22.440,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais) cada unidade, totalizando R$605.880,00 (seiscentos e cinco mil e oitocentos e oitenta reais).

 

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a doar as edificações feitas nos respectivos lotes relacionados no inciso I do Art. 5°, sendo que cada edificação está avaliada em R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), totalizando R$1.404.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil reais).

 

Art. 6º - As doações a que se refere esta Lei, destinam-se exclusivamente para fins residenciais, ficando os imóveis doados, gravados com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.

 

§ 1º - O prazo estabelecido no Artigo 6º, começará a ser contado a partir da data da assinatura da escritura de doação.

§ 2º - Na escritura pública de doação, deverá constar expressamente que o não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 7º - Aplica-se às doações previstas na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os casos omissos na presente Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 14 de novembro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:A5F87087