ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Beneficiário: Gilson Antônio Teixeira Salomão, CPF: 134.959.886-02

Acompanhante responsável: Valéria Salomão Teixeira, CPF: 941.064.876-91

Endereço: Rua José Salomão Filho, nº 396, Vila Pinto Coelho, Lagoa Santa/MG

Valor total do repasse: R$ 1.410,16 (mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos).

Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.

 

Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198, da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236. 3.3.90.48.00, ficha 696, fonte de recursos 102.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a responsável, Valéria Salomão Teixeira, CPF: 941.064.876-91, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 089/2022/NUREG, da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de novembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A5FA05C3