ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395 / 2014
“Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 564/80, com a finalidade de situação de fato.”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 564 de 1980, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a afazer ao “Lions Clube de Miradouro” doação de 2 (dois) lotes de terreno, medindo cada um 10 (dez) metros de frente por 15 (quinze) metros de fundos, no total de 300m² (trezentos metros quadrados) para a criação de sua sede. Os referidos lotes estão situados a rua ainda Vieira Benfica, nesta cidade, e que se estende pela parte inferior do eucaliptal da Prefeitura.”
Parágrafo único: Extinta a entidade “Lions Clube de Miradouro”, as terras objeto da presente Lei, serão transferidas automaticamente a Associação Privada, ali instalada há mais de ano e dia, será utilizada toda parte inferior do imóvel ali existente, para destinação que o Município necessitar.
(...)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data da extinção do “Lions Clube de Miradouro.”
Miradouro, 31 de outubro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:A5FADBEC