ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI Nº 1.654/2022
LEI Nº 1.654/2022
Regulamenta, no âmbito do município de Volta Grande, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta regulamenta, no âmbito do município de Volta Grande, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei:
I - os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo;
II- os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta; e
III- no que couber, as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único deste artigo, ficando obrigadas a disponibilizarem o acesso à informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos em razão desse vínculo e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 2º - É de incumbência dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527. de 2011:
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
Agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública;
Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
Divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência;
Fomentar o controle social;
Garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação;
Proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade: e
Proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
Art. 3º - O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada;
Informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou aos arquivos das entidades da Administração Pública Indireta;
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;
Informação íntegra, autêntica e atualizada;
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos;
Informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e
Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Transparência Ativa
Art. 4º - Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei deverão manter portal na internet que disponibilize, além da ferramenta e-SIC, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas, independentemente de requerimentos, devendo constar, no mínimo:
Registro das competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público;
Registros de quaisquer repasse ou transferências de recursos financeiros;
Registro das receitas e das despesas, com disponibilização obrigatória;
a) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e de outros relatórios inerentes às finanças públicas legalmente exigíveis;
b) do Plano Prurianual (PPA) vigente;
c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente;
d) da Lei Orçamentária anual (loa) vigente, acompanhada de se respectivo Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
IV- informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
§ 1º- A transparência das informações atinentes a despesas com diárias e adiantamentos compreende a divulgação, no mínimo, das seguintes informações:
nome do beneficiário;
valores recebidos;
período da viagem (data de início e término);
destino da viagem;
motivo da viagem;
meio de transporte e custos, devendo ser especificados:
a) gastos com passagens rodoviárias ou aéreas;
b) gastos com verbas relativas a ressarcimento de combustível;
quantidade de diárias pagas e valor unitário das diárias.
§ 2º - o disposto no inciso VII do “caput” deste artigo aplica-se, no que couber, quanto aos estagiários eventualmente contratados pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei.
art. 5º - as incumbências elencadas no art. 4º desta lei devem, obrigatoriamente, serem levadas a cabo pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei, dentro das respectivas atribuições.
Seção II
Transparência Passiva
Art. 6º - Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações:
por meio da ferramenta e-SIC nos portais na internet,; ou
II - diretamente nos órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 7º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
genéricos;
desproporcionais ou desarrazoados; ou
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, o órgão ou entidade deverá caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de dados.
Seção III
Respostas e Prazos
Art. 8º- O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada será de 20(vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10(dez) dias mediante justificativa dos órgãos ou das entidades dispostas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei, bem como mediante aviso da prorrogação ao solicitante.
Parágrafo único - O termo inicial para a contagem dos prazos previstos no “caput” deste artigo será determinado em razão da inserção da solicitação ou da data do protocolo do pedido de informação por meio físico.
Art. 9º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outros meio de acesso universal, serão informados ao solicitante, por escrito o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 10 - Nos casos em que a solicitação referir-se a documentos já eliminados por meio de procedimentos oficiais e de acordo com a legislação aplicável, resta ao responsável justificar a ausência da informação, citando os atos normativos, sem incorrer nas responsabilizações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 11 - É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 12 - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, serão indicados o local, a data e o modo para realizar consulta à informação ou para efetuar a sua reprodução.
Seção IV
Custos de Reprodução e Gratuidade
Art. 13 - O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, que deverão ser custeadas pelo solicitante, nos termos fixados por ato editado pela autoridade máxima dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 14 - Fica isenta do pagamento a que se refere o art. Desta lei:
I- a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: e
a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação.
Seção V
Conservação de Documentos
Art. 15 - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que às suas expensas e sob supervisão de empregado ou servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Seção VI
Recursos
Art. 16 - No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à informação, ou em caso de fornecimento parcial da informação solicitada, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência, por meio da ferramenta e-SIC nos portais na internet ou diretamente nos órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei, observado o disposto no art. 5º desta lei.
§ 1º - O recurso será encaminhado imediatamente ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada que, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 10(dez) dias.
§ 2º - Provido o recurso, simultaneamente, o titular da Secretaria Municipal, o Presidente da Câmara Municipal ou a autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Indireta deverá fornecer a informação requerida.
§ 3º - A decisão denegatória do recurso deverá conter, no mínimo, os elementos contidos no inciso II do § 3º do art. 8º desta lei.
Art. 17 - Negado o acesso à informação pelo titular da Secretaria Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Indireta,
Caberá recurso ao controle interno da Administração Pública Direta ou Indireta.
Parágrafo único - Verificada, no prazo máximo de 10(dez) dias, a procedência das razões do recurso, o controle interno da Administração Pública Direta ou Indireta determinará ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei.
Seção VII
Informações Pessoais
Art. 18 - O tratamento das in formações pessoais deve ser feito com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito:
à privacidade;
à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e
aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
§ 1º - As informações pessoais, a que se refere este artigo:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II -poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º - o consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da lei, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; e
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 3º - Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 19 - A solicitação e a retirada de informações pessoais dependerão de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante com procuração contendo consentimento específico, junto ao balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta lei, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que submeterá o requerente.
Parágrafo único - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata o “caput” deste artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 20 – A restrição de acesso à informação relativa à vida privada à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades administrativa ou criminais em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 21 – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 22 – As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Quando não for autorizado cesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte com acesso restrito.
Art. 24 – O empregado ou o servidor público que fornecer, indevidamente, as informações de que trata esta lei, será disciplinado administrativamente.
Art. 25 – As entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem a Administração Pública Direta do Poder Legislativo, poderão editar normas procedimentais relativas ao acesso à informação, de acordo com suas especificidades.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 17 de outubro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:A62F432F