ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO BADARÓ
comissao de icitação
COMISSAO DE ICITAÇÃO
REVOGAÇÃO PREGÃO Nº38
A Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Francisco Badaró/MG, na Rua Araçuáis/n, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.18.051.524/0001-77, autuou no dia 16/08/2021, com abertura prevista para o dia 01/09/2021, o Processo Administrativo de Licitação nº 074/2021, Pregão Presencial nº 038/2021, cujo objeto é O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AOS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARÓ/MG, BEM COMO AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE ESTUDAM NO POLO DA UNOPAR E NO IFET EM ARAÇUAÍ.
Não obstante a publicação da licitação em tela, não se pode, na oportunidade, prosseguir com o dito procedimento, pois faz-se necessário estudos mais detalhados e específicos não só nas especificações do objeto em tela, bem como alterações nas rotas que compõem os serviços, e assim, atualização das informações no edital frente as novas especificações do objeto e prestação dos serviços, que são dinâmicos e ainda em virtude das peculiaridades destes serviços. Isto posto as reformulações e alterações inviabilizam prontamente a execução do objeto da licitação pelo fato da Secretaria de Educação necessitar adequar os serviços ainda mais a realidade municipal atual, que deveras, não fora traduzida nas especificações dos itens e forma de prestação de serviços contidas no procedimento licitatório.
Desta forma fica caracterizada a inconveniência de se prosseguir com a licitação em tela, dados os fatos elencados, configuradas as razões de interesse público. Nesse sentido, aliás, é a orientação que emana das Súmulas nos 346 e 473 do colendo Supremo Tribunal Federal. Tais súmulas afirmam, respectivamente, de modo explícito e claro que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Assim, a Administração Pública, que está sempre obrigada a observar o princípio da supremacia do interesse público, não pode desconhecer dos fatos demonstrados no processo. Estando presentes todas as razões que impedem o prosseguimento do processo licitatório e no que dispõe o Art, 49, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, REVOGAMOS o Pregão Presencial n° 038/2021, determinando a abertura do prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea "c" do mesmo diploma legal c /c parágrafo 3º do Art. 49, retromencionado, como forma de cumprimentoao princípio legal do contraditório e da ampla defesa.
Francisco Badaró - MG, 20 de agosto de 2021.
REGINALDO MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana de Lourdes Ferreira de Sousa Paula
Código Identificador:A63F2341